VERDADE 38 - MILITARES

NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO DOS MILITARES


O ACENTUAR DA DEGRADAÇÃO DO ESTATUTO DA CONDIÇÃO MILITAR


Do programa eleitoral do Partido Socialista:

“Dignificar a Função Militar reconhecendo e valorizando a profissão militar no quadro das funções do Estado” (página 115)

“Reconhecer, dignificar e apoiar os Antigos Combatentes…” (página 116)

1. O Conselho de Ministros (CM) aprovou hoje o diploma que procede à revisão do sistema retributivo dos militares.

2. O diploma em apreço já tinha merecido a aprovação apenas “na generalidade”, no CM do passado dia 5 de Agosto, a pretexto de “consultas das associações sócio-profissionais”.

3. Como a AOFA previa, as consultas não passaram de um mero pró-forma, processo que se destinou apenas a cumprir o que a lei determina, uma vez que, segundo consta, o Ministério da Defesa Nacional (MDN) não modificou, no essencial, o projecto aprovado a 5 de Agosto.

4. Para além do incumprimento do estabelecido na Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto, uma vez que não incluiu as Associações Profissionais de Militares (APM) nos Grupos de Trabalho ou nas reuniões onde se foi formando a decisão, Sua Exa. o MDN não mostrou disponibilidade para as receber numa audiência, por elas requerida a 12 de Agosto, que tinha em vista proporcionar a quem tutela os militares fundamentação para modificar o sentido do diploma.

5. Impõe-se salientar que, para os militares, infelizmente, este tem sido o tom da forma como este Governo vem exercendo o poder: não cumprindo, no que pode, a Legalidade Democrática, com tudo o que lhe está implícito, e desconsiderando cidadãos que apenas pretendem exercer direitos consagrados na Constituição e na Lei.

6. Do articulado agora aprovado, por onde perpassa uma injustiça que se deve, antes de mais, realçar, retira-se, em síntese, o seguinte:

· Faz-se deteriorar o reconhecimento social dos militares e, particularmente, dos oficiais, uma vez que situa estes, pela primeira vez, abaixo dos Técnicos Superiores da Administração Pública, prosseguindo um resvalar constante, inaceitável, que já os distanciara dos magistrados e dos professores universitários;

· Em termos de equidade externa, os militares das Forças Armadas ficam igualmente subalternizados perante os da GNR, quer no que respeita às verbas reservadas para a generalidade destes através do pagamento de suplementos quer no que se refere às despesas de representação (neste último caso a subalternização verifica-se até em relação a toda a Administração Pública);

· Em relação à equidade interna, há manifesta desigualdade nos percentuais que serviram para fixar as remunerações dos diversos níveis hierárquicos e nestes nas várias posições que lhes correspondem, sendo especialmente notado o agravamento da situação para o conjunto de oficiais superiores, que vêem afastar-se os oficiais generais;

· Os propagandeados aumentos não passam para já e mesmo depois da entrada em vigor do diploma, de uma realidade virtual, agravada pelas dificuldades acrescidas de progressão no sistema retributivo que se adivinham nas novas regras;

· O regime de transição pretende tão-somente atrasar a aplicação de tudo o que efectivamente possa melhorar a sorte dos militares, constituindo inicialmente, de forma objectiva, um regime de poupança do Governo;

· Não há mecanismos de salvaguarda para os direitos e expectativas dos militares na situação de reforma.

7. Tudo isto, entretanto, se vai passando, estranhamente, no meio do silêncio da quase totalidade da oposição, culminando na publicação de diplomas (este e outros que o antecederam, bem como, quase certamente, os que se vão seguir) que inevitável e irrecusavelmente terão que ser alvo de cuidada revisão.

8. Em termos remuneratórios:

· Os oficiais já estiveram bem perto dos magistrados e caminharam a par com os professores universitários - em duas décadas puseram-nos a receber aproximadamente cerca de 50% dos primeiros e de 60% dos segundos;

· Os oficiais sempre estiveram à frente dos Técnicos Superiores da Administração Pública e constituiam a referência para os oficiais da GNR - o novo sistema vai subalternizá-los em relação a uns e aos outros.

9. As remunerações devem reflectir o reconhecimento social de que são alvo os diversos servidores do Estado, bem como a dignidade das respectivas funções.

10. Perante o que hoje foi feito aos militares, como é que devem ser classificadas as referências subscritas pelo Partido Socialista no respectivo programa eleitoral?