sexta-feira, 28 de agosto de 2009
quarta-feira, 26 de agosto de 2009
QUESTÕES PERTINENTES
Chegou-me por e-mail as perguntas seguintes:
Tenho umas perguntinhas a sugerir à nossa prestimosa comunicação social, que anda sempre com falta de assuntos e é muito distraída.
A quem é que Cavaco e a filha compraram, em 2001, 254 mil acções da SLN, grupo detentor do BPN?
O PR disse há tempos, em comunicado, que nunca tinha comprado nada ao BPN, mas «esqueceu-se» de mencionar a SLN, ou seja, o grupo que detinha o Banco.
Como as acções da SLN não eram transaccionadas na bolsa, a quem é que Cavaco as comprou?
À própria SLN?
A algum accionista?
Qual accionista? (Sobre este ponto, ver adiante.)
Outra pergunta que não me sai da cachimónia:
Como é que foi fixado o preço de 1 euro por acção?
Atiraram moeda ao ar?
Consultaram a bruxa?
Recorreram a alguma firma especializada?
Curiosamente, a transacção foi feita quando o BPN já cheirava a esturro, quando o Banco de Portugal já «andava em cima do BPN», ao ponto de Dias Loureiro (amigo dilecto de Cavaco e presidente do Congresso do PSD), ter ido, aliás desaconselhado por Oliveira e Costa, reclamar junto de António Marta, como este próprio afirmou e Oliveira e Costa confirmou.
Outra pergunta:
Cavaco pagou?
E se pagou, fê-lo por transferência bancária, por cheque ou em cash? É importante saber se há rasto disso.
Passaram dois anos.
Em carta de 2003 à SLN, Cavaco alegadamente «ordenou» a venda das suas acções, no que foi imitado pela filha. Da venda resultaram 72 mil contos de mais valias para ambos. Presumo que essas mais valias foram atempadamente declaradas ao fisco e que os respectivos impostos foram pagos. Tomo isso como certo, nem seria de esperar outra coisa.
Uma coisa me faz aqui comichão nas meninges. Cavaco não podia «ordenar» a venda das acções (como disse atrás, não transaccionáveis na bolsa), mas apenas dizer que lhe apetecia vendê-las, se calhasse aparecer algum comprador para elas. A liquidez dessas «poupanças» de Cavaco era, com efeito, praticamente nula. Mas não é que o comprador apareceu prontamente, milagrosamente, disposto a pagar 1 euro e 40 cêntimos de mais valia por cada acção detida pela família Cavaco, quando as acções nem cotação tinham no mercado.
E quem foi o benemérito comprador, quem foi?
Com muito gosto esclareço, foi uma empresa chamada SLN Valor, o maior accionista da SLN.
Cito o Expresso online:
«Cavaco Silva e a filha deram ordem de venda das suas acções, em cartas separadas endereçadas ao então presidente da administração da SLN, José Oliveira Costa. Este determinou que as 255.018 acções detidas por ambos fossem vendidas à SLN Valor, a maior accionista da SLN, na qual participam os maiores accionistas individuais desta empresa, entre os quais o próprio Oliveira Costa.»
Ou seja, Oliveira e Costa praticamente ofereceu de mão beijada 72 mil contos de mais-valias à família Cavaco. E se foi Oliveira e Costa também a fixar o preço inicial de compra por Cavaco, então a coisa é perfeitamente clara.
Que terá acontecido entre 2001 e 2003 para as acções de uma empresa que andava a ser importunada pelo Banco de Portugal terem «valorizado» 140 %?
Falta, neste ponto, esclarecer várias coisas, a primeira das quais já vem de trás:
1. a quem comprou Cavaco e a filha as acções?
2. terá sido à própria SLN Valor, que depois as recomprou?
3. porque decidiu Cavaco vendê-las? Não tendo elas cotação no mercado, Cavaco não podia a priori esperar realizar mais-valias.
4. terá tido algum palpite, vindo do interior do universo SLN, só amigos e correligionários, para que vendesse, antes que a coisa fosse por água abaixo?
5. terá sido cheiro a esturro no nariz de Cavaco? Isso é que era bom saber!
6. porque quis a SLN Valor (re)comprar aquelas acções? Tinha poucas?
7. como fixou a SLN valor o preço de compra, com uma taxa de lucro bruto para o vendedor de 140% em dois anos, a lembrar as taxas praticadas pela banqueira do povo D. Branca?
E já agora, se Cavaco Silva é tão preocupado com a pobreza e a inclusão dos cidadãos mais desvalidos, por que não aufere apenas o ordenado de Presidente da República?!
Será porque é mal pago e tem que acumular com as reformas de professor, do Banco de Portugal e de primeiro-ministro?!
Se estivesse sinceramente preocupado com os pobres e a recuperação das finanças do Estado, não deveria e poderia dar o exemplo e renunciar às reformas enquanto estivesse no activo?! Antes do Governo do dito senhor era assim, só se auferiam as reformas depois de deixar completamente o activo e os descontos eram englobados e pagas numa única prestação!
Que espera o professor para dar um exemplo de Catão como é o do seu apoiante Ramalho Eanes, o único que renunciou ao pagamento de muitos milhões que o Estado lhe devia?
Afinal o dinheiro de todos e que é dos nossos impostos tem um valor muito diferente, consoante a moral dos governantes sérios e dos que se governam …
Por hoje não tenho mais sugestões de perguntas à comunicação social.
E já agora com os seguintes comentários:
AFINAL NÃO SÃO SÓ OS SANTOS DE ANGOLA. E ESTA HEIN!
QUEM NÃO GOSTA DE COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM FÉRIAS?
EU ATÉ GOSTO MUITO... E A COMUNICAÇÃO SOCIAL NÃO?! ...
SERÁ ISTO UMA PONTA DO ICEBERG? UM FREEPORT 2?
Tenho umas perguntinhas a sugerir à nossa prestimosa comunicação social, que anda sempre com falta de assuntos e é muito distraída.
A quem é que Cavaco e a filha compraram, em 2001, 254 mil acções da SLN, grupo detentor do BPN?
O PR disse há tempos, em comunicado, que nunca tinha comprado nada ao BPN, mas «esqueceu-se» de mencionar a SLN, ou seja, o grupo que detinha o Banco.
Como as acções da SLN não eram transaccionadas na bolsa, a quem é que Cavaco as comprou?
À própria SLN?
A algum accionista?
Qual accionista? (Sobre este ponto, ver adiante.)
Outra pergunta que não me sai da cachimónia:
Como é que foi fixado o preço de 1 euro por acção?
Atiraram moeda ao ar?
Consultaram a bruxa?
Recorreram a alguma firma especializada?
Curiosamente, a transacção foi feita quando o BPN já cheirava a esturro, quando o Banco de Portugal já «andava em cima do BPN», ao ponto de Dias Loureiro (amigo dilecto de Cavaco e presidente do Congresso do PSD), ter ido, aliás desaconselhado por Oliveira e Costa, reclamar junto de António Marta, como este próprio afirmou e Oliveira e Costa confirmou.
Outra pergunta:
Cavaco pagou?
E se pagou, fê-lo por transferência bancária, por cheque ou em cash? É importante saber se há rasto disso.
Passaram dois anos.
Em carta de 2003 à SLN, Cavaco alegadamente «ordenou» a venda das suas acções, no que foi imitado pela filha. Da venda resultaram 72 mil contos de mais valias para ambos. Presumo que essas mais valias foram atempadamente declaradas ao fisco e que os respectivos impostos foram pagos. Tomo isso como certo, nem seria de esperar outra coisa.
Uma coisa me faz aqui comichão nas meninges. Cavaco não podia «ordenar» a venda das acções (como disse atrás, não transaccionáveis na bolsa), mas apenas dizer que lhe apetecia vendê-las, se calhasse aparecer algum comprador para elas. A liquidez dessas «poupanças» de Cavaco era, com efeito, praticamente nula. Mas não é que o comprador apareceu prontamente, milagrosamente, disposto a pagar 1 euro e 40 cêntimos de mais valia por cada acção detida pela família Cavaco, quando as acções nem cotação tinham no mercado.
E quem foi o benemérito comprador, quem foi?
Com muito gosto esclareço, foi uma empresa chamada SLN Valor, o maior accionista da SLN.
Cito o Expresso online:
«Cavaco Silva e a filha deram ordem de venda das suas acções, em cartas separadas endereçadas ao então presidente da administração da SLN, José Oliveira Costa. Este determinou que as 255.018 acções detidas por ambos fossem vendidas à SLN Valor, a maior accionista da SLN, na qual participam os maiores accionistas individuais desta empresa, entre os quais o próprio Oliveira Costa.»
Ou seja, Oliveira e Costa praticamente ofereceu de mão beijada 72 mil contos de mais-valias à família Cavaco. E se foi Oliveira e Costa também a fixar o preço inicial de compra por Cavaco, então a coisa é perfeitamente clara.
Que terá acontecido entre 2001 e 2003 para as acções de uma empresa que andava a ser importunada pelo Banco de Portugal terem «valorizado» 140 %?
Falta, neste ponto, esclarecer várias coisas, a primeira das quais já vem de trás:
1. a quem comprou Cavaco e a filha as acções?
2. terá sido à própria SLN Valor, que depois as recomprou?
3. porque decidiu Cavaco vendê-las? Não tendo elas cotação no mercado, Cavaco não podia a priori esperar realizar mais-valias.
4. terá tido algum palpite, vindo do interior do universo SLN, só amigos e correligionários, para que vendesse, antes que a coisa fosse por água abaixo?
5. terá sido cheiro a esturro no nariz de Cavaco? Isso é que era bom saber!
6. porque quis a SLN Valor (re)comprar aquelas acções? Tinha poucas?
7. como fixou a SLN valor o preço de compra, com uma taxa de lucro bruto para o vendedor de 140% em dois anos, a lembrar as taxas praticadas pela banqueira do povo D. Branca?
E já agora, se Cavaco Silva é tão preocupado com a pobreza e a inclusão dos cidadãos mais desvalidos, por que não aufere apenas o ordenado de Presidente da República?!
Será porque é mal pago e tem que acumular com as reformas de professor, do Banco de Portugal e de primeiro-ministro?!
Se estivesse sinceramente preocupado com os pobres e a recuperação das finanças do Estado, não deveria e poderia dar o exemplo e renunciar às reformas enquanto estivesse no activo?! Antes do Governo do dito senhor era assim, só se auferiam as reformas depois de deixar completamente o activo e os descontos eram englobados e pagas numa única prestação!
Que espera o professor para dar um exemplo de Catão como é o do seu apoiante Ramalho Eanes, o único que renunciou ao pagamento de muitos milhões que o Estado lhe devia?
Afinal o dinheiro de todos e que é dos nossos impostos tem um valor muito diferente, consoante a moral dos governantes sérios e dos que se governam …
Por hoje não tenho mais sugestões de perguntas à comunicação social.
E já agora com os seguintes comentários:
AFINAL NÃO SÃO SÓ OS SANTOS DE ANGOLA. E ESTA HEIN!
QUEM NÃO GOSTA DE COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM FÉRIAS?
EU ATÉ GOSTO MUITO... E A COMUNICAÇÃO SOCIAL NÃO?! ...
SERÁ ISTO UMA PONTA DO ICEBERG? UM FREEPORT 2?
terça-feira, 25 de agosto de 2009
A REALIDADE EM ESPANHA
Acompanho com redobrada atenção do fenónemo / negócio do futebol em Espanha. Uma boa novidade é a imposição dos estatutos do Real Madrid: qualquer candidato a presidente da Direcção tem que possuir uma garantia bancária de 58 milhões de euros.
Uma reflexão para os sportinguistas!
Uma reflexão para os sportinguistas!
RECORDANDO O PASSADO E CITANDO O DN DE 24/8/09
A FORÇA AÉREA NO ARQUIPÉLAGO DA MADEIRA
A PROPÓSITO DO PAPEL MUITAS VEZES IGNORADO DAS FORÇAS ARMADAS
Os anjos-da-guarda que voam sobre a ilha dourada
Uma aeronave C12 Aviocar do Destacamento Aéreo da Madeira (DAM), descolou três vezes de Porto Santo para o Funchal a fim de transportar um paciente com princípios de enfarte, outro com uma fractura no calcanhar e um terceiro com quadro clínico complicado.
Dois dias antes, a mesma aeronave efectuara um voo nocturno para transportar uma grávida que necessitava de assistência hospitalar no Funchal, tendo voltado a descolar no dia seguinte duas vezes, com um paciente que se queixava de dores abdominais, e com outro que apresentava cortes profundos na face. Chegado o fim-de-semana, o Aviocar voltou a sair três vezes da pista do Porto Santo para o Funchal para transportar um doente com uma hemorragia, outro que havia sofrido um corte profundo num membro inferior e ainda um paciente com problema ocular. No domingo, somaram-se mais duas missões de evacuação sanitária: um doente com uma hérnia e outro com fortes dores de cabeça.
Estas são algumas das notícias, entre muitas, colocadas online na página do Estado Maior da Força Aérea (EMFA) depois dos acontecimentos, e que não chegam aos jornais. A não mediatização destas operações faz parte da postura dos militares quer do Destacamento da Força Aérea em Porto Santo (DFAPS), quer do DAM, ambos sediados na ilha dourada.
Uma ilha amarela de areia, com 5 mil habitantes, número que quadruplica nos três meses de Verão, que já merecia mais do que um Centro de Saúde. E a população de Porto Santo sabe disso. Quanto aos turistas, provavelmente desconhecem mas os madeirenses que ali fazem férias conhecem bem a realidade. Daí o carinho e respeito que nutrem pelos militares que lhes dão segurança a qualquer hora do dia ou da noite, evacuando-os rapidamente para a ilha-mãe. A aviação comercial não dá resposta e o ferry que faz a ligação interilhas demora mais de duas horas com horários incompatíveis às dores da gente que não vem no jornal.
Há crianças que nascem a bordo do Aviocar e mães que na aflição das horas que antecedem ao parto esquecem os sapatos por debaixo da maca onde se deitaram nos 15 minutos de voo de aflição, sempre acompanhadas por pessoal médico do Centro e por militar enfermeiro da Força Aérea Portuguesa (FAP).
"Vamos deixá-los no Centro de Saúde para os entregarem à senhora", diz-nos Rogério Salvado, um dos jovens pilotos do Aviocar, enquanto retira do interior da aeronave as sandálias da paciente transportada, a fim de guardá-las em local seguro.
No Destacamento da FAP em Porto Santo há também esse sentimento devido às ligações muito directas ao povo. Sente-se esse querer ajudar, sem horas, nem perguntas. Cumpre-se um dever colocando o lado humano no topo das prioridades. Nas instalações perto do aeroporto, e que não são muito grandes, há um silêncio funcional.
Uma calma necessária para manter a cabeça fria das tripulações quer do Aviocar, quer do Merlin EH101, o helicóptero-jóia da coroa. É que a principal missão da FAP, depois da Defesa Nacional, é a de SAR, Busca e Salvamento, para as quais têm um orçamento próprio, enquanto que as de evacuações sanitárias, previstas no caso das ilhas, são suportadas por quem solicita o serviço, neste caso os serviços de saúde, que no final do ano costumam acertado contas com o EMFA. Cifrões que representam, a maioria das vezes, uma vida. Daí que os 2 mil euros/hora do Aviocar e os 7 500/hora do Merlin possam, à primeira vista, parecer um luxo, acabam por perder o peso do dinheiro.
Se em 2008 o total das 155 missões numa soma total de 500 mil euros, tendo sido transportados para o Funchal cerca de 190 doentes. Este ano, os números serão mais elevados, uma vez que só até Agosto a FAP já colocou na Madeira 87 pessoas.
Mas é também na Madeira que a sua presença tem enorme relevância, sobretudo a do Merlin, nas operações de resgate quer no mar, quer nas montanhas. E isso acontece mais vezes do que muitos julgam.
À volta da mesa de trabalho, juntam-se o capitão Rogério Martins, em exercício de funções como comandante do DFAPS e o tenente-coronel Pinto, comandante do DAM e piloto do Aviocar.
O primeiro organismo tem por missão a manutenção das infra-estruturas atribuídas, comando, área de apoio, pistas e placas, hangar, paióis, navegação e rádio ajudas) apoio logístico ao DAM e outras aeronaves militares, nacionais e estrangeiras, a recepção e armazenamento de combustíveis na ilha, e a colaboração com o Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros em situações de calamidade pública. Contam com 15 militares e 32 civis.
Ao DAM, para além da busca e salvamento, cabe, ainda, apoiar o governo regional da Madeira, o Comando Operacional, a Marinha e o Exército em operações de evacuação sanitária, transporte geral e reconhecimento visual, utilizando um helicóptero EH101 Merlin (Esq. 751) e um C212 Aviocar (Esq. 502), num total de 10 militares. O C212 deverá ser substituído em breve pelo C295, mas deixará saudades.
Ainda há dias, a FAP foi notícia após um rapaz que andava à pesca da lapa nos recifes de S.Vicente (norte da Madeira) ter sido resgatado já de noite, ao fim de 4 horas de luta contra um mar revolto, "graças à acção da Capitania, Sanas e Merlin da Força Aérea", pilotado pelo major João Carita e que considera ser este "o melhor helicóptero do mundo", pois permite a busca nocturna e tem o dobro da capacidade de alcance do velho Puma, com bilhete de identidade registado no final dos anos 60, e de que os madeirenses bem se lembram.
Ou seja, o Merlin vai até às 400 milhas enquanto o Puma se fica pelas 200. Este aparelho chegou ao Porto Santo em 1991 para apoio às operações decorrentes do derrame de crude de um cargueiro, permanecendo na ilha com o início da guerra do Iraque até ser substituído pelo Merlin, em 1996
A PROPÓSITO DO PAPEL MUITAS VEZES IGNORADO DAS FORÇAS ARMADAS
Os anjos-da-guarda que voam sobre a ilha dourada
Uma aeronave C12 Aviocar do Destacamento Aéreo da Madeira (DAM), descolou três vezes de Porto Santo para o Funchal a fim de transportar um paciente com princípios de enfarte, outro com uma fractura no calcanhar e um terceiro com quadro clínico complicado.
Dois dias antes, a mesma aeronave efectuara um voo nocturno para transportar uma grávida que necessitava de assistência hospitalar no Funchal, tendo voltado a descolar no dia seguinte duas vezes, com um paciente que se queixava de dores abdominais, e com outro que apresentava cortes profundos na face. Chegado o fim-de-semana, o Aviocar voltou a sair três vezes da pista do Porto Santo para o Funchal para transportar um doente com uma hemorragia, outro que havia sofrido um corte profundo num membro inferior e ainda um paciente com problema ocular. No domingo, somaram-se mais duas missões de evacuação sanitária: um doente com uma hérnia e outro com fortes dores de cabeça.
Estas são algumas das notícias, entre muitas, colocadas online na página do Estado Maior da Força Aérea (EMFA) depois dos acontecimentos, e que não chegam aos jornais. A não mediatização destas operações faz parte da postura dos militares quer do Destacamento da Força Aérea em Porto Santo (DFAPS), quer do DAM, ambos sediados na ilha dourada.
Uma ilha amarela de areia, com 5 mil habitantes, número que quadruplica nos três meses de Verão, que já merecia mais do que um Centro de Saúde. E a população de Porto Santo sabe disso. Quanto aos turistas, provavelmente desconhecem mas os madeirenses que ali fazem férias conhecem bem a realidade. Daí o carinho e respeito que nutrem pelos militares que lhes dão segurança a qualquer hora do dia ou da noite, evacuando-os rapidamente para a ilha-mãe. A aviação comercial não dá resposta e o ferry que faz a ligação interilhas demora mais de duas horas com horários incompatíveis às dores da gente que não vem no jornal.
Há crianças que nascem a bordo do Aviocar e mães que na aflição das horas que antecedem ao parto esquecem os sapatos por debaixo da maca onde se deitaram nos 15 minutos de voo de aflição, sempre acompanhadas por pessoal médico do Centro e por militar enfermeiro da Força Aérea Portuguesa (FAP).
"Vamos deixá-los no Centro de Saúde para os entregarem à senhora", diz-nos Rogério Salvado, um dos jovens pilotos do Aviocar, enquanto retira do interior da aeronave as sandálias da paciente transportada, a fim de guardá-las em local seguro.
No Destacamento da FAP em Porto Santo há também esse sentimento devido às ligações muito directas ao povo. Sente-se esse querer ajudar, sem horas, nem perguntas. Cumpre-se um dever colocando o lado humano no topo das prioridades. Nas instalações perto do aeroporto, e que não são muito grandes, há um silêncio funcional.
Uma calma necessária para manter a cabeça fria das tripulações quer do Aviocar, quer do Merlin EH101, o helicóptero-jóia da coroa. É que a principal missão da FAP, depois da Defesa Nacional, é a de SAR, Busca e Salvamento, para as quais têm um orçamento próprio, enquanto que as de evacuações sanitárias, previstas no caso das ilhas, são suportadas por quem solicita o serviço, neste caso os serviços de saúde, que no final do ano costumam acertado contas com o EMFA. Cifrões que representam, a maioria das vezes, uma vida. Daí que os 2 mil euros/hora do Aviocar e os 7 500/hora do Merlin possam, à primeira vista, parecer um luxo, acabam por perder o peso do dinheiro.
Se em 2008 o total das 155 missões numa soma total de 500 mil euros, tendo sido transportados para o Funchal cerca de 190 doentes. Este ano, os números serão mais elevados, uma vez que só até Agosto a FAP já colocou na Madeira 87 pessoas.
Mas é também na Madeira que a sua presença tem enorme relevância, sobretudo a do Merlin, nas operações de resgate quer no mar, quer nas montanhas. E isso acontece mais vezes do que muitos julgam.
À volta da mesa de trabalho, juntam-se o capitão Rogério Martins, em exercício de funções como comandante do DFAPS e o tenente-coronel Pinto, comandante do DAM e piloto do Aviocar.
O primeiro organismo tem por missão a manutenção das infra-estruturas atribuídas, comando, área de apoio, pistas e placas, hangar, paióis, navegação e rádio ajudas) apoio logístico ao DAM e outras aeronaves militares, nacionais e estrangeiras, a recepção e armazenamento de combustíveis na ilha, e a colaboração com o Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros em situações de calamidade pública. Contam com 15 militares e 32 civis.
Ao DAM, para além da busca e salvamento, cabe, ainda, apoiar o governo regional da Madeira, o Comando Operacional, a Marinha e o Exército em operações de evacuação sanitária, transporte geral e reconhecimento visual, utilizando um helicóptero EH101 Merlin (Esq. 751) e um C212 Aviocar (Esq. 502), num total de 10 militares. O C212 deverá ser substituído em breve pelo C295, mas deixará saudades.
Ainda há dias, a FAP foi notícia após um rapaz que andava à pesca da lapa nos recifes de S.Vicente (norte da Madeira) ter sido resgatado já de noite, ao fim de 4 horas de luta contra um mar revolto, "graças à acção da Capitania, Sanas e Merlin da Força Aérea", pilotado pelo major João Carita e que considera ser este "o melhor helicóptero do mundo", pois permite a busca nocturna e tem o dobro da capacidade de alcance do velho Puma, com bilhete de identidade registado no final dos anos 60, e de que os madeirenses bem se lembram.
Ou seja, o Merlin vai até às 400 milhas enquanto o Puma se fica pelas 200. Este aparelho chegou ao Porto Santo em 1991 para apoio às operações decorrentes do derrame de crude de um cargueiro, permanecendo na ilha com o início da guerra do Iraque até ser substituído pelo Merlin, em 1996
CITANDO BRANDÃO FERREIRA
OS AUMENTOS SALARIAIS E AS RELAÇÕES POLITICO-MILITARES
Quem comeu o frango,há-de comer o galo,ou pagá-lo” D.Francisco de Almeida
Na sequência da actualização de remunerações e suplementos das Forças de Segurança(FS) - em que o governo se preparava,uma vez mais, para fazer-se esquecido relativamente ao parente pobre do Estado,em que as Forças Armadas (FAs) se transformaram depois do fim do Conselho da Revolução,em 1982 – dizia –acabou por ser aprovado, algo a martelo,o diploma que tenta harmonizar a tabela salarial e a condição militar dos,agora e apenas,tolerados militares.
Os cidadãos que servem Portugal nas FAs,começaram por ser desnivelados dos vencimentos dos magistrados,universitários e diplomatas,que em conjunto eram tidos como os grandes pilares do Estado ( e que o “Estado Novo” sábia e laboriosamente equiparara),para serem segregados, a seguir, das “alcavalas” das FS,para agora acabarem abaixo da tabela dos técnicos superiores da função pública. Ódio velho não cansa... mas,se assim é, tenham coragem e afrontem-nos, de caras e de vez!
O presente diploma, para além de conter varios aspectos criticáveis, dispõe que os aumentos para os generais de três e quatro estrelas “dispararam”relativamente ao resto das tropas. Até parece que os querem “comprar”...
Esta diferenciação tomou forma – salvo erro - no primeiro governo do Prof. Cavaco Silva em que, inclusivé,se retirou as chefias militares da grelha salarial dos diferentes postos, indexando-os aos cargos politicos. Ou seja, separaram-se os chefes do resto das tropas. Ora, sendo a Instituição Militar (IM) caracterizada pela forte hierquização de postos e funções é natural que a tabela de vencimentos também reflita tal pressuposto. Mas não deve,sem embargo,pôr em causa a coesão a justiça relativa,o espirito de corpo e outros atributos especificos da IM,sem os quais os Exércitos são uma ficção.
E se os chefes militares – não sei se os quatro,se os três – apesar da violência verbal e escrita com que trataram o assunto,não conseguiram fazer valer os seus argumentos,ao menos que não aceitassem, no final,tamanha diferenciação.
Lamentavelmente parece ter sido usada, de novo, a técnica de má conduta consubstanciada no facto das chefias serem entretidas com determinados números e pressupostos e no fim verem-se confrontados com coisas diferentes.Chama-se a isto deslealdade.
Por tudo isto, há muitos anos que semelhantes procedimentos deveriam ter sido atalhados cerces e denunciados. Se o Dr Portas,por ex.,à segunda vez que tivesse chegado atrasado a uma cerimónia militar, já lá não encontrasse ninguém para o receber,certamente que não teria porfiado na irresponsabilidade e falta de educação do acto.
Ou quando o Dr Caldas,em directo na TV,quis fazer uma piada pífia com uma frase do Clemanceau – que ele julgava ser do Churchil – tivesse ,logo de seguida, engolido a graça,se calhar não teriamos chegado a este plano inclinado.
Lembram-se do Dr Jardim? Desde que um coronel na reforma lhe assentou as costuras nos idos de 70 e muitos,que tem tido um comportamento exemplar para com os militares – enfim,questão da bandeira regional,na capitania do porto e tentativa de “assalto”ao Palácio de S. Lourenço,à parte.
É preciso ultrapassar questões do foro “horticola”que nos tolhem e que têm permitido abusos e desconsiderações. Mas só assim poderemos ser respeitados.
O que mais dói,é que os estimáveis profissionais de uma instituição acima de tudo patriótica,que obrigatoriamente tem de dar de si uma imagem de coragem – fisica e moral – e que se consideram,com alguma justiça,os catedráticos da estratégia,da táctica,da logistica,operacionais ferozes de várias artes e saberes,se deixem – ao fim e ao cabo – tosquiar como cordeiros mansos,sem um ai! que se oiça.
Ainda por cima por aprendizes da politica, de muito baixa categoria.
Tenho pena que assim seja. E muita vergonha
Quem comeu o frango,há-de comer o galo,ou pagá-lo” D.Francisco de Almeida
Na sequência da actualização de remunerações e suplementos das Forças de Segurança(FS) - em que o governo se preparava,uma vez mais, para fazer-se esquecido relativamente ao parente pobre do Estado,em que as Forças Armadas (FAs) se transformaram depois do fim do Conselho da Revolução,em 1982 – dizia –acabou por ser aprovado, algo a martelo,o diploma que tenta harmonizar a tabela salarial e a condição militar dos,agora e apenas,tolerados militares.
Os cidadãos que servem Portugal nas FAs,começaram por ser desnivelados dos vencimentos dos magistrados,universitários e diplomatas,que em conjunto eram tidos como os grandes pilares do Estado ( e que o “Estado Novo” sábia e laboriosamente equiparara),para serem segregados, a seguir, das “alcavalas” das FS,para agora acabarem abaixo da tabela dos técnicos superiores da função pública. Ódio velho não cansa... mas,se assim é, tenham coragem e afrontem-nos, de caras e de vez!
O presente diploma, para além de conter varios aspectos criticáveis, dispõe que os aumentos para os generais de três e quatro estrelas “dispararam”relativamente ao resto das tropas. Até parece que os querem “comprar”...
Esta diferenciação tomou forma – salvo erro - no primeiro governo do Prof. Cavaco Silva em que, inclusivé,se retirou as chefias militares da grelha salarial dos diferentes postos, indexando-os aos cargos politicos. Ou seja, separaram-se os chefes do resto das tropas. Ora, sendo a Instituição Militar (IM) caracterizada pela forte hierquização de postos e funções é natural que a tabela de vencimentos também reflita tal pressuposto. Mas não deve,sem embargo,pôr em causa a coesão a justiça relativa,o espirito de corpo e outros atributos especificos da IM,sem os quais os Exércitos são uma ficção.
E se os chefes militares – não sei se os quatro,se os três – apesar da violência verbal e escrita com que trataram o assunto,não conseguiram fazer valer os seus argumentos,ao menos que não aceitassem, no final,tamanha diferenciação.
Lamentavelmente parece ter sido usada, de novo, a técnica de má conduta consubstanciada no facto das chefias serem entretidas com determinados números e pressupostos e no fim verem-se confrontados com coisas diferentes.Chama-se a isto deslealdade.
Por tudo isto, há muitos anos que semelhantes procedimentos deveriam ter sido atalhados cerces e denunciados. Se o Dr Portas,por ex.,à segunda vez que tivesse chegado atrasado a uma cerimónia militar, já lá não encontrasse ninguém para o receber,certamente que não teria porfiado na irresponsabilidade e falta de educação do acto.
Ou quando o Dr Caldas,em directo na TV,quis fazer uma piada pífia com uma frase do Clemanceau – que ele julgava ser do Churchil – tivesse ,logo de seguida, engolido a graça,se calhar não teriamos chegado a este plano inclinado.
Lembram-se do Dr Jardim? Desde que um coronel na reforma lhe assentou as costuras nos idos de 70 e muitos,que tem tido um comportamento exemplar para com os militares – enfim,questão da bandeira regional,na capitania do porto e tentativa de “assalto”ao Palácio de S. Lourenço,à parte.
É preciso ultrapassar questões do foro “horticola”que nos tolhem e que têm permitido abusos e desconsiderações. Mas só assim poderemos ser respeitados.
O que mais dói,é que os estimáveis profissionais de uma instituição acima de tudo patriótica,que obrigatoriamente tem de dar de si uma imagem de coragem – fisica e moral – e que se consideram,com alguma justiça,os catedráticos da estratégia,da táctica,da logistica,operacionais ferozes de várias artes e saberes,se deixem – ao fim e ao cabo – tosquiar como cordeiros mansos,sem um ai! que se oiça.
Ainda por cima por aprendizes da politica, de muito baixa categoria.
Tenho pena que assim seja. E muita vergonha
A CENSURA NO CDS-PP DE ALMADA
Re: [CDS/Partido Popular] Novo comentário sobre Lista de candidatos eleições legislativas pelo dis....
Boa Tarde Caro Zeferino Boal como estás?
Li atentamente o teu comentário á Lista de Candidatos Efectivos do CDS/PP para as eleições legislativas pelo distrito de Setúbal, e respondo-te na base da amizade e dos bons momentos que vivemos no partido.
Como é óbvio, e timbre democrático quer meu quer do partido, todas as opiniões desde que não injuriosas e devidamente fundamentadas, merecem o nosso respeito e atenção mesmo podendo não concordar.
Não vou comentar o comentário em si, mas da minha parte e da concelhia de Almada penso estarmos de consciênçia tranquila.
Agora não posso é permitir, que o blog da concelhia de Almada seja utilizado para expressar opiniões musculadas, e neste caso relativamente a pessoas que estejam na referida lista ou acontecimentos passados que não sejam do agrado de alguns, independentemente de poderem ter ou não razão, e muito menos serve como meio de enviar recados. As diferentes opiniões discutem-se dentro de portas e jamais o partido, e pela concelhia de Almada respondo, será condicionado de que forma seja, por forças exteriores ou mesmo por outros partidos.
As discordançias desde que fundamentadas num espirito democratico e de respeito serão concerteza bem vindas e publicadas no blog.
Meu caro espero que compreendas a minha posição e qualquer assunto estou a tua disposição.
Abraço.
Saudações Populares
António Pedro Maco
Presidente CPC CDS/PP Almada
ESTE FOI O MEU COMENTÁRIO:
Olhando para esta lista é de uma fraqueza total quer intelectual, quer de trabalho realizado e se ainda juntarmos as traições que são habituais, explica-se porque razão o CDS-PP tende a desaparecer.
Boa Tarde Caro Zeferino Boal como estás?
Li atentamente o teu comentário á Lista de Candidatos Efectivos do CDS/PP para as eleições legislativas pelo distrito de Setúbal, e respondo-te na base da amizade e dos bons momentos que vivemos no partido.
Como é óbvio, e timbre democrático quer meu quer do partido, todas as opiniões desde que não injuriosas e devidamente fundamentadas, merecem o nosso respeito e atenção mesmo podendo não concordar.
Não vou comentar o comentário em si, mas da minha parte e da concelhia de Almada penso estarmos de consciênçia tranquila.
Agora não posso é permitir, que o blog da concelhia de Almada seja utilizado para expressar opiniões musculadas, e neste caso relativamente a pessoas que estejam na referida lista ou acontecimentos passados que não sejam do agrado de alguns, independentemente de poderem ter ou não razão, e muito menos serve como meio de enviar recados. As diferentes opiniões discutem-se dentro de portas e jamais o partido, e pela concelhia de Almada respondo, será condicionado de que forma seja, por forças exteriores ou mesmo por outros partidos.
As discordançias desde que fundamentadas num espirito democratico e de respeito serão concerteza bem vindas e publicadas no blog.
Meu caro espero que compreendas a minha posição e qualquer assunto estou a tua disposição.
Abraço.
Saudações Populares
António Pedro Maco
Presidente CPC CDS/PP Almada
ESTE FOI O MEU COMENTÁRIO:
Olhando para esta lista é de uma fraqueza total quer intelectual, quer de trabalho realizado e se ainda juntarmos as traições que são habituais, explica-se porque razão o CDS-PP tende a desaparecer.
VERDADE 45
O SISTEMA RETRIBUTIVO DOS MILITARES E O SUPLEMENTO DE CONDIÇÃO MILITAR
OU DE COMO A RECUSA EM OUVIR SEJA QUEM FOR DÁ SEMPRE MAUS RESULTADOS
1. Sua Exa. o Ministro da Defesa Nacional (MDN) não arranjou disponibilidade na respectiva agenda para receber em audiência as Associações Profissionais de Militares (APM), que pretendiam alertá-lo não só para a necessidade de eliminar medidas gravosas constantes do projecto de revisão do Sistema Retributivo dos Militares, como também para as debilidades que o mesmo continha.
2. Por sua vez, Sua Exa. o Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (SEDNAM) não se dignou aceitar a sugestão da AOFA, quando enviou ao Ministério da Defesa Nacional (MDN) os respectivos contributos, para que fosse parado o processo relativo à publicação do diploma em apreço, a fim de que se tornasse possível ponderar as respectivas propostas de alteração e discutir o assunto de forma séria e construtiva com as APM.
3. Sua Exa. o SEDNAM não aceitou essa sugestão e, ao que parece, terá determinado que o projecto fosse submetido à aprovação do Conselho de Ministros (CM) sem alterações.
4. Consta, agora, que anda uma azáfama doida de reuniões dos que vinham tratando do Sistema Retributivo e dos Militares.
5. E isto porque, no seu afã de falarem em aumentos de militares para a opinião pública, mas tentarem objectivamente poupar o mais possível, o MDN e o Ministério das Finanças (MF) criaram posições remuneratórias automáticas que mais não visaram do que, para já e durante um lapso de tempo bem razoável para muitos, manter oficiais, sargentos e praças a receberem precisamente o mesmo.
6. Esqueceram-se, entretanto, que o novo Suplemento de Condição Militar (SCM), tinha sido posto em vigor com o Decreto-Lei nº 50/2009, de 27 de Fevereiro, na lógica dos escalões ainda em vigor e certamente no pressuposto de que os militares seriam colocados nas posições remuneratórias a definir aquando da revisão do Sistema Retributivo propriamente dito.
7. Sucede que, inicialmente, com o novo Sistema, não vai haver militares colocados nas adequadas posições remuneratórias, mas sim em variadíssimas posições automáticas, numa miscelânea de quase impossível destrinça para a indispensável correspondência com os diversos níveis de SCM.
8. Pelos vistos vai sair do afã daquelas reuniões ou a “conveniente” alteração do que foi aprovado no CM de 12 de Agosto ou, em alternativa, um qualquer diploma ou despacho interpretativo que, provisoriamente, ajude a permitir que se ultrapasse um problema criado pela falta de visão integrada de problemas com esta delicadeza.
9. Recorda-se, aliás, que não constitui qualquer novidade o facto deste Governo proceder a alterações de diplomas aprovados em CM a meio do percurso para a respectiva publicação, conforme aconteceu logo em 2005, num processo turbulento que meteu reuniões na Presidência da República, então a cargo do Dr. Jorge Sampaio, conferências de imprensa de Sua Exa. o MDN de então anunciando acordos que depois constou ainda não estarem firmados, etc.
10. Processo turbulento que não findou logo ali, uma vez que a posição firme das Chefias e das APM obrigou, primeiro, a um despacho de Sua Exa. o Ministro de Estado e das Finanças (MEF) e, depois, decorrido quase um ano sobre este, porque o normativo não fora cumprido e uma visível indignação continuava patente de forma pública e inequívoca, a um memorando resultante de uma reunião ao mais alto nível colocando, finalmente, a interpretação das regras transitórias para os novos regimes de reserva e reforma nos seus exactos termos.
11. Também não constitui novidade o Governo começar por diplomas intermédios, antes de fazer sair os que a esses devem presidir.
12. Por exemplo, recentemente, publicou o dos efectivos dos Quadros Permanentes (QP), vai fazer o mesmo com o do sistema retributivo e o dos suplementos remuneratórios, enquanto que persiste em manter na obscuridade dos gabinetes precisamemte aquele de onde os diplomas em causa deviam decorrer: o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
13. Como se não bastasse o problema surgido com a questão do SCM, a proposta de Decreto-Lei parece conter em si, para além dos devidamente assinalados nos contributos enviados pela AOFA ao MDN, outro aspecto controverso, uma vez que responsabiliza Suas Exas. os MDN e MEF pela execução orçamental dos posicionamentos remuneratórios correspondentes ao regime de transição, quando se julga resultar da Lei, inclusivamente da nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que essa missão devia ser cometida a Suas Exas. os Chefes dos Estados-Maiores dos Ramos das Forças Armadas.
14. Para além dos irrecusáveis reflexos da objectiva e injustificada degradação dos direitos dos militares, que a Lei consagra como contrapartida a um leque vastíssimo de restrições e deveres, sem paralelo na sociedade que se honram de servir, a confusão instalada na esmagadora maioria dos processos legislativos que decorreram nesta legislatura não conseguiu parar a actividade sem preço que as Forças Armadas desenvolvem, mas obrigou-as a consumir um elevadíssimo número de horas de intenso labor dos seus quadros, na tentativa de repararem ou, pelo menos, minimizarem os respectivos efeitos.
15. Teria sido bem melhor que o Governo tivesse escutado Sua Exa. o Presidente da República (PR) e, no respeito pelos militares e seus representantes Institucionais e Associativos, procurasse não publicar, no final da legislatura, sem a necessária e adequada ponderação, o elevado número de diplomas que tinha em carteira sobre matérias de enorme sensibilidade respeitantes às Forças Armadas.
16. Infelizmente, nem sequer Sua Exa. o PR, e, por isso, Comandante Supremo das Forças Armadas, foi escutado.
17. Grande parte dos diplomas aprovados à pressa pelo Governo, fazendo-se surdo a propostas e opiniões bem fundamentadas, numa inaceitável forma de exercer o poder num regime Democrático, com a esmagadora maioria dos portugueses de férias, sem que a Assembleia da República possa exercer a acção fiscalizadora que lhe compete e com a quase totalidade da oposição sem se fazer ouvir, carecem de revisão imediata.
18. Os Governos passam, deles ficando apenas a memória do que prometeram e do que realmente fizeram, no caso deste, memória, para os militares, de constante degradação de direitos e de remessa de inúmeros problemas, que têm que ser resolvidos, para os que, no futuro, venham a exercer o Poder.
19. As Instituições ficam, embora ansiando por serem finalmente tratadas com a consideração e o respeito que indiscutivelmente merecem, o que nem sequer implica o dispêndio de quaisquer verbas.
20. No meio disto tudo, Suas Exas. os Ministro e Secretário de Estado não quiseram escutar as organizações, as APM, que os poderiam, entre outras coisas, ter alertado para estas e outras questões!
OU DE COMO A RECUSA EM OUVIR SEJA QUEM FOR DÁ SEMPRE MAUS RESULTADOS
1. Sua Exa. o Ministro da Defesa Nacional (MDN) não arranjou disponibilidade na respectiva agenda para receber em audiência as Associações Profissionais de Militares (APM), que pretendiam alertá-lo não só para a necessidade de eliminar medidas gravosas constantes do projecto de revisão do Sistema Retributivo dos Militares, como também para as debilidades que o mesmo continha.
2. Por sua vez, Sua Exa. o Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (SEDNAM) não se dignou aceitar a sugestão da AOFA, quando enviou ao Ministério da Defesa Nacional (MDN) os respectivos contributos, para que fosse parado o processo relativo à publicação do diploma em apreço, a fim de que se tornasse possível ponderar as respectivas propostas de alteração e discutir o assunto de forma séria e construtiva com as APM.
3. Sua Exa. o SEDNAM não aceitou essa sugestão e, ao que parece, terá determinado que o projecto fosse submetido à aprovação do Conselho de Ministros (CM) sem alterações.
4. Consta, agora, que anda uma azáfama doida de reuniões dos que vinham tratando do Sistema Retributivo e dos Militares.
5. E isto porque, no seu afã de falarem em aumentos de militares para a opinião pública, mas tentarem objectivamente poupar o mais possível, o MDN e o Ministério das Finanças (MF) criaram posições remuneratórias automáticas que mais não visaram do que, para já e durante um lapso de tempo bem razoável para muitos, manter oficiais, sargentos e praças a receberem precisamente o mesmo.
6. Esqueceram-se, entretanto, que o novo Suplemento de Condição Militar (SCM), tinha sido posto em vigor com o Decreto-Lei nº 50/2009, de 27 de Fevereiro, na lógica dos escalões ainda em vigor e certamente no pressuposto de que os militares seriam colocados nas posições remuneratórias a definir aquando da revisão do Sistema Retributivo propriamente dito.
7. Sucede que, inicialmente, com o novo Sistema, não vai haver militares colocados nas adequadas posições remuneratórias, mas sim em variadíssimas posições automáticas, numa miscelânea de quase impossível destrinça para a indispensável correspondência com os diversos níveis de SCM.
8. Pelos vistos vai sair do afã daquelas reuniões ou a “conveniente” alteração do que foi aprovado no CM de 12 de Agosto ou, em alternativa, um qualquer diploma ou despacho interpretativo que, provisoriamente, ajude a permitir que se ultrapasse um problema criado pela falta de visão integrada de problemas com esta delicadeza.
9. Recorda-se, aliás, que não constitui qualquer novidade o facto deste Governo proceder a alterações de diplomas aprovados em CM a meio do percurso para a respectiva publicação, conforme aconteceu logo em 2005, num processo turbulento que meteu reuniões na Presidência da República, então a cargo do Dr. Jorge Sampaio, conferências de imprensa de Sua Exa. o MDN de então anunciando acordos que depois constou ainda não estarem firmados, etc.
10. Processo turbulento que não findou logo ali, uma vez que a posição firme das Chefias e das APM obrigou, primeiro, a um despacho de Sua Exa. o Ministro de Estado e das Finanças (MEF) e, depois, decorrido quase um ano sobre este, porque o normativo não fora cumprido e uma visível indignação continuava patente de forma pública e inequívoca, a um memorando resultante de uma reunião ao mais alto nível colocando, finalmente, a interpretação das regras transitórias para os novos regimes de reserva e reforma nos seus exactos termos.
11. Também não constitui novidade o Governo começar por diplomas intermédios, antes de fazer sair os que a esses devem presidir.
12. Por exemplo, recentemente, publicou o dos efectivos dos Quadros Permanentes (QP), vai fazer o mesmo com o do sistema retributivo e o dos suplementos remuneratórios, enquanto que persiste em manter na obscuridade dos gabinetes precisamemte aquele de onde os diplomas em causa deviam decorrer: o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
13. Como se não bastasse o problema surgido com a questão do SCM, a proposta de Decreto-Lei parece conter em si, para além dos devidamente assinalados nos contributos enviados pela AOFA ao MDN, outro aspecto controverso, uma vez que responsabiliza Suas Exas. os MDN e MEF pela execução orçamental dos posicionamentos remuneratórios correspondentes ao regime de transição, quando se julga resultar da Lei, inclusivamente da nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que essa missão devia ser cometida a Suas Exas. os Chefes dos Estados-Maiores dos Ramos das Forças Armadas.
14. Para além dos irrecusáveis reflexos da objectiva e injustificada degradação dos direitos dos militares, que a Lei consagra como contrapartida a um leque vastíssimo de restrições e deveres, sem paralelo na sociedade que se honram de servir, a confusão instalada na esmagadora maioria dos processos legislativos que decorreram nesta legislatura não conseguiu parar a actividade sem preço que as Forças Armadas desenvolvem, mas obrigou-as a consumir um elevadíssimo número de horas de intenso labor dos seus quadros, na tentativa de repararem ou, pelo menos, minimizarem os respectivos efeitos.
15. Teria sido bem melhor que o Governo tivesse escutado Sua Exa. o Presidente da República (PR) e, no respeito pelos militares e seus representantes Institucionais e Associativos, procurasse não publicar, no final da legislatura, sem a necessária e adequada ponderação, o elevado número de diplomas que tinha em carteira sobre matérias de enorme sensibilidade respeitantes às Forças Armadas.
16. Infelizmente, nem sequer Sua Exa. o PR, e, por isso, Comandante Supremo das Forças Armadas, foi escutado.
17. Grande parte dos diplomas aprovados à pressa pelo Governo, fazendo-se surdo a propostas e opiniões bem fundamentadas, numa inaceitável forma de exercer o poder num regime Democrático, com a esmagadora maioria dos portugueses de férias, sem que a Assembleia da República possa exercer a acção fiscalizadora que lhe compete e com a quase totalidade da oposição sem se fazer ouvir, carecem de revisão imediata.
18. Os Governos passam, deles ficando apenas a memória do que prometeram e do que realmente fizeram, no caso deste, memória, para os militares, de constante degradação de direitos e de remessa de inúmeros problemas, que têm que ser resolvidos, para os que, no futuro, venham a exercer o Poder.
19. As Instituições ficam, embora ansiando por serem finalmente tratadas com a consideração e o respeito que indiscutivelmente merecem, o que nem sequer implica o dispêndio de quaisquer verbas.
20. No meio disto tudo, Suas Exas. os Ministro e Secretário de Estado não quiseram escutar as organizações, as APM, que os poderiam, entre outras coisas, ter alertado para estas e outras questões!
segunda-feira, 24 de agosto de 2009
VERDADE 43 - A BOLA
Arguido no caso Freeport tem depósitos de 200 mil euros por explicar
As contas bancárias do arguido do caso Freeport Carlos Guerra acolheram, em 2002, depósitos de 200 mil euros, em numerário ou por transferência, efectuados durante e após o processo de viabilização do centro comercial, avança o Sol.
A investigação judicial aponta para a possibilidade de os depósitos, feitos em várias tranches, corresponderem a contrapartidas pecuniárias pelo licenciamento do outlet de Alcochete.
O antigo presidente do Instituto de Conservação da Natureza, que então dependia do Ministério do Ambiente tutelado por José Sócrates, justificou os valores dizendo que o dinheiro se referia a partilhas antecipadas que o sogro foi obrigado a fazer após a falência de uma sua empresa, apurou aquele semanário.
As contas bancárias do arguido do caso Freeport Carlos Guerra acolheram, em 2002, depósitos de 200 mil euros, em numerário ou por transferência, efectuados durante e após o processo de viabilização do centro comercial, avança o Sol.
A investigação judicial aponta para a possibilidade de os depósitos, feitos em várias tranches, corresponderem a contrapartidas pecuniárias pelo licenciamento do outlet de Alcochete.
O antigo presidente do Instituto de Conservação da Natureza, que então dependia do Ministério do Ambiente tutelado por José Sócrates, justificou os valores dizendo que o dinheiro se referia a partilhas antecipadas que o sogro foi obrigado a fazer após a falência de uma sua empresa, apurou aquele semanário.
GRITO VINDO DE BENGUELA
DECLARAÇÃO DE BENGUELA
Nós, membros da sociedade civil angolana aqui presentes, em nosso nome e em nome dos representantes de organizações e indivíduos que assinaram este texto, declaramos estar extremamente preocupados pela recrudescência de desalojamentos forçados já implementados ou anunciados, que constituem uma violação dos direitos dos cidadãos a uma vida digna. Neste contexto, assumimos uma posição clara a favor do respeito pela Constituição, pela lei e pelos direitos fundamentais dos cidadãos, razão pela qual nos declaramos veementemente contra os desalojamentos perpetrados, e exigimos que as instituições do estado, principais responsáveis pela garantia de direitos numa base universal, adoptem uma política habitacional participativa, justa e abrangente dos diversos grupos e camadas sociais, ou seja, adequada à realidade da grande maioria das família deste país.
De acordo com a Observação Geral N.º 7 do Comité da ONU sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, entende-se “desalojamentos forçados” como sendo “o facto de fazer sair pessoas, famílias e/ou comunidades das suas casas e/ou das terras que ocupam, de forma permanente ou provisória, sem oferecer-lhes meios apropriados de protecção legal ou de outra índole nem permitir-lhes o acesso a eles”. Ainda de acordo com o mesmo documento, o referido Comité chegou à conclusão que “os desalojamentos forçados são prima facie incompatíveis com os requisitos do Pacto [Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais]”.
Entre 2001 e 2007, organizações locais e internacionais documentaram o desalojamento forçado de mais de 30 000 pessoas. Uma parte delas viu as suas casas serem demolidas sem serem avisadas, menos ainda consultadas, sem protecção legal nem habitação alternativa adequada. Muitos desalojamentos foram executados por agentes da polícia, membros das forças armadas ou de empresas de segurança privada, com uso excessivo da força.
No mês passado, 3000 casas foram demolidas no Município do Kilamba Kiaxi em Luanda, o que significou o desalojamento de 3000 famílias, ou seja, pelo menos 15 000 pessoas. No Lobito, desde Fevereiro deste ano, 250 famílias vivendo na feira vêm sendo ameaçadas de desalojamento. Na previsão do CAN e de projectos turísticos entre Benguela e Lobito, as administrações locais anunciam futuros desalojamentos de bairros inteiros, comportando milhares de famílias. Elas não foram ainda avisadas e nenhuma actividade de consulta está prevista. Muitos outros casos ocorrem em várias províncias, não só nas cidades mas também no meio rural onde terras são confiscadas das comunidades locais, que sobrevivem da agricultura de subsistência.
Por causa das numerosas deslocações internas durante a guerra, de um sistema administrativo débil e da falta de uma política habitacional pró-pobres, entre outros factores, estima-se que em Luanda, por exemplo, 75% das famílias não têm títulos formais sobre as suas casas e terras. Várias vezes, como no caso de famílias da feira do Lobito, elas foram realojadas naquele local pela própria administração municipal, mas sem que nunca lhes tenha sido dado um título de propriedade, deixando-as vulneráveis a novos desalojamentos, cada vez que a administração precisar do terreno para outros fins.
1. As razões oficialmente dadas pelo Governo, central ou local, para esses desalojamentos, vão da reconstrução do país à requalificação das áreas, à expropriação por “utilidade pública”, à preparação do CAN, ou ainda a investimentos públicos ou privados. Mesmo que algumas destas razões possam considerar-se justificadas e legítimas, existem normas internacionais, reconhecidas pelo sistema jurídico angolano, que regulam a forma de desalojar. De qualquer modo, não é aceitável que este tipo de medidas seja sistemático e julgado normal pelo Governo, porquanto deve-se recorrer a eles apenas em última instância, e só depois de terem sido organizadas, entre outras condições, alternativas adequadas.
Estamos ainda mais preocupados porque outros factores nos fazem pensar que esta onda de desalojamentos forçados pode aumentar e violar os direitos de muitas outras famílias, se não forem adoptados, processos adequados. Trata-se do novo Código Mineiro que, se for aprovado como está a ser apresentado agora, colocará todas as áreas contendo recursos minerais, inclusive os destinados à construção civil, como zonas restritas de onde as populações locais terão de ser desalojadas. Trata-se também da implementação da Lei de Terras, no sentido do pouco que está a ser feito para que as comunidades rurais e as famílias nas cidades registem sistematicamente os seus terrenos, afim de ter maior segurança jurídica no futuro.
Trata-se finalmente dos futuros grandes investimentos no país, seja para a produção de biocombustíveis em Malanje, alumínio em Benguela, prata no Kwanza-Norte, cobre no Uíge ou urânio no Sul do país. Estes investimentos são necessários e podem criar empregos e crescimento, mas se o Estado angolano não proteger as famílias que vivem nos locais visados, o número de desalojamentos e confiscos de terras, sem alternativas nem compensações, poderá crescer em proporções alarmantes nos próximos anos. E, mais uma vez, o crescimento económico não será acompanhado de desenvolvimento social.
É de lembrar que no seu Artigo 2º, a Lei Constitucional angolana vigente declara que “A República de Angola é um Estado democrático de direito que tem como fundamentos”, entre outros, “a dignidade da pessoa humana” e “o respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do homem”. O seu Artigo 20º afirma que “O Estado respeita e protege a pessoa e dignidade humanas”, e o 29º que “A família, núcleo fundamental da organização da sociedade, é objecto de protecção do Estado”.
Além disso, o Artigo 21º da mesma Lei reconhece que “As normas constitucionais e legais relativas aos direitos fundamentais devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, e dos demais instrumentos internacionais de que Angola seja parte”. De facto, Angola ratificou a Carta Africana, em 1990, e os Pactos Internacionais sobre os Direitos Civis e Políticos, e sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, em 1992. Como Estado parte, Angola aceitou então as obrigações de respeitar, proteger e realizar os direitos humanos, inclusive o direito a uma habitação adequada.
Por último, gostaríamos de lembrar que aquando da revisão de Angola, em Novembro de 2008, pelo Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, foi recomendado que Angola deve:
2.a)adoptar medidas firmes para conseguir que só se recorra a desalojamentos em última instância e leis e directivas que definam rigorosamente as circunstâncias e condições para levar a cabo um desalojamento em conformidade com a Observação Geral n.º 7 do Comité sobre o Direito a uma Habitação Adequada (art. 11.1) e os desalojamentos forçados (1997);
b)investigar todas as alegações do uso excessivo da força por parte dos agentes da polícia e de funcionários do Estado que participam nos desalojamentos forçados, e colocar os autores à disposição da justiça;
c)velar para que se ofereça a todas as vítimas dos desalojamentos forçados uma alternativa de Habitação Adequada ou indemnização, e para que as vítimas tenham acesso a recursos jurídicos eficazes;
d)garantir que todos os desalojamentos forçados que sejam levados a cabo no contexto do CAN, cumpram com os requisitos e as directrizes da Observação Geral N.º 7.
Neste contexto e tendo em mente preocupações para o presente e o futuro do nosso país:
1.Posicionamo-nos contra o recurso sistemático a desalojamentos forçados, demolição de casas e expropriação de terras;
2.Apelamos aos governos provinciais a criarem comissões, em cada município, com ampla participação da sociedade civil e representantes de cada bairro e comunidade, para discutir, com antecedência, sobre todos os planos de construção de casas, desalojamentos e realojamentos na área, e para facilitar a realização de consultas e negociações, caso por caso;
3.Exigimos que os direitos à informação, à participação e a recursos jurídicos, todos reconhecidos pela Lei Constitucional angolana, sejam respeitados;
4.Pedimos que o direito a uma habitação adequada para todos, o que inclui os componentes de segurança jurídica da ocupação, habitabilidade, acesso a serviços públicos, acesso físico e financeiro, localização e adequação à cultura, seja integrado na nova Lei Constitucional do país;
5.Apelamos ao Governo a utilizar o direito à habitação como base da sua política, programas e orçamentos habitacionais, urbanísticos e de utilização do espaço, que devem ter sistematicamente uma componente pró-pobres, afim de começar a inverter o quadro das desigualdades sociais no nosso país;
6.Apelamos ainda ao Governo a respeitar o direito à habitação e todos os outros direitos humanos nos Decretos que promulga, assim como nos acordos bilaterais e multilaterais que assina com outros países;
7.Recomendamos que a Relatora Especial da ONU para a Habitação Adequada seja oficialmente convidada pelo Governo de Angola, para encetar um diálogo construtivo com o mesmo, e apoiá-lo a cumprir com as suas obrigações de respeitar, proteger e realizar o direito à habitação.
Benguela, 20 de Agosto de 2009.
Nós, membros da sociedade civil angolana aqui presentes, em nosso nome e em nome dos representantes de organizações e indivíduos que assinaram este texto, declaramos estar extremamente preocupados pela recrudescência de desalojamentos forçados já implementados ou anunciados, que constituem uma violação dos direitos dos cidadãos a uma vida digna. Neste contexto, assumimos uma posição clara a favor do respeito pela Constituição, pela lei e pelos direitos fundamentais dos cidadãos, razão pela qual nos declaramos veementemente contra os desalojamentos perpetrados, e exigimos que as instituições do estado, principais responsáveis pela garantia de direitos numa base universal, adoptem uma política habitacional participativa, justa e abrangente dos diversos grupos e camadas sociais, ou seja, adequada à realidade da grande maioria das família deste país.
De acordo com a Observação Geral N.º 7 do Comité da ONU sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, entende-se “desalojamentos forçados” como sendo “o facto de fazer sair pessoas, famílias e/ou comunidades das suas casas e/ou das terras que ocupam, de forma permanente ou provisória, sem oferecer-lhes meios apropriados de protecção legal ou de outra índole nem permitir-lhes o acesso a eles”. Ainda de acordo com o mesmo documento, o referido Comité chegou à conclusão que “os desalojamentos forçados são prima facie incompatíveis com os requisitos do Pacto [Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais]”.
Entre 2001 e 2007, organizações locais e internacionais documentaram o desalojamento forçado de mais de 30 000 pessoas. Uma parte delas viu as suas casas serem demolidas sem serem avisadas, menos ainda consultadas, sem protecção legal nem habitação alternativa adequada. Muitos desalojamentos foram executados por agentes da polícia, membros das forças armadas ou de empresas de segurança privada, com uso excessivo da força.
No mês passado, 3000 casas foram demolidas no Município do Kilamba Kiaxi em Luanda, o que significou o desalojamento de 3000 famílias, ou seja, pelo menos 15 000 pessoas. No Lobito, desde Fevereiro deste ano, 250 famílias vivendo na feira vêm sendo ameaçadas de desalojamento. Na previsão do CAN e de projectos turísticos entre Benguela e Lobito, as administrações locais anunciam futuros desalojamentos de bairros inteiros, comportando milhares de famílias. Elas não foram ainda avisadas e nenhuma actividade de consulta está prevista. Muitos outros casos ocorrem em várias províncias, não só nas cidades mas também no meio rural onde terras são confiscadas das comunidades locais, que sobrevivem da agricultura de subsistência.
Por causa das numerosas deslocações internas durante a guerra, de um sistema administrativo débil e da falta de uma política habitacional pró-pobres, entre outros factores, estima-se que em Luanda, por exemplo, 75% das famílias não têm títulos formais sobre as suas casas e terras. Várias vezes, como no caso de famílias da feira do Lobito, elas foram realojadas naquele local pela própria administração municipal, mas sem que nunca lhes tenha sido dado um título de propriedade, deixando-as vulneráveis a novos desalojamentos, cada vez que a administração precisar do terreno para outros fins.
1. As razões oficialmente dadas pelo Governo, central ou local, para esses desalojamentos, vão da reconstrução do país à requalificação das áreas, à expropriação por “utilidade pública”, à preparação do CAN, ou ainda a investimentos públicos ou privados. Mesmo que algumas destas razões possam considerar-se justificadas e legítimas, existem normas internacionais, reconhecidas pelo sistema jurídico angolano, que regulam a forma de desalojar. De qualquer modo, não é aceitável que este tipo de medidas seja sistemático e julgado normal pelo Governo, porquanto deve-se recorrer a eles apenas em última instância, e só depois de terem sido organizadas, entre outras condições, alternativas adequadas.
Estamos ainda mais preocupados porque outros factores nos fazem pensar que esta onda de desalojamentos forçados pode aumentar e violar os direitos de muitas outras famílias, se não forem adoptados, processos adequados. Trata-se do novo Código Mineiro que, se for aprovado como está a ser apresentado agora, colocará todas as áreas contendo recursos minerais, inclusive os destinados à construção civil, como zonas restritas de onde as populações locais terão de ser desalojadas. Trata-se também da implementação da Lei de Terras, no sentido do pouco que está a ser feito para que as comunidades rurais e as famílias nas cidades registem sistematicamente os seus terrenos, afim de ter maior segurança jurídica no futuro.
Trata-se finalmente dos futuros grandes investimentos no país, seja para a produção de biocombustíveis em Malanje, alumínio em Benguela, prata no Kwanza-Norte, cobre no Uíge ou urânio no Sul do país. Estes investimentos são necessários e podem criar empregos e crescimento, mas se o Estado angolano não proteger as famílias que vivem nos locais visados, o número de desalojamentos e confiscos de terras, sem alternativas nem compensações, poderá crescer em proporções alarmantes nos próximos anos. E, mais uma vez, o crescimento económico não será acompanhado de desenvolvimento social.
É de lembrar que no seu Artigo 2º, a Lei Constitucional angolana vigente declara que “A República de Angola é um Estado democrático de direito que tem como fundamentos”, entre outros, “a dignidade da pessoa humana” e “o respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do homem”. O seu Artigo 20º afirma que “O Estado respeita e protege a pessoa e dignidade humanas”, e o 29º que “A família, núcleo fundamental da organização da sociedade, é objecto de protecção do Estado”.
Além disso, o Artigo 21º da mesma Lei reconhece que “As normas constitucionais e legais relativas aos direitos fundamentais devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, e dos demais instrumentos internacionais de que Angola seja parte”. De facto, Angola ratificou a Carta Africana, em 1990, e os Pactos Internacionais sobre os Direitos Civis e Políticos, e sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, em 1992. Como Estado parte, Angola aceitou então as obrigações de respeitar, proteger e realizar os direitos humanos, inclusive o direito a uma habitação adequada.
Por último, gostaríamos de lembrar que aquando da revisão de Angola, em Novembro de 2008, pelo Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, foi recomendado que Angola deve:
2.a)adoptar medidas firmes para conseguir que só se recorra a desalojamentos em última instância e leis e directivas que definam rigorosamente as circunstâncias e condições para levar a cabo um desalojamento em conformidade com a Observação Geral n.º 7 do Comité sobre o Direito a uma Habitação Adequada (art. 11.1) e os desalojamentos forçados (1997);
b)investigar todas as alegações do uso excessivo da força por parte dos agentes da polícia e de funcionários do Estado que participam nos desalojamentos forçados, e colocar os autores à disposição da justiça;
c)velar para que se ofereça a todas as vítimas dos desalojamentos forçados uma alternativa de Habitação Adequada ou indemnização, e para que as vítimas tenham acesso a recursos jurídicos eficazes;
d)garantir que todos os desalojamentos forçados que sejam levados a cabo no contexto do CAN, cumpram com os requisitos e as directrizes da Observação Geral N.º 7.
Neste contexto e tendo em mente preocupações para o presente e o futuro do nosso país:
1.Posicionamo-nos contra o recurso sistemático a desalojamentos forçados, demolição de casas e expropriação de terras;
2.Apelamos aos governos provinciais a criarem comissões, em cada município, com ampla participação da sociedade civil e representantes de cada bairro e comunidade, para discutir, com antecedência, sobre todos os planos de construção de casas, desalojamentos e realojamentos na área, e para facilitar a realização de consultas e negociações, caso por caso;
3.Exigimos que os direitos à informação, à participação e a recursos jurídicos, todos reconhecidos pela Lei Constitucional angolana, sejam respeitados;
4.Pedimos que o direito a uma habitação adequada para todos, o que inclui os componentes de segurança jurídica da ocupação, habitabilidade, acesso a serviços públicos, acesso físico e financeiro, localização e adequação à cultura, seja integrado na nova Lei Constitucional do país;
5.Apelamos ao Governo a utilizar o direito à habitação como base da sua política, programas e orçamentos habitacionais, urbanísticos e de utilização do espaço, que devem ter sistematicamente uma componente pró-pobres, afim de começar a inverter o quadro das desigualdades sociais no nosso país;
6.Apelamos ainda ao Governo a respeitar o direito à habitação e todos os outros direitos humanos nos Decretos que promulga, assim como nos acordos bilaterais e multilaterais que assina com outros países;
7.Recomendamos que a Relatora Especial da ONU para a Habitação Adequada seja oficialmente convidada pelo Governo de Angola, para encetar um diálogo construtivo com o mesmo, e apoiá-lo a cumprir com as suas obrigações de respeitar, proteger e realizar o direito à habitação.
Benguela, 20 de Agosto de 2009.
domingo, 23 de agosto de 2009
Outro artigo de Janeiro de 2008
Novo Aeroporto de Portugal – Novas oportunidades
Esteve bem a sociedade civil que obrigou o Governo a repensar e inflectir a decisão tomada e mediaticamente apresentada em final de 2006. As gerações futuras não herdarão convictamente um novo CCB.
Não me incluo na lista dos oportunistas políticos que agora se vangloriam na defesa desta opção. Muito antes o fiz e sempre valorizei a operacionalidade e segurança.
Até determinado período não o fiz de um ponto de vista vincadamente público, pelo simples facto de possuir um vínculo militar que me impedia de fazê-lo. Quando se aproximou o fim desse vínculo, pude exteriorizar mais livremente o pensamento.
Anteriormente, propus ao Presidente do CDS-PP que defendesse esta opção. Não o quis. Optou por ter uma visão redutora ao defender o Montijo. No entanto, mais tarde foi sucessivamente recuando. Não surpreendeu a decisão porque foi a mesma pessoa que me pediu para afrouxar no combate à corrupção, porque o partido tinha “telhados de vidro”. Estas foram as principais razões que me levaram a abandonar aquele partido.
Análise e comentários já foram feitos, projectando o Aeroporto nesta região. Globalmente, o país ganhou e a região em particular, por uma decisão certa do Governo.
Um outro factor é relevante assumir. Os condicionalismos e regulação que em breve surgirão e emanados ou pela União Europeia ou pelo Governo, serão uma garantia para preservar a identidade cultural e paisagística de Alcochete.
Aos decisores políticos que prospectavam um modelo urbano completamente distinto e de uma expansão rápida, que lhes permitisse manter a clientela partidária, talvez surjam algumas surpresas que travem aqueles ímpetos.
A exigência estudada pela sociedade civil e o que fez o Governo ouvir deveria servir como motivação para os Alcochetanos exercerem a função de “controleiros”, para que os nossos filhos continuem a ter alguma qualidade de vida.
Nota: A Câmara Municipal tem assim tanto dinheiro para gastar? Não se compreende porque vai desperdiçar verbas nas obras mal concebidas na “Urbanização dos Flamingos”.
Esteve bem a sociedade civil que obrigou o Governo a repensar e inflectir a decisão tomada e mediaticamente apresentada em final de 2006. As gerações futuras não herdarão convictamente um novo CCB.
Não me incluo na lista dos oportunistas políticos que agora se vangloriam na defesa desta opção. Muito antes o fiz e sempre valorizei a operacionalidade e segurança.
Até determinado período não o fiz de um ponto de vista vincadamente público, pelo simples facto de possuir um vínculo militar que me impedia de fazê-lo. Quando se aproximou o fim desse vínculo, pude exteriorizar mais livremente o pensamento.
Anteriormente, propus ao Presidente do CDS-PP que defendesse esta opção. Não o quis. Optou por ter uma visão redutora ao defender o Montijo. No entanto, mais tarde foi sucessivamente recuando. Não surpreendeu a decisão porque foi a mesma pessoa que me pediu para afrouxar no combate à corrupção, porque o partido tinha “telhados de vidro”. Estas foram as principais razões que me levaram a abandonar aquele partido.
Análise e comentários já foram feitos, projectando o Aeroporto nesta região. Globalmente, o país ganhou e a região em particular, por uma decisão certa do Governo.
Um outro factor é relevante assumir. Os condicionalismos e regulação que em breve surgirão e emanados ou pela União Europeia ou pelo Governo, serão uma garantia para preservar a identidade cultural e paisagística de Alcochete.
Aos decisores políticos que prospectavam um modelo urbano completamente distinto e de uma expansão rápida, que lhes permitisse manter a clientela partidária, talvez surjam algumas surpresas que travem aqueles ímpetos.
A exigência estudada pela sociedade civil e o que fez o Governo ouvir deveria servir como motivação para os Alcochetanos exercerem a função de “controleiros”, para que os nossos filhos continuem a ter alguma qualidade de vida.
Nota: A Câmara Municipal tem assim tanto dinheiro para gastar? Não se compreende porque vai desperdiçar verbas nas obras mal concebidas na “Urbanização dos Flamingos”.
Artigo escrito no Jornal em Janeiro de 2008
CONTRIBUTOS PARA O FUTURO DE ALCOCHETE
Estamos no início de um ano, o qual será de aparente calma no que respeita a eleições. O ano de 2008 será o momento oportuno para os que se encontram no poder nacional e autárquico (vou cingir-me a este) lançarem as suas campanhas pré-eleitorais.
Compete à sociedade civil organizar-se em projectos alternativos. Com projectos e toda uma informação que esteja disponível, intervir e impor um novo ritmo à governação desta terra.
Quadros e residentes de valor não faltam para que se consiga fazer um trabalho sério e honesto. Há gente desprendida, suficientemente, da política partidária, para se dedicar de corpo e alma ao serviço público autárquico.
Alcochete não se compadece com mais inexperientes da política e da vida. E, pior ainda, com os que se tornam arrogantes pelo pequeno poder de que transitoriamente usufruem.
Porquê a ênfase nos independentes e na sociedade civil?
A análise é simples de fazer. Este Concelho já provou as experiências nefastas do passado. E, no actual quadro partidário, não se vislumbram motivações criadoras das sinergias úteis para encontrar o rumo necessário.
Senão vejamos. Onde pára a força aguerrida do CDS-PP? O presidente da Concelhia, com receio de algo, nunca apareceu nem deu sinais de vida ao longo dos dois anos de mandato. Arrependeu-se de algumas atitudes, ou não?
Ao PSD tem cabido o papel de donzela bondosa nas Assembleias Municipais, e, ao que parece, também pouca imaginação abunda por aquelas bandas para alinhavar um plano estratégico para Alcochete. Alguns ficarão à espera da queda de Sócrates para entrarem, de novo, na carreira dos jobs for the boys.
Existe BE em Alcochete? Talvez a anterior candidata já saiba um pouco mais do concelho, ao fim destes anos.
O PS parece estar bem e recomendar-se. Os eleitos na Câmara vão faltando às sessões quando lhes apetece, em claro desrespeito por quem neles votou. Aliás, a arrogância já ocorria no mandato anterior. Ao longo deste mandato contam-se por uma mão as ideias expressas pelo maior partido de oposição local. Talvez alguns ainda aguardem o desfecho de certas investigações judiciais.
A CDU não é mais do que aquilo que já sabíamos ser. Marxistas e defensores do povo por fora; por dentro capitalistas sem engenho nem arte para governar. Além da inexperiência, nuns casos, noutros sabichões que desejam construir em altura prédios de muitos andares, por ser mais fácil aburguesarem-se.
Em jeito de pincelada, esta é a situação actual. A pintura tem de ser refeita para que o futuro de Alcochete seja mais alegre, vivo e participado do que agora.
Outros contributos se irão seguir.
Estamos no início de um ano, o qual será de aparente calma no que respeita a eleições. O ano de 2008 será o momento oportuno para os que se encontram no poder nacional e autárquico (vou cingir-me a este) lançarem as suas campanhas pré-eleitorais.
Compete à sociedade civil organizar-se em projectos alternativos. Com projectos e toda uma informação que esteja disponível, intervir e impor um novo ritmo à governação desta terra.
Quadros e residentes de valor não faltam para que se consiga fazer um trabalho sério e honesto. Há gente desprendida, suficientemente, da política partidária, para se dedicar de corpo e alma ao serviço público autárquico.
Alcochete não se compadece com mais inexperientes da política e da vida. E, pior ainda, com os que se tornam arrogantes pelo pequeno poder de que transitoriamente usufruem.
Porquê a ênfase nos independentes e na sociedade civil?
A análise é simples de fazer. Este Concelho já provou as experiências nefastas do passado. E, no actual quadro partidário, não se vislumbram motivações criadoras das sinergias úteis para encontrar o rumo necessário.
Senão vejamos. Onde pára a força aguerrida do CDS-PP? O presidente da Concelhia, com receio de algo, nunca apareceu nem deu sinais de vida ao longo dos dois anos de mandato. Arrependeu-se de algumas atitudes, ou não?
Ao PSD tem cabido o papel de donzela bondosa nas Assembleias Municipais, e, ao que parece, também pouca imaginação abunda por aquelas bandas para alinhavar um plano estratégico para Alcochete. Alguns ficarão à espera da queda de Sócrates para entrarem, de novo, na carreira dos jobs for the boys.
Existe BE em Alcochete? Talvez a anterior candidata já saiba um pouco mais do concelho, ao fim destes anos.
O PS parece estar bem e recomendar-se. Os eleitos na Câmara vão faltando às sessões quando lhes apetece, em claro desrespeito por quem neles votou. Aliás, a arrogância já ocorria no mandato anterior. Ao longo deste mandato contam-se por uma mão as ideias expressas pelo maior partido de oposição local. Talvez alguns ainda aguardem o desfecho de certas investigações judiciais.
A CDU não é mais do que aquilo que já sabíamos ser. Marxistas e defensores do povo por fora; por dentro capitalistas sem engenho nem arte para governar. Além da inexperiência, nuns casos, noutros sabichões que desejam construir em altura prédios de muitos andares, por ser mais fácil aburguesarem-se.
Em jeito de pincelada, esta é a situação actual. A pintura tem de ser refeita para que o futuro de Alcochete seja mais alegre, vivo e participado do que agora.
Outros contributos se irão seguir.
VERDADE 39 - VERGONHA DAS CHEFIAS MILITARES
Este governo teve a ousadia de aprovar a um mês do acto eleitoral uma nova tabela de remunerações para os militares, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2010. Aprova no Verão, mas não haver incómodo e em simultâneo percebe-se o silêncio das chefias militares porque são os mais contemplados.
Atente-se ao documento produzido no interior do Exército:
REGIME REMUNERATÓRIO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADASO Governo elaborou um novo diploma relativo ao Regime Remuneratório dos
Militares das Forças Armadas o qual foi aprovado, na generalidade, no Conselho de
Ministros de 05 de Agosto de 2009.
O Comando do Exército, em estreita coordenação com os outros Ramos, enviou à
tutela várias propostas e pareceres salientando que o sistema remuneratório, constitui,como estabelece a Lei de Bases da Condição Militar, uma parcela do conjunto de “especiais direitos, compensações e regalias” atribuídos aos militares das Forças Armadas, como expressão pública do reconhecimento da Nação, formulada pelos seus legítimos representantes, da importância e relevância da Instituição Militar na organização do Estado.
O presente diploma, agora aprovado em Conselho de Ministros, constitui,
essencialmente, a regulamentação da transição de um sistema retributivo baseado em
índices para um sistema baseado em posições e níveis remuneratórios.
Este diploma harmonizou, à excepção das Praças, as remunerações base dos
militares das Forças Armadas e da GNR e procurou solucionar algumas distorções que
se verificam no actual regime remuneratório, designadamente, as que respeitam à
existência de sobreposições indiciárias dentro de algumas categorias e postos. Esta
solução traduziu-se num aumento percentual efectivo com expressão nas categorias de
Sargentos e Praças.
O diploma confirma a actualização do Suplemento da Condição Militar nos moldes
já aprovados pelo Decreto-Lei 50/2009, de 27 de Fevereiro.
Por último, actualiza a tabela das Despesas de Representação dos militares
titulares de determinados cargos ou funções, com a ampliação do universo abrangido
pelos cargos de direcção superior de 2º grau e a inclusão de cargos de direcção
intermédia de 1º grau, o que estende este abono aos Directores das Direcções, aos
Comandantes das unidades tipo Regimento, aos Chefes de Divisão do Estado-Maior
do Exército, aos Chefes de Gabinete e de Estado-Maior dos OCAD e aos 2º
Comandantes de Brigada e Zonas Militares e respectivos Chefes de Estado-Maior.
Prevê-se a entrada em vigor do diploma a partir de 01 de Janeiro de 2010.
Apresenta-se em anexo uma comparação das tabelas remuneratórias do actual
Sistema Retributivo (por índices) e do novo diploma (por níveis).
Está em vias de aprovação um conjunto de suplementos remuneratórios
específicos, conferidos em função das particulares condições de exigência
relacionadas com o concreto desempenho e exercício de cargos e funções que
impliquem penosidade, insalubridade, risco e desgaste, cuja publicação permitirá
minorar as assimetrias, relativamente à GNR, em especial nas categorias de Sargentos
e Praças.
De referir, por último, que o Comando do Exército continua a sublinhar que a
recuperação da equidade externa do sistema remuneratório dos militares das FFAA,
relativamente às profissões e categorias profissionais que no passado constituíram
referência para esse efeito, continua a ser o seu principal objectivo, no sentido de se garantir:
A valorização social da carreira militar;
O desenvolvimento de carreiras estabelecido no Estatuto dos Militares das
Forças Armadas;
A minimização das assimetrias salariais que, ao longo dos tempos, se foram
ampliando, relativamente às “Carreiras de Referência”.
Média
aumento
posto
Média aumento
Agrupamento
Postos
GEN Indice 760 CEMGFA 800
Valor 4629,39 4873,04
Nivel 89 92
Valor 5011,89 5166,36
Nivel-Indice 382,50 293,32
Percentagem 8,26% 8,26% 6,02% 6,02%
TGEN Indice 630 665 VCEME 630 665
Valor 3837,52 4050,71 3837,52 4050,71
Nivel 69 73 75 75
Valor 3982,05 4188,02 4291 4291
Nivel-Indice 144,53 137,31 453,48 240,29
Percentagem 3,77% 3,39% 3,58% 11,82% 5,93% 8,87%
MGEN Indice 575 600
Valor 3502,50 3654,78
Nivel 60 64
Valor 3518,62 3724,59
Nivel-Indice 16,12 69,81
Percentagem 0,46% 1,91% 1,19%
BGEN Indice 550
Valor 3350,22
Nivel 57
Valor 3364,14
Nivel-Indice 13,92
Percentagem 0,42% 0,42%
COR Indice 475 500 530
Valor 2893,37 3045,65 3228,39
Nivel 48 52 55
Valor 2900,72 3106,68 3261,16
Nivel-Indice 7,35 61,03 32,77
Percentagem 0,25% 2,00% 1,02% 1,09%
TCOR Indice 410 420 435 455
Valor 2497,43 2558,35 2649,72 2771,54
Nivel 41 43 45 46
Valor 2540,27 2643,26 2746,24 2797,73
Nivel-Indice 42,84 84,91 96,52 26,19
Percentagem 1,72% 3,32% 3,64% 0,94% 2,41%
MAJ Indice 365 380 395 405
Valor 2223,32 2314,69 2406,06 2466,98
Nivel 35 37 39 40
Valor 2231,32 2334,3 2437,29 2488,78
Nivel-Indice 8,00 19,61 31,23 21,80
Percentagem 0,36% 0,85% 1,30% 0,88% 0,85%
CAP Indice 290 300 320 335 350 360
Valor 1766,48 1827,39 1949,22 2040,59 2131,96 2192,87
Nivel 29 30 31 32 33
Valor 1922,37 1973,86 2025,35 2076,84 2128,34
Nivel-Indice 155,89 146,47 76,13 36,25 -3,62
Percentagem 8,82% 8,02% 3,91% 1,78% -0,17% 4,47%
TEN Indice 240 250 260 270
Valor 1461,91 1522,83 1583,74 1644,65
Nivel 21 23 24
Valor 1510,43 1613,42 1664,91
Nivel-Indice 48,52 90,59 81,17
Percentagem 3,32% 5,95% 5,13% 4,80%
ALF Indice 215 225
Valor 1309,63 1370,54
Nivel 18 19
Valor 1355,96 1407,45
Nivel-Indice 46,33 36,91
Percentagem 3,54% 2,69% 3,12%
ASP Indice 130
Valor 791,87
Nivel 9
Valor 892,53
Nivel-Indice 100,66
Percentagem 12,71% 12,71%
4,72%
1,45%
6,27%
Comparação da tabela retributiva Aprovada na generalidade em Conselho de Ministros (05Ago09) e os
valores actuais (2009)
SMOR Indice 305 335
Valor 1857,85 2040,59
Nivel 29 32
Valor 1922,37 2076,84
Nivel-Indice 64,52 36,25
Percentagem 3,47% 1,78% 2,62%
SCH Indice 265 275 285
Valor 1614,19 1675,11 1736,02
Nivel 26 27 28
Valor 1767,89 1819,38 1870,88
Nivel-Indice 153,70 144,27 134,86
Percentagem 9,52% 8,61% 7,77% 8,63%
SAJ Indice 235 240 245 255 260
Valor 1431,46 1461,91 1492,37 1553,28 1583,78
Nivel 22 23 24 25
Valor 1561,92 1613,42 1664,91 1716,4
Nivel-Indice 130,46 151,51 172,54 163,12
Percentagem 9,11% 10,36% 11,56% 10,50% 10,39%
1SAR Indice 215 220 225 230 235
Valor 1309,63 1340,09 1370,54 1401,00 1431,46
Nivel 18 19 20 21
Valor 1355,96 1407,45 1458,94 1510,43
Nivel-Indice 46,33 67,36 88,40 109,43
Percentagem 3,54% 5,03% 6,45% 7,81% 5,71%
2SAR Indice 190 195
Valor 1157,35 1187,80
Nivel 16 17
Valor 1252,97 1304,46
Nivel-Indice 95,62 116,66
Percentagem 8,26% 9,82% 9,04%
FUR Indice 140 145 155
Valor 852,78 883,24 944,15
Nivel 9 10 11
Valor 892,53 944,02 995,51
Nivel-Indice 39,75 60,78 51,36
Percentagem 4,66% 6,88% 5,44% 5,66%
2FUR Indice 124
Valor 755,32
Nivel 7
Valor 789,54
Nivel-Indice 34,22
Percentagem 4,53% 4,53%
6,65%
CABSEC Indice 182 187 189 190 195 200 215
Valor 1108,62 1139,07 1151,26 1157,35 1187,80 1218,26 1309,63
Nivel 14 15 16 17 18 19
Valor 1149,99 1201,48 1252,97 1304,46 1355,96 1407,45
Nivel-Indice 41,37 62,41 101,71 147,11
Percentagem 3,73% 5,48% 8,83% 12,71% 7,69%
CABADJ Indice 124 130 140 150 160 165
Valor 755,32 791,87 852,78 913,70 974,61 1005,06
Nivel 8 9 10 11 12 13
Valor 837,6 892,53 944,02 995,51 1047 1098,5
Nivel-Indice 82,28 100,66 91,24 81,81 72,39
Percentagem 10,89% 12,71% 10,70% 8,95% 7,43% 10,14%
1CAB Indice 104 109
Valor 633,50 663,95
Nivel 6 7
Valor 738,05 789,54
Nivel-Indice 104,55 125,59
Percentagem 16,50% 18,92% 17,71%
2CAB Indice 98
Valor 596,95
Nivel 5
Valor 683,13
Nivel-Indice 86,18
Percentagem 14,44% 14,44%
SOLD Indice 88 93 98
Valor 536,03 566,49 596,95
Nivel 3 4 5
Valor 583,58 635,07 683,13
Nivel-Indice 47,55 68,58
Percentagem 8,87% 12,11% 10,49%
Média de aumentos em agrupamentos de postos
Média de aumentos no posto
Sobreposição Indiciária
12,09%
Valores propostos
Valores actuais
Legenda
Atente-se ao documento produzido no interior do Exército:
REGIME REMUNERATÓRIO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADASO Governo elaborou um novo diploma relativo ao Regime Remuneratório dos
Militares das Forças Armadas o qual foi aprovado, na generalidade, no Conselho de
Ministros de 05 de Agosto de 2009.
O Comando do Exército, em estreita coordenação com os outros Ramos, enviou à
tutela várias propostas e pareceres salientando que o sistema remuneratório, constitui,como estabelece a Lei de Bases da Condição Militar, uma parcela do conjunto de “especiais direitos, compensações e regalias” atribuídos aos militares das Forças Armadas, como expressão pública do reconhecimento da Nação, formulada pelos seus legítimos representantes, da importância e relevância da Instituição Militar na organização do Estado.
O presente diploma, agora aprovado em Conselho de Ministros, constitui,
essencialmente, a regulamentação da transição de um sistema retributivo baseado em
índices para um sistema baseado em posições e níveis remuneratórios.
Este diploma harmonizou, à excepção das Praças, as remunerações base dos
militares das Forças Armadas e da GNR e procurou solucionar algumas distorções que
se verificam no actual regime remuneratório, designadamente, as que respeitam à
existência de sobreposições indiciárias dentro de algumas categorias e postos. Esta
solução traduziu-se num aumento percentual efectivo com expressão nas categorias de
Sargentos e Praças.
O diploma confirma a actualização do Suplemento da Condição Militar nos moldes
já aprovados pelo Decreto-Lei 50/2009, de 27 de Fevereiro.
Por último, actualiza a tabela das Despesas de Representação dos militares
titulares de determinados cargos ou funções, com a ampliação do universo abrangido
pelos cargos de direcção superior de 2º grau e a inclusão de cargos de direcção
intermédia de 1º grau, o que estende este abono aos Directores das Direcções, aos
Comandantes das unidades tipo Regimento, aos Chefes de Divisão do Estado-Maior
do Exército, aos Chefes de Gabinete e de Estado-Maior dos OCAD e aos 2º
Comandantes de Brigada e Zonas Militares e respectivos Chefes de Estado-Maior.
Prevê-se a entrada em vigor do diploma a partir de 01 de Janeiro de 2010.
Apresenta-se em anexo uma comparação das tabelas remuneratórias do actual
Sistema Retributivo (por índices) e do novo diploma (por níveis).
Está em vias de aprovação um conjunto de suplementos remuneratórios
específicos, conferidos em função das particulares condições de exigência
relacionadas com o concreto desempenho e exercício de cargos e funções que
impliquem penosidade, insalubridade, risco e desgaste, cuja publicação permitirá
minorar as assimetrias, relativamente à GNR, em especial nas categorias de Sargentos
e Praças.
De referir, por último, que o Comando do Exército continua a sublinhar que a
recuperação da equidade externa do sistema remuneratório dos militares das FFAA,
relativamente às profissões e categorias profissionais que no passado constituíram
referência para esse efeito, continua a ser o seu principal objectivo, no sentido de se garantir:
A valorização social da carreira militar;
O desenvolvimento de carreiras estabelecido no Estatuto dos Militares das
Forças Armadas;
A minimização das assimetrias salariais que, ao longo dos tempos, se foram
ampliando, relativamente às “Carreiras de Referência”.
Média
aumento
posto
Média aumento
Agrupamento
Postos
GEN Indice 760 CEMGFA 800
Valor 4629,39 4873,04
Nivel 89 92
Valor 5011,89 5166,36
Nivel-Indice 382,50 293,32
Percentagem 8,26% 8,26% 6,02% 6,02%
TGEN Indice 630 665 VCEME 630 665
Valor 3837,52 4050,71 3837,52 4050,71
Nivel 69 73 75 75
Valor 3982,05 4188,02 4291 4291
Nivel-Indice 144,53 137,31 453,48 240,29
Percentagem 3,77% 3,39% 3,58% 11,82% 5,93% 8,87%
MGEN Indice 575 600
Valor 3502,50 3654,78
Nivel 60 64
Valor 3518,62 3724,59
Nivel-Indice 16,12 69,81
Percentagem 0,46% 1,91% 1,19%
BGEN Indice 550
Valor 3350,22
Nivel 57
Valor 3364,14
Nivel-Indice 13,92
Percentagem 0,42% 0,42%
COR Indice 475 500 530
Valor 2893,37 3045,65 3228,39
Nivel 48 52 55
Valor 2900,72 3106,68 3261,16
Nivel-Indice 7,35 61,03 32,77
Percentagem 0,25% 2,00% 1,02% 1,09%
TCOR Indice 410 420 435 455
Valor 2497,43 2558,35 2649,72 2771,54
Nivel 41 43 45 46
Valor 2540,27 2643,26 2746,24 2797,73
Nivel-Indice 42,84 84,91 96,52 26,19
Percentagem 1,72% 3,32% 3,64% 0,94% 2,41%
MAJ Indice 365 380 395 405
Valor 2223,32 2314,69 2406,06 2466,98
Nivel 35 37 39 40
Valor 2231,32 2334,3 2437,29 2488,78
Nivel-Indice 8,00 19,61 31,23 21,80
Percentagem 0,36% 0,85% 1,30% 0,88% 0,85%
CAP Indice 290 300 320 335 350 360
Valor 1766,48 1827,39 1949,22 2040,59 2131,96 2192,87
Nivel 29 30 31 32 33
Valor 1922,37 1973,86 2025,35 2076,84 2128,34
Nivel-Indice 155,89 146,47 76,13 36,25 -3,62
Percentagem 8,82% 8,02% 3,91% 1,78% -0,17% 4,47%
TEN Indice 240 250 260 270
Valor 1461,91 1522,83 1583,74 1644,65
Nivel 21 23 24
Valor 1510,43 1613,42 1664,91
Nivel-Indice 48,52 90,59 81,17
Percentagem 3,32% 5,95% 5,13% 4,80%
ALF Indice 215 225
Valor 1309,63 1370,54
Nivel 18 19
Valor 1355,96 1407,45
Nivel-Indice 46,33 36,91
Percentagem 3,54% 2,69% 3,12%
ASP Indice 130
Valor 791,87
Nivel 9
Valor 892,53
Nivel-Indice 100,66
Percentagem 12,71% 12,71%
4,72%
1,45%
6,27%
Comparação da tabela retributiva Aprovada na generalidade em Conselho de Ministros (05Ago09) e os
valores actuais (2009)
SMOR Indice 305 335
Valor 1857,85 2040,59
Nivel 29 32
Valor 1922,37 2076,84
Nivel-Indice 64,52 36,25
Percentagem 3,47% 1,78% 2,62%
SCH Indice 265 275 285
Valor 1614,19 1675,11 1736,02
Nivel 26 27 28
Valor 1767,89 1819,38 1870,88
Nivel-Indice 153,70 144,27 134,86
Percentagem 9,52% 8,61% 7,77% 8,63%
SAJ Indice 235 240 245 255 260
Valor 1431,46 1461,91 1492,37 1553,28 1583,78
Nivel 22 23 24 25
Valor 1561,92 1613,42 1664,91 1716,4
Nivel-Indice 130,46 151,51 172,54 163,12
Percentagem 9,11% 10,36% 11,56% 10,50% 10,39%
1SAR Indice 215 220 225 230 235
Valor 1309,63 1340,09 1370,54 1401,00 1431,46
Nivel 18 19 20 21
Valor 1355,96 1407,45 1458,94 1510,43
Nivel-Indice 46,33 67,36 88,40 109,43
Percentagem 3,54% 5,03% 6,45% 7,81% 5,71%
2SAR Indice 190 195
Valor 1157,35 1187,80
Nivel 16 17
Valor 1252,97 1304,46
Nivel-Indice 95,62 116,66
Percentagem 8,26% 9,82% 9,04%
FUR Indice 140 145 155
Valor 852,78 883,24 944,15
Nivel 9 10 11
Valor 892,53 944,02 995,51
Nivel-Indice 39,75 60,78 51,36
Percentagem 4,66% 6,88% 5,44% 5,66%
2FUR Indice 124
Valor 755,32
Nivel 7
Valor 789,54
Nivel-Indice 34,22
Percentagem 4,53% 4,53%
6,65%
CABSEC Indice 182 187 189 190 195 200 215
Valor 1108,62 1139,07 1151,26 1157,35 1187,80 1218,26 1309,63
Nivel 14 15 16 17 18 19
Valor 1149,99 1201,48 1252,97 1304,46 1355,96 1407,45
Nivel-Indice 41,37 62,41 101,71 147,11
Percentagem 3,73% 5,48% 8,83% 12,71% 7,69%
CABADJ Indice 124 130 140 150 160 165
Valor 755,32 791,87 852,78 913,70 974,61 1005,06
Nivel 8 9 10 11 12 13
Valor 837,6 892,53 944,02 995,51 1047 1098,5
Nivel-Indice 82,28 100,66 91,24 81,81 72,39
Percentagem 10,89% 12,71% 10,70% 8,95% 7,43% 10,14%
1CAB Indice 104 109
Valor 633,50 663,95
Nivel 6 7
Valor 738,05 789,54
Nivel-Indice 104,55 125,59
Percentagem 16,50% 18,92% 17,71%
2CAB Indice 98
Valor 596,95
Nivel 5
Valor 683,13
Nivel-Indice 86,18
Percentagem 14,44% 14,44%
SOLD Indice 88 93 98
Valor 536,03 566,49 596,95
Nivel 3 4 5
Valor 583,58 635,07 683,13
Nivel-Indice 47,55 68,58
Percentagem 8,87% 12,11% 10,49%
Média de aumentos em agrupamentos de postos
Média de aumentos no posto
Sobreposição Indiciária
12,09%
Valores propostos
Valores actuais
Legenda
sábado, 22 de agosto de 2009
AS MENTIRAS DE JEB
Há tempos li uma declarações de JEB (presidente do SCP) afirmar que desde 5 de Junho, dia em que foi eleito já tinham entrado cerca de 10 000 novos sócios para o Sporting.
Algo está por explicar porque lendo o que foi declarado pelo mesmo JEB na Assembleia-geral de inicio de Julho, na altura o Sporting tinha 97 216 sócios, no passado dia 17 de Agosto inscrevi dois familiares como sócios e ficaram com o número 98 243, no caso do primeiro.
A propaganda do irreal começou!
Algo está por explicar porque lendo o que foi declarado pelo mesmo JEB na Assembleia-geral de inicio de Julho, na altura o Sporting tinha 97 216 sócios, no passado dia 17 de Agosto inscrevi dois familiares como sócios e ficaram com o número 98 243, no caso do primeiro.
A propaganda do irreal começou!
VERDADE 38 - MILITARES
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO DOS MILITARES
O ACENTUAR DA DEGRADAÇÃO DO ESTATUTO DA CONDIÇÃO MILITAR
Do programa eleitoral do Partido Socialista:
“Dignificar a Função Militar reconhecendo e valorizando a profissão militar no quadro das funções do Estado” (página 115)
“Reconhecer, dignificar e apoiar os Antigos Combatentes…” (página 116)
1. O Conselho de Ministros (CM) aprovou hoje o diploma que procede à revisão do sistema retributivo dos militares.
2. O diploma em apreço já tinha merecido a aprovação apenas “na generalidade”, no CM do passado dia 5 de Agosto, a pretexto de “consultas das associações sócio-profissionais”.
3. Como a AOFA previa, as consultas não passaram de um mero pró-forma, processo que se destinou apenas a cumprir o que a lei determina, uma vez que, segundo consta, o Ministério da Defesa Nacional (MDN) não modificou, no essencial, o projecto aprovado a 5 de Agosto.
4. Para além do incumprimento do estabelecido na Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto, uma vez que não incluiu as Associações Profissionais de Militares (APM) nos Grupos de Trabalho ou nas reuniões onde se foi formando a decisão, Sua Exa. o MDN não mostrou disponibilidade para as receber numa audiência, por elas requerida a 12 de Agosto, que tinha em vista proporcionar a quem tutela os militares fundamentação para modificar o sentido do diploma.
5. Impõe-se salientar que, para os militares, infelizmente, este tem sido o tom da forma como este Governo vem exercendo o poder: não cumprindo, no que pode, a Legalidade Democrática, com tudo o que lhe está implícito, e desconsiderando cidadãos que apenas pretendem exercer direitos consagrados na Constituição e na Lei.
6. Do articulado agora aprovado, por onde perpassa uma injustiça que se deve, antes de mais, realçar, retira-se, em síntese, o seguinte:
· Faz-se deteriorar o reconhecimento social dos militares e, particularmente, dos oficiais, uma vez que situa estes, pela primeira vez, abaixo dos Técnicos Superiores da Administração Pública, prosseguindo um resvalar constante, inaceitável, que já os distanciara dos magistrados e dos professores universitários;
· Em termos de equidade externa, os militares das Forças Armadas ficam igualmente subalternizados perante os da GNR, quer no que respeita às verbas reservadas para a generalidade destes através do pagamento de suplementos quer no que se refere às despesas de representação (neste último caso a subalternização verifica-se até em relação a toda a Administração Pública);
· Em relação à equidade interna, há manifesta desigualdade nos percentuais que serviram para fixar as remunerações dos diversos níveis hierárquicos e nestes nas várias posições que lhes correspondem, sendo especialmente notado o agravamento da situação para o conjunto de oficiais superiores, que vêem afastar-se os oficiais generais;
· Os propagandeados aumentos não passam para já e mesmo depois da entrada em vigor do diploma, de uma realidade virtual, agravada pelas dificuldades acrescidas de progressão no sistema retributivo que se adivinham nas novas regras;
· O regime de transição pretende tão-somente atrasar a aplicação de tudo o que efectivamente possa melhorar a sorte dos militares, constituindo inicialmente, de forma objectiva, um regime de poupança do Governo;
· Não há mecanismos de salvaguarda para os direitos e expectativas dos militares na situação de reforma.
7. Tudo isto, entretanto, se vai passando, estranhamente, no meio do silêncio da quase totalidade da oposição, culminando na publicação de diplomas (este e outros que o antecederam, bem como, quase certamente, os que se vão seguir) que inevitável e irrecusavelmente terão que ser alvo de cuidada revisão.
8. Em termos remuneratórios:
· Os oficiais já estiveram bem perto dos magistrados e caminharam a par com os professores universitários - em duas décadas puseram-nos a receber aproximadamente cerca de 50% dos primeiros e de 60% dos segundos;
· Os oficiais sempre estiveram à frente dos Técnicos Superiores da Administração Pública e constituiam a referência para os oficiais da GNR - o novo sistema vai subalternizá-los em relação a uns e aos outros.
9. As remunerações devem reflectir o reconhecimento social de que são alvo os diversos servidores do Estado, bem como a dignidade das respectivas funções.
10. Perante o que hoje foi feito aos militares, como é que devem ser classificadas as referências subscritas pelo Partido Socialista no respectivo programa eleitoral?
O ACENTUAR DA DEGRADAÇÃO DO ESTATUTO DA CONDIÇÃO MILITAR
Do programa eleitoral do Partido Socialista:
“Dignificar a Função Militar reconhecendo e valorizando a profissão militar no quadro das funções do Estado” (página 115)
“Reconhecer, dignificar e apoiar os Antigos Combatentes…” (página 116)
1. O Conselho de Ministros (CM) aprovou hoje o diploma que procede à revisão do sistema retributivo dos militares.
2. O diploma em apreço já tinha merecido a aprovação apenas “na generalidade”, no CM do passado dia 5 de Agosto, a pretexto de “consultas das associações sócio-profissionais”.
3. Como a AOFA previa, as consultas não passaram de um mero pró-forma, processo que se destinou apenas a cumprir o que a lei determina, uma vez que, segundo consta, o Ministério da Defesa Nacional (MDN) não modificou, no essencial, o projecto aprovado a 5 de Agosto.
4. Para além do incumprimento do estabelecido na Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto, uma vez que não incluiu as Associações Profissionais de Militares (APM) nos Grupos de Trabalho ou nas reuniões onde se foi formando a decisão, Sua Exa. o MDN não mostrou disponibilidade para as receber numa audiência, por elas requerida a 12 de Agosto, que tinha em vista proporcionar a quem tutela os militares fundamentação para modificar o sentido do diploma.
5. Impõe-se salientar que, para os militares, infelizmente, este tem sido o tom da forma como este Governo vem exercendo o poder: não cumprindo, no que pode, a Legalidade Democrática, com tudo o que lhe está implícito, e desconsiderando cidadãos que apenas pretendem exercer direitos consagrados na Constituição e na Lei.
6. Do articulado agora aprovado, por onde perpassa uma injustiça que se deve, antes de mais, realçar, retira-se, em síntese, o seguinte:
· Faz-se deteriorar o reconhecimento social dos militares e, particularmente, dos oficiais, uma vez que situa estes, pela primeira vez, abaixo dos Técnicos Superiores da Administração Pública, prosseguindo um resvalar constante, inaceitável, que já os distanciara dos magistrados e dos professores universitários;
· Em termos de equidade externa, os militares das Forças Armadas ficam igualmente subalternizados perante os da GNR, quer no que respeita às verbas reservadas para a generalidade destes através do pagamento de suplementos quer no que se refere às despesas de representação (neste último caso a subalternização verifica-se até em relação a toda a Administração Pública);
· Em relação à equidade interna, há manifesta desigualdade nos percentuais que serviram para fixar as remunerações dos diversos níveis hierárquicos e nestes nas várias posições que lhes correspondem, sendo especialmente notado o agravamento da situação para o conjunto de oficiais superiores, que vêem afastar-se os oficiais generais;
· Os propagandeados aumentos não passam para já e mesmo depois da entrada em vigor do diploma, de uma realidade virtual, agravada pelas dificuldades acrescidas de progressão no sistema retributivo que se adivinham nas novas regras;
· O regime de transição pretende tão-somente atrasar a aplicação de tudo o que efectivamente possa melhorar a sorte dos militares, constituindo inicialmente, de forma objectiva, um regime de poupança do Governo;
· Não há mecanismos de salvaguarda para os direitos e expectativas dos militares na situação de reforma.
7. Tudo isto, entretanto, se vai passando, estranhamente, no meio do silêncio da quase totalidade da oposição, culminando na publicação de diplomas (este e outros que o antecederam, bem como, quase certamente, os que se vão seguir) que inevitável e irrecusavelmente terão que ser alvo de cuidada revisão.
8. Em termos remuneratórios:
· Os oficiais já estiveram bem perto dos magistrados e caminharam a par com os professores universitários - em duas décadas puseram-nos a receber aproximadamente cerca de 50% dos primeiros e de 60% dos segundos;
· Os oficiais sempre estiveram à frente dos Técnicos Superiores da Administração Pública e constituiam a referência para os oficiais da GNR - o novo sistema vai subalternizá-los em relação a uns e aos outros.
9. As remunerações devem reflectir o reconhecimento social de que são alvo os diversos servidores do Estado, bem como a dignidade das respectivas funções.
10. Perante o que hoje foi feito aos militares, como é que devem ser classificadas as referências subscritas pelo Partido Socialista no respectivo programa eleitoral?
quarta-feira, 19 de agosto de 2009
PARA MEMÓRIA FUTURA
Por uma questão de memória futura e para colher ensinamentos coloco aqui o programa eleitoral que apresentei às Eleições Autárquicas de 2005.
PROGRAMA ELEITORAL PARA O CONCELHO DE ALCOCHETE – 2005/2009
INTRODUÇÃO
A elaboração destas linhas programáticas é uma consequência da reflexão conjunta de um vasto leque de pessoas do Concelho. São de igual modo uma sequência das análises efectuadas ao longo do mandato agora findo e perspectivando o futuro, os elementos que constituem esta candidatura são pessoas que ultrapassam em muito os limites do aparelho partidário. Numa sociedade de informação e do conhecimento é vontade comum que se imponha um respeito total pelos munícipes, fazendo participar mais no desenvolvimento do Concelho no seu todo.
As propostas enunciadas são claras, realistas e passíveis de concretização com as competências e os meios próprios do município.
Os candidatos na lista do CDS-PP reger-se-ão por padrões de conduta ética e de valores, enquanto candidatos e depois de eleitos com os seguintes pressupostos:
A. Não desprestigiarão, gratuita e inutilmente, quaisquer edilidades passadas ou alternativas eleitorais concorrentes.
B. Não contrairão compromissos lesivos dos interesses da comunidade com pessoas e entidades.
C. Não promoverão pactos ou acordos pré-eleitorais e, caso ocorram no período pós-eleitoral, serão perfeitamente claros e transparentes que nunca poderão pôr em causa o programa desta candidatura
D. Não se envolverão na campanha meios de comunicação social, abstendo-se os candidatos de acções ou pressões susceptíveis de interferir na orientação e linha editorial desses meios ou atentatórios da honra, da dignidade e do estatuto profissional dos jornalistas. Todavia, esta candidatura não deixará de denunciar vigorosamente quaisquer actos de forças concorrentes que contrariem estes princípios de ética e transparência política.
E. Realizarão permanentemente obras de reparação, manutenção e conservação que sejam necessárias no concelho e não apenas em ano eleitoral.
F. Agirão com transparência e coerência, informando permanentemente os munícipes sobre as acções e projectos em curso, através dos meios próprios do município e dos órgãos de comunicação social nacionais, locais e regionais.
G. Tratarão todos os meios de comunicação social de forma equidistante, isenta e séria na sua dignificação.
H. Serão os primeiros e principais a fiscalizar os atentados ambientais que ocorram no concelho – conforme é imperativo legal das autarquias – denunciando os responsáveis, conforme é imperativo legal das autarquias.
I. Nenhum eleito do CDS-PP à Assembleia Municipal ou Assembleias de Freguesias será simultaneamente, avençado, consultor ou colaborador remunerado da Câmara Municipal.
Política Estratégica de gestão municipal
Os pelouros dos vereadores serão distribuídos de forma descentralizada, o Presidente da Câmara não fará a concentração de pelouros.
1. Reunir os Órgãos Autárquicos (Assembleia Municipal e Câmara Municipal) em locais descentralizados no concelho e em horários que possibilitem a maior participação dos munícipes, gravando todas as sessões.
2. Garantir o respeito pela oposição nos meios de informação e comunicação da Câmara.
3. Remodelar todo o site municipal, tendo presente a necessária e conveniente urgência em se tornar um instrumento de informação e facilitador dos serviços ao dispor do munícipe (cliente).
4. Incumbir a comissão municipal de toponímia da atribuição de nomes às dezenas de artérias do concelho que ainda o não possuem, elaborando para o efeito pareceres fundamentados a submeter à aprovação. A mesma comissão elaborará nos primeiros cem dias uma proposta de uniformização das placas toponímias do concelho e serão accionados os meios adequados para substituir as que se encontrarem desadequadas.
5. Dar ampla divulgação – mediante afixação pública, difusão no site municipal e distribuição aos meios de comunicação social – de todos os editais emitidos pelo município, cumprindo todas as disposições legalmente previstas neste âmbito.
6. Geminar e cooperar com os municípios adjacentes ao de Alcochete e promoção de acções conjuntas com as respectivas autarquias.
7. Analisar as situações que dizem respeito às carreiras profissionais dos profissionais, respeitando todo o seu empenhamento, clarificando os critérios de avaliação e promovendo adequados planos de formação.
8. Incentivar a formação individual dos funcionários atribuindo subsídios e regalias legalmente previstas aos funcionários que concluam cursos superiores, pós-graduações, mestrados e doutoramentos.
9. Remodelar e modernizar os serviços municipais, dando prioridade àqueles que interagem directamente com os munícipes.
10. Elaborar e submeter a discussão pública um projecto de novo edifício dos Paços de Concelho, que concentre todos os serviços dependentes da autarquia.
11. Desenvolver novos módulos de informação e de consulta interactiva e garantir actualidade permanente ao site da Câmara Municipal na Internet, que será redefinido como a via prioritária de comunicação, informação e interacção entre a autarquia e os munícipes.
12. Negociar com os operadores de serviços de telecomunicações prazos e condições para a remoção das cablagens exteriores que enxameiam os edifícios públicos entre a autarquia do concelho.
13. Promover regularmente manifestações e actividades públicas que permitam à população conhecer e interessar-se pelas instituições e colectividades do concelho.
14. Definir planos de acção e de cooperação com entidades organizadoras de eventos tradicionais no concelho, de modo a que as mesmas entrem no calendário de acontecimentos nacionais.
15. Descentralizar meios humanos, técnicos e financeiros da câmara para que as Juntas de Freguesia possam cumprir cabalmente protocolos de delegação de competências.
16. Redefinir as condições de arrendamento e de utilização das instalações da Casa do Povo de Alcochete.
17. Redefinir os protocolos de cooperação com o IPPAR e a Direcção – Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais.
18. Cumprir integralmente os compromissos assumidos entre o município e a Santa Casa da Misericórdia de Alcochete e desenvolvimento de esforços junto das entidades competentes para a execução urgente das obras de remodelação e ampliação do seu lar da Terceira Idade.
19. Desenvolver acções de reconhecimento e contacto regular com os Alcochetanos residentes noutros pontos do país e do estrangeiro.
20. Atribuir anualmente, a 15 de Janeiro, de galardões de prestígio do concelho a entidades e pessoas que mais se distingam no seu engrandecimento ou ao seu serviço.
21. Coordenar acções conjuntas em diferentes áreas com o Município de Montijo, nomeadamente nas acessibilidades, acessos aos cais do Seixalinho, pré-escolar, canil.
22. Privilegiar dentro do quadro legal, a aquisição de bens e serviços a empresas e pessoas com sede ou residência no concelho.
23. Rever o regulamento de publicidade vigente, impondo restrições à colagem de cartazes nas paredes e demarcando espaços fixos para afixação de propaganda política.
24. Coordenar com o Porto de Lisboa beneficiações imediatas na ponte – cais, e espaços diferentes da frente ribeirinha.
25. Impor à Freeport a conclusão imediata da área C do complexo (zona verde que inclui o Sítio das Hortas).
26. Dinamizar a animação dos espaços históricos aos fins de semanas e feriados, criando condições mínimas para que os estabelecimentos comerciais possam funcionar normalmente nesses dias.
27. Constituir um grupo de trabalho integrando os proprietários da Praça de Touros, cidadãos e empresários para no prazo máximo de um ano avaliar a possibilidade de edificar uma Praça mais moderna e capaz de receber eventos de outra natureza.
28. Planear de um sequencial e conforme os interesses da Câmara a formação e a qualificação dos funcionários camarários. Sempre no respeito do ser humano.
29. Utilizar a Revista Municipal como meio de informar os munícipes da actualidade, reservando também espaço para o contraditório político por parte das várias forças com representatividade nos Órgãos Autárquicos. Um cabal respeito pelo direito de oposição.
30. Aplicar regras de gestão convincentes e efectivas na contenção de despesas.
31. Respeitar compromissos assumidos no que concerne à participação de Alcochete em estruturas de intervenção municipal, no entanto repensar outras políticas estratégicas de desenvolvimento que ultrapassem modelos já esgotados.
32. Reunir em sessões públicas de esclarecimento com os munícipes uma vez por mês.
33. Escalonar as tarifas de consumo de água privilegiando os agregados familiares mais numerosos, com taxas mais reduzidas.
34. Propor a redução da carga fiscal municipal sobre as famílias e as empresas.
35. Referendar na medida do possível e dentro do quadro legal vigente questões de vital importância envolvendo a participação dos munícipes no futuro de Alcochete.
36. Apostar na formação continuada, com planos de formação dos funcionários autárquicos
37. Adequar a gestão de pessoal de acordo com os novos modelos da Administração Publica, desde a ---Gestão por Objectivos, incluindo o novo Sistema de Avaliação
38. Delegar competências na equipa executiva, bem como nos Dirigentes dos Serviços
39. Desconcentrar poderes da Presidência, saber coordenar e confiar nas pessoas
40. Prover dos instrumentos adequados ao funcionamento das Comissões Concelhias e Conselhos Legalmente constituídos, no âmbito da Câmara e Assembleia Municipal, bem como das Freguesias
41. Colocar em funcionamento o Conselho Municipal de Educação
42. Elaborar os orçamentos de forma participativa.
PLANO DE ACÇÃO PARA OS PRIMEIROS 100 DIAS DE MANDATO
1. Analisar a situação financeira dos Órgãos Autárquicos e dar conhecimento público com clareza e transparência. Efectuar a avaliação das principais carências funcionais e estruturais
2. Criar condições para se constituir uma espécie de Senado / Conselho Consultivo composto por munícipes que de forma livre e voluntária acompanharão o cumprimento do programa eleitoral, transmitindo conhecimentos e informação atempada. Serão pessoas provenientes de diferentes áreas e integrarão o Conselho depois do modelo de funcionamento ser aprovado em Assembleia Municipal.
3. Substituir os pisos dos parques infantis, nomeadamente do Largo Gago Coutinho e do Largo Barão de Samora Correia, adaptando os mesmos às normas legais em vigor.
4. Iniciar a remodelação dos espaços verdes do concelho, para que a vegetação irrelevante e espaços quase totalmente preenchidos com casca de pinheiro cedam lugar a canteiros floridos.
5. Desencadear a campanha «Alindar Alcochete», envolvendo a população e os comerciantes, de modo a que as artérias das três freguesias sejam as mais floridas da região.
6. Constituir as Comissões e Conselhos Municipais que estão previstas legalmente, bem como as necessárias e úteis no âmbito da Assembleia Municipal, nomeadamente Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Protecção Civil, Comissão Municipal de Urbanismo, Comissão Municipal de Ambiente, Comissão Municipal de Toponímia.
7. Apoiar a constituição da Comissão de Utentes do Centro de Saúde.
8. Rever os critérios de fixação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), baseada em estudo técnico dos primeiros anos de aplicação do mesmo; consideramos existir condições para reduzir a taxa em vigor já em 2006.
9. Impedir a existência de depósitos de bilhas de gás nos centros históricos de Alcochete e Samouco.
10. Elaborar um Plano Verde para o concelho, de modo a que as zonas verdes estejam significativamente ampliadas até ao final do mandato.
11. Redefinir compromissos do município no âmbito do projecto «Setúbal Península Digital», lançado pela Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, com vista a adaptar as respectivas valências às necessidades de estudantes e residentes no concelho em formação no âmbito das tecnologias de informação e comunicação.
12. Finalizar rapidamente um acordo com a Santa Casa da Misericórdia que termine o conflito judicial.
13. Concluir as obras não concretizadas ou incompletas na gestão anterior, desde que haja projectos aprovados.
14. Exigir ao Ministério do Ambiente que ordene a cessação imediata de actividades empresariais prejudiciais ao bem-estar no concelho, tais como depósitos ilegais de resíduos líquidos e sólidos, extracção de inertes.
15. Cessar nos termos legais, os contratos e acordos de concessão celebrados pelo município (nomeadamente os de publicidade exterior), submetendo esses e outros serviços a concursos públicos abertos, ouvindo sempre que possível as associações representativas das empresas desses sectores.
Urbanismo e Acessibilidade
1. Conservar e efectuar a manutenção do depósito de água dos Barris.
2. Enquadrar dentro do quadro legal das cedências para fins de utilização comum em novas urbanizações residenciais serão integradas espaços verdes equitativamente distribuídos nas mesmas, sob orientação dos serviços do município, de modo a tornar mais agradável a sua habitabilidade.
3. Avaliar contabilisticamente as receitas e despesas com a captação, tratamento e distribuição e água ao domicílio.
4. Implementar uma carreira interna no concelho facilitando o acesso das populações nas áreas mais limítrofes.
5. Estudar os acordos já firmados e responsabilidades futuras com a Simarsul, atinentes ao saneamento do concelho, informando os munícipes dos compromissos assumidos e do aumento de encargos que previsivelmente deverão suportar em consequência dos mesmos.
6. Estudar e tomar as medidas necessárias para alterar as fases projectadas da variante, adaptando às novas realidades do concelho.
7. Impedir o tráfego automóvel, aos domingos e feriados de Abril a Setembro, na maioria das artérias dos centros históricos de Alcochete e Samouco e atribuição por concurso público do aluguer de bicicletas nos mesmos espaços.
8. Construir bermas nas estradas Alcochete – São Francisco, Alcochete – Samouco e Alcochete – Atalaia, de modo a que peões, ciclistas e atletas pedestres possam caminhar, circular e treinar em absoluta segurança. Estudar com o município de Montijo da viabilidade do prolongamento dessas obras nas respectivas áreas de influência.
9. Envolver de forma séria o município nas questões predominantes da Área Metropolitana de Lisboa no que respeita às projectadas novas acessibilidades, melhorando a qualidade dos transportes para o destino por parte dos seus utentes. Se necessário for efectuar um estudo sobre as diferentes variáveis.
10. Estudar a recuperação e reaproveitamento de edifícios classificados do concelho.
11. Submeter a discussão pública e ao parecer das entidades competentes um projecto de encerramento definitivo ao tráfego automóvel de algumas artérias dos centros históricos do concelho.
12. Elaborar no mais curto espaço de tempo a revisão do Plano Director Municipal, e dentro quadro legal possível referendar a sua aceitação por todos, fazendo desse um pacto de regime para o desenvolvimento do concelho.
13. Redefinir dos objectivos e meios de acção do Gabinete Técnico Local, criado com a finalidade de acompanhar a reabilitação dos núcleos históricos do concelho.
14. Reavaliar a utilidade em prosseguir com variante urbana de Alcochete, neste intuito interagir com o município de Montijo.
15. Reduzir a política de construção de condomínios fechados.
16. Refazer os pisos das inúmeras artérias e caminhos municipais do concelho em péssimo estado.
17. Rever e executar a remodelação da circulação de carreiras rodoviárias na vila de Samouco.
18. Construir e reparar passeios para peões em todas as áreas consolidadas do concelho, mediante programa a elaborar e a apresentar previamente aos munícipes.
19. Concluir as infra-estruturas previstas em operações de loteamento cujas áreas habitacionais estejam constituídas, accionando as garantias bancárias depositadas pelos urbanizadores que não cumpram os prazos previstos, tendo em conta os normativos legais.
20. Exigir aos proprietários de edifícios urbanos o cumprimento escrupuloso dos prazos legais para a sua manutenção, conservação e pintura e aplicar as medidas legislativas previstas nos casos de contravenção.
21. Elaborar um plano para alcatroar arruamentos.
22. Remodelar a rede de esgotos em grande parte do concelho.
23. Aproveitar o decrescimento económico para sensibilizar os empresários para a construção de habitações que marquem pela diferença comparativamente com os concelhos vizinhos.
24. Estruturar um parque de estacionamento que permita travar o acesso à zona histórica de veículos.
25. Alterar o quadro das habitações precárias, elaborando no prazo de um plano de execução a médio prazo.
Ambiente
1. Promover as acções necessárias e urgentes para que se cumpra a Lei de Ruído, salvo as devidas excepções em épocas festivas.
2. Encontrar soluções ambientais que evitem a proliferação de mosquitos.
3. Construir o parque urbano da Vila de Alcochete.
4. Divulgar publicamente as análises efectuadas às águas de consumo e ribeirinhas.
5. Estabelecer protocolos com associações ambientalistas e proprietários, por forma a encontrar soluções ambientalmente adequadas à recuperação das salinas desactivadas.
6. Estudar com os Ministérios das Obras Públicas e do Ambiente e o Instituto de Conservação da Natureza uma solução viável para a Fundação das Salinas de Samouco, envolvendo os cidadãos na sua gestão, manutenção e em acções de divulgação.
7. Dinamizar os esforços de cooperação com a Reserva Natural do Estuário do Tejo, de modo a que a população conheça e usufrua dos benefícios das áreas de protecção ambiental por ela geridas.
8. Implementar acções que visem eliminar pocilgas próximas de áreas habitacionais. No futuro introduzir critérios mais cuidadosos na emissão de licenças de construção que tenham em conta uma cabal avaliação destas situações, procurando atenuar focos de conflitos de interesses.
9. Dinamizar a plantação de árvores em várias artérias do concelho envolvendo as escolas e a população em geral, não deixando de abordar as administrações de condóminos.
10. Avaliar a real situação da rede de esgotos e clarificar cabalmente os contornos com a ETAR, esta análise será efectuada no prazo máximo 180 dias e das conclusões serão dados esclarecimentos públicos, procurando-se encontrar soluções para as situações deficientes.
11. Apetrechar o município de instrumentos e tomar acções que evitam situações epidémicas consequentes de alguma praga de mosquitos e moscas portadores de doenças perigosas. Lançar campanhas de sensibilização aos cidadãos em total cooperação com outros agentes municipais.
12. Envolver a Reserva Natural do Estuário do Tejo / Instituto da Conservação da Natureza, Administração do Porto de Lisboa, empresários privados num plano global de aproveitamento da envolvente da área, existem ideias e oportunidade de revitalização tendo em conta a preservação ambiental sustentada pelo desenvolvimento turístico.
13. Captar investimentos de empresas que aliem o negócio ao turismo e lazer, fazendo de Alcochete de excelência nesta área.
14. Negociar a viabilidade e desenvolvimento da área do Batel, evitando que no futuro se torne uma zona mista de indústria e habitações.
15. Projectar Alcochete através da captação de investimento económico de qualidade associado à oferta de emprego para residentes. Neste intuito será alterado o quadro de impostos municipais nomeadamente o valor de derrama a cobrar de modo diferenciado.
Actividades Económicas, Turismo e Agricultura
1. Dar por findo o alvará de funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis da Rua João Facco Viana e da Urbanização dos Barris, declarando interesse público a área ocupada pelo segundo, dando lugar a um jardim.
2. Promover as acções necessárias com todos os agentes envolvidos na aplicabilidade da legislação vigente para os estabelecimentos de restauração e bebidas.
3. Criar um posto municipal de informação e turismo no outlet Freeport.
4. Dignificar a apresentação de Alcochete em eventos nacionais que visem a divulgação do concelho, faze-lo em parceria com entidades privadas e públicas.
5. Promover acções de captação de investimentos no Alcochete, estabelecendo objectivos anuais que tenham como factor prioritário o emprego a população residente. No caso de investimentos de maior envergadura envolver no processo o município vizinho.
6. Negociar a aquisição de todos os moinhos e depois de recuperados, transformá-los em equipamentos úteis à população.
7. Criar e promover um selo de origem para produtos agrícolas e manufacturados no concelho de Alcochete.
8. Criar um centro de excelência empresarial para a fixação de sedes e centros de desenvolvimento para pequenas e médias empresas não poluentes.
9. Estudar com o Ministério da Defesa Nacional as condições para a criação de um pólo industrial no Rego da Amoreira, logo que desactivadas as indústrias de defesa ali existentes.
10. Estudar soluções de viabilidade económica e financeira da fragata «Alcatejo», em ordem a que a maioria da população residente possa usufruir dos benefícios da sua existência.
11. Estudar a viabilidade de organização de feira franca mensal numa das freguesias do concelho – privilegiando os produtores agrícolas do município – gerida pela respectiva Junta de Freguesia com o apoio da Câmara Municipal.
12. Definir políticas de captação de empresas para instalação das respectivas sedes no concelho, nomeadamente as relacionadas com tecnologias de informação e actividades não poluentes.
13. Estudar soluções financeiras estáveis para a exploração rentável da salina do Brito.
Cultura
1. Promover um plano de edição de livros, nomeadamente textos inéditos de José Estevam, alguns dos quais oferecidos ao município pelo Dr. Francisco Elmano Alves.
2. Remodelar e efectuar benfeitorias no Jardim do Largo Barão de Samora Correia, substituindo o pedestal da Estátua de D. Manuel I, cuja pedra apresenta inúmeras fissuras.
3. Viabilizar a pesada herança recebida com a construção do Fórum Cultural. É necessário encontrar formas de rentabilizar junto de parceiros privados e das colectividades do concelho.
4. Estabelecer com as entidades regionais e nacionais um plano de trabalhos arqueológicos a realizar no concelho
5. Reorganizar em novos moldes a feira de artesanato.
6. Elaborar um plano de acção cultural para o concelho, dinamizando boas vontades e acções que transformem Alcochete num município de referência.
7. Concluir as obras da Biblioteca Municipal, proporcionando um rápido e eficaz entendimento com a Santa Casa da Misericórdia e depois da sua abertura alargar pólos às Freguesias de Samouco e S. Francisco.
Educação
1. Ampliar ou substituir estabelecimentos pré-escolares e escolas básicas com excesso de lotação.
2. Encontrar parceiros estratégicos para aumentar a oferta de instalações ATL’s.
3. Sair da administração e gestão da Fundação João Gonçalves Jr, devolvendo-a à paróquia conforme foi intenção expressa pela sua instituidora.
4. Desenvolver acções conjuntas com os Conselhos Executivos das Escolas, as Associações de Pais e empresas do concelho, nomeadamente o levantamento das necessidades de emprego no concelho e em conformidade procurar que as escolas formem jovens para o mercado de trabalho.
5. Iniciar o processo de auscultação para adequar o modelo de agrupamento escolar às necessidades do Concelho.
6. Viabilizar a instalação de um pólo universitário, investigação científica nas áreas ambientais, avifauna, entre outras.
7. Acompanhar de forma acentuada os agentes educativos, professores, auxiliares e pais, com ênfase no 1º e 2º ciclo. Sem deixar de cooperar com os agentes educativos do 3º ciclo, dentro do quadro normativo vigente.
8. Promover e estimular as parcerias entre pais, professores e entidades locais para abrir as escolas à população, nomeadamente para actividades de ocupação de tempos livres.
Desporto
1. Organizar de forma regular manifestações desportivas pedestres e de ciclo turismo nas três freguesias, envolvendo a família (avós, pais e netos).
2. Remodelar e conservar o circuito de manutenção de Alcochete e estender o envolvimento de agentes desportivos em programas abertos à população.
3. Remodelar e modernizar o pavilhão gimnodesportivo de Alcochete. Encontrar soluções que dinamizem a utilização do Pavilhão do Samouco.
4. Construir dois novos espaços desportivos polivalentes, susceptíveis de aproveitamento por modalidades actualmente não praticadas regularmente no concelho. Estes espaços serão viabilizados após inquérito a efectuar à população e auscultadas as colectividades existentes.
5. Promover o arrelvamento dos actuais campos de futebol, depois de elaborado um plano prévio e sujeito a entendimentos com os clubes e nesta área cooperar com os concelhos vizinhos.
6. Redefinir a política de apoio ao fenómeno desportivo, em ordem a que as colectividades diversifiquem a oferta de modalidades, nomeadamente as relacionadas com o meio aquático.
7. Acertar com os dirigentes das colectividades desportivas do concelho que participem na mais importante competição nacional ou distrital a promoção de Alcochete no respectivo equipamento, mediante condições a definir entre ambas as partes.
8. Rever os critérios de atribuição de subsídios às colectividades, privilegiando as que promovam acções abertas à participação da comunidade.
9. Projectar e criar uma ciclovia estruturante do Concelho, sem descorar o circuito pedonal.
10. Implementar um verdadeira política desportiva e de incentivo a toda população.
11. Apoiar e incentivar a melhoria das instalações desportivas agregadas a colectividades conforme planos e projectos de rentabilização dessas infra-estruturas.
12. Reformular os Regulamentos de acordo com as novas exigências e necessidades da população
13. Incentivar o uso das instalações desportivas com um maior número de actividades desportivas
14. Institucionalizar a entrega de um Prémio Desportivo, a quem se destacar na divulgação, estabelecendo critérios objectivos e mediante a escolha de Júri, constituído por pessoas de reconhecida idoneidade
15. Efectuar um levantamento estatístico no que respeita às necessidades e motivações da população para a prática desportiva
16.Apostar no crescimento de espaços desportivos, de acordo com o levantamento feito
17. Criar instrumentos de rentabilização das instalações e de outros a acrescer no futuro
18. Realizar eventos desportivos que sirvam a divulgação dos Clubes do Concelho
19. Apoiar a modernização e formação dos agentes desportivos
20. Promover a prática de uma actividade desportiva regular a todas as crianças do 1º ciclo
Solidariedade Social e Saúde
1. Cooperar com a Comissão de Utentes do Centro de Saúde
2. Desenvolvimento de uma rede de cooperação local baseada em mecanismos de encaminhamento locais adequado a promover u1ma melhor rede de apoio às populações mais carenciadas.
3. Criar e dinamizar programas de ocupação para a Terceira Idade
4. Encontrar uma solução satisfatória no apoio de saúde à população da Fonte da Senhora.
5. Providenciar a edificação no mais curto espaço de tempo de Centro de Saúde no Samouco.
6. Potenciar o relacionamento com o Centro de Saúde na melhoria da prestação de cuidados de saúde.
7. Interagir com todas as Instituições Particulares de Solidariedade Social.
8. Promover condições de acessibilidade para os cidadãos deficientes.
9. Reforçar o apoio aos movimentos e associações cívicas que prestem serviços no âmbito do voluntariado social.
10. Desenvolver equipamentos de apoio à infância: creches, ATLs
11. Dinamizar centros de ocupação de tempos livres (centro jovem, associativismo juvenil, etc.)
12. Desenvolver uma rede de voluntariado
14. Apoiar a formação de programas alternativos para combater o insucesso/abandono escolar
15. Desenvolver de actividades lúdicas adaptadas aos cidadãos de Alcochete (inquérito on-line com entrada de número de eleitor com vista a conhecer as necessidades da população sobretudo a mais jovem) ex.: passeios pedestres, piscinas, cursos de jardinagem, culinária (casais/solteiros) formações/debates em igualdade de oportunidades, relações inter culturais, mergulho e canoagem.
16. Criar um CLAI – Centro Local de Apoio ao Imigrante e Projecto Família Amiga
17. Criar o Gabinete de Mediação de Conflitos: relacionado com o consumo e situações problemáticas entre condóminos / vizinhos
18. Apoiar a criação do Gabinete de Mediação e de Terapia Familiar, bem como de apoio a vítimas de crime especializado em violência intrafamiliar com especial enfoque na violência contra as mulheres e crianças.
19. Dinamizar um Gabinete de Apoio ao Idoso buscando soluções adequadas ao caso em concreto.
20. Abrir uma casa Abrigo para mulheres com filhos e Centro de acolhimento de menores em risco.
21. Dar continuidade ao trabalho desenvolvido no âmbito da rede social.
22. Incentivar a rede de apoio domiciliário.
Protecção Civil e Segurança
1. Implementar e colocar em funcionamento pleno o Conselho Municipal de Protecção Civil.
2. Criar o Gabinete Municipal de Protecção Civil.
3. Elaborar e implementar o Plano Municipal de Emergência.
4. Elaborar e implementar Planos de Emergência Interna para todos os edifícios públicos do concelho.
5. Reforçar a segurança dos cidadãos contra a criminalidade e a delinquência.
PROGRAMA ELEITORAL PARA O CONCELHO DE ALCOCHETE – 2005/2009
INTRODUÇÃO
A elaboração destas linhas programáticas é uma consequência da reflexão conjunta de um vasto leque de pessoas do Concelho. São de igual modo uma sequência das análises efectuadas ao longo do mandato agora findo e perspectivando o futuro, os elementos que constituem esta candidatura são pessoas que ultrapassam em muito os limites do aparelho partidário. Numa sociedade de informação e do conhecimento é vontade comum que se imponha um respeito total pelos munícipes, fazendo participar mais no desenvolvimento do Concelho no seu todo.
As propostas enunciadas são claras, realistas e passíveis de concretização com as competências e os meios próprios do município.
Os candidatos na lista do CDS-PP reger-se-ão por padrões de conduta ética e de valores, enquanto candidatos e depois de eleitos com os seguintes pressupostos:
A. Não desprestigiarão, gratuita e inutilmente, quaisquer edilidades passadas ou alternativas eleitorais concorrentes.
B. Não contrairão compromissos lesivos dos interesses da comunidade com pessoas e entidades.
C. Não promoverão pactos ou acordos pré-eleitorais e, caso ocorram no período pós-eleitoral, serão perfeitamente claros e transparentes que nunca poderão pôr em causa o programa desta candidatura
D. Não se envolverão na campanha meios de comunicação social, abstendo-se os candidatos de acções ou pressões susceptíveis de interferir na orientação e linha editorial desses meios ou atentatórios da honra, da dignidade e do estatuto profissional dos jornalistas. Todavia, esta candidatura não deixará de denunciar vigorosamente quaisquer actos de forças concorrentes que contrariem estes princípios de ética e transparência política.
E. Realizarão permanentemente obras de reparação, manutenção e conservação que sejam necessárias no concelho e não apenas em ano eleitoral.
F. Agirão com transparência e coerência, informando permanentemente os munícipes sobre as acções e projectos em curso, através dos meios próprios do município e dos órgãos de comunicação social nacionais, locais e regionais.
G. Tratarão todos os meios de comunicação social de forma equidistante, isenta e séria na sua dignificação.
H. Serão os primeiros e principais a fiscalizar os atentados ambientais que ocorram no concelho – conforme é imperativo legal das autarquias – denunciando os responsáveis, conforme é imperativo legal das autarquias.
I. Nenhum eleito do CDS-PP à Assembleia Municipal ou Assembleias de Freguesias será simultaneamente, avençado, consultor ou colaborador remunerado da Câmara Municipal.
Política Estratégica de gestão municipal
Os pelouros dos vereadores serão distribuídos de forma descentralizada, o Presidente da Câmara não fará a concentração de pelouros.
1. Reunir os Órgãos Autárquicos (Assembleia Municipal e Câmara Municipal) em locais descentralizados no concelho e em horários que possibilitem a maior participação dos munícipes, gravando todas as sessões.
2. Garantir o respeito pela oposição nos meios de informação e comunicação da Câmara.
3. Remodelar todo o site municipal, tendo presente a necessária e conveniente urgência em se tornar um instrumento de informação e facilitador dos serviços ao dispor do munícipe (cliente).
4. Incumbir a comissão municipal de toponímia da atribuição de nomes às dezenas de artérias do concelho que ainda o não possuem, elaborando para o efeito pareceres fundamentados a submeter à aprovação. A mesma comissão elaborará nos primeiros cem dias uma proposta de uniformização das placas toponímias do concelho e serão accionados os meios adequados para substituir as que se encontrarem desadequadas.
5. Dar ampla divulgação – mediante afixação pública, difusão no site municipal e distribuição aos meios de comunicação social – de todos os editais emitidos pelo município, cumprindo todas as disposições legalmente previstas neste âmbito.
6. Geminar e cooperar com os municípios adjacentes ao de Alcochete e promoção de acções conjuntas com as respectivas autarquias.
7. Analisar as situações que dizem respeito às carreiras profissionais dos profissionais, respeitando todo o seu empenhamento, clarificando os critérios de avaliação e promovendo adequados planos de formação.
8. Incentivar a formação individual dos funcionários atribuindo subsídios e regalias legalmente previstas aos funcionários que concluam cursos superiores, pós-graduações, mestrados e doutoramentos.
9. Remodelar e modernizar os serviços municipais, dando prioridade àqueles que interagem directamente com os munícipes.
10. Elaborar e submeter a discussão pública um projecto de novo edifício dos Paços de Concelho, que concentre todos os serviços dependentes da autarquia.
11. Desenvolver novos módulos de informação e de consulta interactiva e garantir actualidade permanente ao site da Câmara Municipal na Internet, que será redefinido como a via prioritária de comunicação, informação e interacção entre a autarquia e os munícipes.
12. Negociar com os operadores de serviços de telecomunicações prazos e condições para a remoção das cablagens exteriores que enxameiam os edifícios públicos entre a autarquia do concelho.
13. Promover regularmente manifestações e actividades públicas que permitam à população conhecer e interessar-se pelas instituições e colectividades do concelho.
14. Definir planos de acção e de cooperação com entidades organizadoras de eventos tradicionais no concelho, de modo a que as mesmas entrem no calendário de acontecimentos nacionais.
15. Descentralizar meios humanos, técnicos e financeiros da câmara para que as Juntas de Freguesia possam cumprir cabalmente protocolos de delegação de competências.
16. Redefinir as condições de arrendamento e de utilização das instalações da Casa do Povo de Alcochete.
17. Redefinir os protocolos de cooperação com o IPPAR e a Direcção – Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais.
18. Cumprir integralmente os compromissos assumidos entre o município e a Santa Casa da Misericórdia de Alcochete e desenvolvimento de esforços junto das entidades competentes para a execução urgente das obras de remodelação e ampliação do seu lar da Terceira Idade.
19. Desenvolver acções de reconhecimento e contacto regular com os Alcochetanos residentes noutros pontos do país e do estrangeiro.
20. Atribuir anualmente, a 15 de Janeiro, de galardões de prestígio do concelho a entidades e pessoas que mais se distingam no seu engrandecimento ou ao seu serviço.
21. Coordenar acções conjuntas em diferentes áreas com o Município de Montijo, nomeadamente nas acessibilidades, acessos aos cais do Seixalinho, pré-escolar, canil.
22. Privilegiar dentro do quadro legal, a aquisição de bens e serviços a empresas e pessoas com sede ou residência no concelho.
23. Rever o regulamento de publicidade vigente, impondo restrições à colagem de cartazes nas paredes e demarcando espaços fixos para afixação de propaganda política.
24. Coordenar com o Porto de Lisboa beneficiações imediatas na ponte – cais, e espaços diferentes da frente ribeirinha.
25. Impor à Freeport a conclusão imediata da área C do complexo (zona verde que inclui o Sítio das Hortas).
26. Dinamizar a animação dos espaços históricos aos fins de semanas e feriados, criando condições mínimas para que os estabelecimentos comerciais possam funcionar normalmente nesses dias.
27. Constituir um grupo de trabalho integrando os proprietários da Praça de Touros, cidadãos e empresários para no prazo máximo de um ano avaliar a possibilidade de edificar uma Praça mais moderna e capaz de receber eventos de outra natureza.
28. Planear de um sequencial e conforme os interesses da Câmara a formação e a qualificação dos funcionários camarários. Sempre no respeito do ser humano.
29. Utilizar a Revista Municipal como meio de informar os munícipes da actualidade, reservando também espaço para o contraditório político por parte das várias forças com representatividade nos Órgãos Autárquicos. Um cabal respeito pelo direito de oposição.
30. Aplicar regras de gestão convincentes e efectivas na contenção de despesas.
31. Respeitar compromissos assumidos no que concerne à participação de Alcochete em estruturas de intervenção municipal, no entanto repensar outras políticas estratégicas de desenvolvimento que ultrapassem modelos já esgotados.
32. Reunir em sessões públicas de esclarecimento com os munícipes uma vez por mês.
33. Escalonar as tarifas de consumo de água privilegiando os agregados familiares mais numerosos, com taxas mais reduzidas.
34. Propor a redução da carga fiscal municipal sobre as famílias e as empresas.
35. Referendar na medida do possível e dentro do quadro legal vigente questões de vital importância envolvendo a participação dos munícipes no futuro de Alcochete.
36. Apostar na formação continuada, com planos de formação dos funcionários autárquicos
37. Adequar a gestão de pessoal de acordo com os novos modelos da Administração Publica, desde a ---Gestão por Objectivos, incluindo o novo Sistema de Avaliação
38. Delegar competências na equipa executiva, bem como nos Dirigentes dos Serviços
39. Desconcentrar poderes da Presidência, saber coordenar e confiar nas pessoas
40. Prover dos instrumentos adequados ao funcionamento das Comissões Concelhias e Conselhos Legalmente constituídos, no âmbito da Câmara e Assembleia Municipal, bem como das Freguesias
41. Colocar em funcionamento o Conselho Municipal de Educação
42. Elaborar os orçamentos de forma participativa.
PLANO DE ACÇÃO PARA OS PRIMEIROS 100 DIAS DE MANDATO
1. Analisar a situação financeira dos Órgãos Autárquicos e dar conhecimento público com clareza e transparência. Efectuar a avaliação das principais carências funcionais e estruturais
2. Criar condições para se constituir uma espécie de Senado / Conselho Consultivo composto por munícipes que de forma livre e voluntária acompanharão o cumprimento do programa eleitoral, transmitindo conhecimentos e informação atempada. Serão pessoas provenientes de diferentes áreas e integrarão o Conselho depois do modelo de funcionamento ser aprovado em Assembleia Municipal.
3. Substituir os pisos dos parques infantis, nomeadamente do Largo Gago Coutinho e do Largo Barão de Samora Correia, adaptando os mesmos às normas legais em vigor.
4. Iniciar a remodelação dos espaços verdes do concelho, para que a vegetação irrelevante e espaços quase totalmente preenchidos com casca de pinheiro cedam lugar a canteiros floridos.
5. Desencadear a campanha «Alindar Alcochete», envolvendo a população e os comerciantes, de modo a que as artérias das três freguesias sejam as mais floridas da região.
6. Constituir as Comissões e Conselhos Municipais que estão previstas legalmente, bem como as necessárias e úteis no âmbito da Assembleia Municipal, nomeadamente Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Protecção Civil, Comissão Municipal de Urbanismo, Comissão Municipal de Ambiente, Comissão Municipal de Toponímia.
7. Apoiar a constituição da Comissão de Utentes do Centro de Saúde.
8. Rever os critérios de fixação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), baseada em estudo técnico dos primeiros anos de aplicação do mesmo; consideramos existir condições para reduzir a taxa em vigor já em 2006.
9. Impedir a existência de depósitos de bilhas de gás nos centros históricos de Alcochete e Samouco.
10. Elaborar um Plano Verde para o concelho, de modo a que as zonas verdes estejam significativamente ampliadas até ao final do mandato.
11. Redefinir compromissos do município no âmbito do projecto «Setúbal Península Digital», lançado pela Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, com vista a adaptar as respectivas valências às necessidades de estudantes e residentes no concelho em formação no âmbito das tecnologias de informação e comunicação.
12. Finalizar rapidamente um acordo com a Santa Casa da Misericórdia que termine o conflito judicial.
13. Concluir as obras não concretizadas ou incompletas na gestão anterior, desde que haja projectos aprovados.
14. Exigir ao Ministério do Ambiente que ordene a cessação imediata de actividades empresariais prejudiciais ao bem-estar no concelho, tais como depósitos ilegais de resíduos líquidos e sólidos, extracção de inertes.
15. Cessar nos termos legais, os contratos e acordos de concessão celebrados pelo município (nomeadamente os de publicidade exterior), submetendo esses e outros serviços a concursos públicos abertos, ouvindo sempre que possível as associações representativas das empresas desses sectores.
Urbanismo e Acessibilidade
1. Conservar e efectuar a manutenção do depósito de água dos Barris.
2. Enquadrar dentro do quadro legal das cedências para fins de utilização comum em novas urbanizações residenciais serão integradas espaços verdes equitativamente distribuídos nas mesmas, sob orientação dos serviços do município, de modo a tornar mais agradável a sua habitabilidade.
3. Avaliar contabilisticamente as receitas e despesas com a captação, tratamento e distribuição e água ao domicílio.
4. Implementar uma carreira interna no concelho facilitando o acesso das populações nas áreas mais limítrofes.
5. Estudar os acordos já firmados e responsabilidades futuras com a Simarsul, atinentes ao saneamento do concelho, informando os munícipes dos compromissos assumidos e do aumento de encargos que previsivelmente deverão suportar em consequência dos mesmos.
6. Estudar e tomar as medidas necessárias para alterar as fases projectadas da variante, adaptando às novas realidades do concelho.
7. Impedir o tráfego automóvel, aos domingos e feriados de Abril a Setembro, na maioria das artérias dos centros históricos de Alcochete e Samouco e atribuição por concurso público do aluguer de bicicletas nos mesmos espaços.
8. Construir bermas nas estradas Alcochete – São Francisco, Alcochete – Samouco e Alcochete – Atalaia, de modo a que peões, ciclistas e atletas pedestres possam caminhar, circular e treinar em absoluta segurança. Estudar com o município de Montijo da viabilidade do prolongamento dessas obras nas respectivas áreas de influência.
9. Envolver de forma séria o município nas questões predominantes da Área Metropolitana de Lisboa no que respeita às projectadas novas acessibilidades, melhorando a qualidade dos transportes para o destino por parte dos seus utentes. Se necessário for efectuar um estudo sobre as diferentes variáveis.
10. Estudar a recuperação e reaproveitamento de edifícios classificados do concelho.
11. Submeter a discussão pública e ao parecer das entidades competentes um projecto de encerramento definitivo ao tráfego automóvel de algumas artérias dos centros históricos do concelho.
12. Elaborar no mais curto espaço de tempo a revisão do Plano Director Municipal, e dentro quadro legal possível referendar a sua aceitação por todos, fazendo desse um pacto de regime para o desenvolvimento do concelho.
13. Redefinir dos objectivos e meios de acção do Gabinete Técnico Local, criado com a finalidade de acompanhar a reabilitação dos núcleos históricos do concelho.
14. Reavaliar a utilidade em prosseguir com variante urbana de Alcochete, neste intuito interagir com o município de Montijo.
15. Reduzir a política de construção de condomínios fechados.
16. Refazer os pisos das inúmeras artérias e caminhos municipais do concelho em péssimo estado.
17. Rever e executar a remodelação da circulação de carreiras rodoviárias na vila de Samouco.
18. Construir e reparar passeios para peões em todas as áreas consolidadas do concelho, mediante programa a elaborar e a apresentar previamente aos munícipes.
19. Concluir as infra-estruturas previstas em operações de loteamento cujas áreas habitacionais estejam constituídas, accionando as garantias bancárias depositadas pelos urbanizadores que não cumpram os prazos previstos, tendo em conta os normativos legais.
20. Exigir aos proprietários de edifícios urbanos o cumprimento escrupuloso dos prazos legais para a sua manutenção, conservação e pintura e aplicar as medidas legislativas previstas nos casos de contravenção.
21. Elaborar um plano para alcatroar arruamentos.
22. Remodelar a rede de esgotos em grande parte do concelho.
23. Aproveitar o decrescimento económico para sensibilizar os empresários para a construção de habitações que marquem pela diferença comparativamente com os concelhos vizinhos.
24. Estruturar um parque de estacionamento que permita travar o acesso à zona histórica de veículos.
25. Alterar o quadro das habitações precárias, elaborando no prazo de um plano de execução a médio prazo.
Ambiente
1. Promover as acções necessárias e urgentes para que se cumpra a Lei de Ruído, salvo as devidas excepções em épocas festivas.
2. Encontrar soluções ambientais que evitem a proliferação de mosquitos.
3. Construir o parque urbano da Vila de Alcochete.
4. Divulgar publicamente as análises efectuadas às águas de consumo e ribeirinhas.
5. Estabelecer protocolos com associações ambientalistas e proprietários, por forma a encontrar soluções ambientalmente adequadas à recuperação das salinas desactivadas.
6. Estudar com os Ministérios das Obras Públicas e do Ambiente e o Instituto de Conservação da Natureza uma solução viável para a Fundação das Salinas de Samouco, envolvendo os cidadãos na sua gestão, manutenção e em acções de divulgação.
7. Dinamizar os esforços de cooperação com a Reserva Natural do Estuário do Tejo, de modo a que a população conheça e usufrua dos benefícios das áreas de protecção ambiental por ela geridas.
8. Implementar acções que visem eliminar pocilgas próximas de áreas habitacionais. No futuro introduzir critérios mais cuidadosos na emissão de licenças de construção que tenham em conta uma cabal avaliação destas situações, procurando atenuar focos de conflitos de interesses.
9. Dinamizar a plantação de árvores em várias artérias do concelho envolvendo as escolas e a população em geral, não deixando de abordar as administrações de condóminos.
10. Avaliar a real situação da rede de esgotos e clarificar cabalmente os contornos com a ETAR, esta análise será efectuada no prazo máximo 180 dias e das conclusões serão dados esclarecimentos públicos, procurando-se encontrar soluções para as situações deficientes.
11. Apetrechar o município de instrumentos e tomar acções que evitam situações epidémicas consequentes de alguma praga de mosquitos e moscas portadores de doenças perigosas. Lançar campanhas de sensibilização aos cidadãos em total cooperação com outros agentes municipais.
12. Envolver a Reserva Natural do Estuário do Tejo / Instituto da Conservação da Natureza, Administração do Porto de Lisboa, empresários privados num plano global de aproveitamento da envolvente da área, existem ideias e oportunidade de revitalização tendo em conta a preservação ambiental sustentada pelo desenvolvimento turístico.
13. Captar investimentos de empresas que aliem o negócio ao turismo e lazer, fazendo de Alcochete de excelência nesta área.
14. Negociar a viabilidade e desenvolvimento da área do Batel, evitando que no futuro se torne uma zona mista de indústria e habitações.
15. Projectar Alcochete através da captação de investimento económico de qualidade associado à oferta de emprego para residentes. Neste intuito será alterado o quadro de impostos municipais nomeadamente o valor de derrama a cobrar de modo diferenciado.
Actividades Económicas, Turismo e Agricultura
1. Dar por findo o alvará de funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis da Rua João Facco Viana e da Urbanização dos Barris, declarando interesse público a área ocupada pelo segundo, dando lugar a um jardim.
2. Promover as acções necessárias com todos os agentes envolvidos na aplicabilidade da legislação vigente para os estabelecimentos de restauração e bebidas.
3. Criar um posto municipal de informação e turismo no outlet Freeport.
4. Dignificar a apresentação de Alcochete em eventos nacionais que visem a divulgação do concelho, faze-lo em parceria com entidades privadas e públicas.
5. Promover acções de captação de investimentos no Alcochete, estabelecendo objectivos anuais que tenham como factor prioritário o emprego a população residente. No caso de investimentos de maior envergadura envolver no processo o município vizinho.
6. Negociar a aquisição de todos os moinhos e depois de recuperados, transformá-los em equipamentos úteis à população.
7. Criar e promover um selo de origem para produtos agrícolas e manufacturados no concelho de Alcochete.
8. Criar um centro de excelência empresarial para a fixação de sedes e centros de desenvolvimento para pequenas e médias empresas não poluentes.
9. Estudar com o Ministério da Defesa Nacional as condições para a criação de um pólo industrial no Rego da Amoreira, logo que desactivadas as indústrias de defesa ali existentes.
10. Estudar soluções de viabilidade económica e financeira da fragata «Alcatejo», em ordem a que a maioria da população residente possa usufruir dos benefícios da sua existência.
11. Estudar a viabilidade de organização de feira franca mensal numa das freguesias do concelho – privilegiando os produtores agrícolas do município – gerida pela respectiva Junta de Freguesia com o apoio da Câmara Municipal.
12. Definir políticas de captação de empresas para instalação das respectivas sedes no concelho, nomeadamente as relacionadas com tecnologias de informação e actividades não poluentes.
13. Estudar soluções financeiras estáveis para a exploração rentável da salina do Brito.
Cultura
1. Promover um plano de edição de livros, nomeadamente textos inéditos de José Estevam, alguns dos quais oferecidos ao município pelo Dr. Francisco Elmano Alves.
2. Remodelar e efectuar benfeitorias no Jardim do Largo Barão de Samora Correia, substituindo o pedestal da Estátua de D. Manuel I, cuja pedra apresenta inúmeras fissuras.
3. Viabilizar a pesada herança recebida com a construção do Fórum Cultural. É necessário encontrar formas de rentabilizar junto de parceiros privados e das colectividades do concelho.
4. Estabelecer com as entidades regionais e nacionais um plano de trabalhos arqueológicos a realizar no concelho
5. Reorganizar em novos moldes a feira de artesanato.
6. Elaborar um plano de acção cultural para o concelho, dinamizando boas vontades e acções que transformem Alcochete num município de referência.
7. Concluir as obras da Biblioteca Municipal, proporcionando um rápido e eficaz entendimento com a Santa Casa da Misericórdia e depois da sua abertura alargar pólos às Freguesias de Samouco e S. Francisco.
Educação
1. Ampliar ou substituir estabelecimentos pré-escolares e escolas básicas com excesso de lotação.
2. Encontrar parceiros estratégicos para aumentar a oferta de instalações ATL’s.
3. Sair da administração e gestão da Fundação João Gonçalves Jr, devolvendo-a à paróquia conforme foi intenção expressa pela sua instituidora.
4. Desenvolver acções conjuntas com os Conselhos Executivos das Escolas, as Associações de Pais e empresas do concelho, nomeadamente o levantamento das necessidades de emprego no concelho e em conformidade procurar que as escolas formem jovens para o mercado de trabalho.
5. Iniciar o processo de auscultação para adequar o modelo de agrupamento escolar às necessidades do Concelho.
6. Viabilizar a instalação de um pólo universitário, investigação científica nas áreas ambientais, avifauna, entre outras.
7. Acompanhar de forma acentuada os agentes educativos, professores, auxiliares e pais, com ênfase no 1º e 2º ciclo. Sem deixar de cooperar com os agentes educativos do 3º ciclo, dentro do quadro normativo vigente.
8. Promover e estimular as parcerias entre pais, professores e entidades locais para abrir as escolas à população, nomeadamente para actividades de ocupação de tempos livres.
Desporto
1. Organizar de forma regular manifestações desportivas pedestres e de ciclo turismo nas três freguesias, envolvendo a família (avós, pais e netos).
2. Remodelar e conservar o circuito de manutenção de Alcochete e estender o envolvimento de agentes desportivos em programas abertos à população.
3. Remodelar e modernizar o pavilhão gimnodesportivo de Alcochete. Encontrar soluções que dinamizem a utilização do Pavilhão do Samouco.
4. Construir dois novos espaços desportivos polivalentes, susceptíveis de aproveitamento por modalidades actualmente não praticadas regularmente no concelho. Estes espaços serão viabilizados após inquérito a efectuar à população e auscultadas as colectividades existentes.
5. Promover o arrelvamento dos actuais campos de futebol, depois de elaborado um plano prévio e sujeito a entendimentos com os clubes e nesta área cooperar com os concelhos vizinhos.
6. Redefinir a política de apoio ao fenómeno desportivo, em ordem a que as colectividades diversifiquem a oferta de modalidades, nomeadamente as relacionadas com o meio aquático.
7. Acertar com os dirigentes das colectividades desportivas do concelho que participem na mais importante competição nacional ou distrital a promoção de Alcochete no respectivo equipamento, mediante condições a definir entre ambas as partes.
8. Rever os critérios de atribuição de subsídios às colectividades, privilegiando as que promovam acções abertas à participação da comunidade.
9. Projectar e criar uma ciclovia estruturante do Concelho, sem descorar o circuito pedonal.
10. Implementar um verdadeira política desportiva e de incentivo a toda população.
11. Apoiar e incentivar a melhoria das instalações desportivas agregadas a colectividades conforme planos e projectos de rentabilização dessas infra-estruturas.
12. Reformular os Regulamentos de acordo com as novas exigências e necessidades da população
13. Incentivar o uso das instalações desportivas com um maior número de actividades desportivas
14. Institucionalizar a entrega de um Prémio Desportivo, a quem se destacar na divulgação, estabelecendo critérios objectivos e mediante a escolha de Júri, constituído por pessoas de reconhecida idoneidade
15. Efectuar um levantamento estatístico no que respeita às necessidades e motivações da população para a prática desportiva
16.Apostar no crescimento de espaços desportivos, de acordo com o levantamento feito
17. Criar instrumentos de rentabilização das instalações e de outros a acrescer no futuro
18. Realizar eventos desportivos que sirvam a divulgação dos Clubes do Concelho
19. Apoiar a modernização e formação dos agentes desportivos
20. Promover a prática de uma actividade desportiva regular a todas as crianças do 1º ciclo
Solidariedade Social e Saúde
1. Cooperar com a Comissão de Utentes do Centro de Saúde
2. Desenvolvimento de uma rede de cooperação local baseada em mecanismos de encaminhamento locais adequado a promover u1ma melhor rede de apoio às populações mais carenciadas.
3. Criar e dinamizar programas de ocupação para a Terceira Idade
4. Encontrar uma solução satisfatória no apoio de saúde à população da Fonte da Senhora.
5. Providenciar a edificação no mais curto espaço de tempo de Centro de Saúde no Samouco.
6. Potenciar o relacionamento com o Centro de Saúde na melhoria da prestação de cuidados de saúde.
7. Interagir com todas as Instituições Particulares de Solidariedade Social.
8. Promover condições de acessibilidade para os cidadãos deficientes.
9. Reforçar o apoio aos movimentos e associações cívicas que prestem serviços no âmbito do voluntariado social.
10. Desenvolver equipamentos de apoio à infância: creches, ATLs
11. Dinamizar centros de ocupação de tempos livres (centro jovem, associativismo juvenil, etc.)
12. Desenvolver uma rede de voluntariado
14. Apoiar a formação de programas alternativos para combater o insucesso/abandono escolar
15. Desenvolver de actividades lúdicas adaptadas aos cidadãos de Alcochete (inquérito on-line com entrada de número de eleitor com vista a conhecer as necessidades da população sobretudo a mais jovem) ex.: passeios pedestres, piscinas, cursos de jardinagem, culinária (casais/solteiros) formações/debates em igualdade de oportunidades, relações inter culturais, mergulho e canoagem.
16. Criar um CLAI – Centro Local de Apoio ao Imigrante e Projecto Família Amiga
17. Criar o Gabinete de Mediação de Conflitos: relacionado com o consumo e situações problemáticas entre condóminos / vizinhos
18. Apoiar a criação do Gabinete de Mediação e de Terapia Familiar, bem como de apoio a vítimas de crime especializado em violência intrafamiliar com especial enfoque na violência contra as mulheres e crianças.
19. Dinamizar um Gabinete de Apoio ao Idoso buscando soluções adequadas ao caso em concreto.
20. Abrir uma casa Abrigo para mulheres com filhos e Centro de acolhimento de menores em risco.
21. Dar continuidade ao trabalho desenvolvido no âmbito da rede social.
22. Incentivar a rede de apoio domiciliário.
Protecção Civil e Segurança
1. Implementar e colocar em funcionamento pleno o Conselho Municipal de Protecção Civil.
2. Criar o Gabinete Municipal de Protecção Civil.
3. Elaborar e implementar o Plano Municipal de Emergência.
4. Elaborar e implementar Planos de Emergência Interna para todos os edifícios públicos do concelho.
5. Reforçar a segurança dos cidadãos contra a criminalidade e a delinquência.
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