HISTÓRIA 511

Estatutos CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1.º A cooperativa adopta a denominação de ALCOOJOR – Cooperativa Jornalística e Radiofónica de Alcochete, C. R. L. ARTIGO 2.º 1 – A Cooperativa tem a sua sede provisória na Rua do Diário de Notícias, 20, em Alcochete. Alteração n.º1 em 1991 – A Cooperativa tem a sua sede em Vale Figueira, Estrada Municipal, freguesia e concelho de Alcochete. 2 – Por deliberação da assembleia geral, a sede põe ser transferida para outro local da vila de Alcochete. ARTIGO 3.º 1 – A Cooperativa integra-se no ramo da cultura do sector cooperativo e tem por objecto a promoção, divulgação e desenvolvimento da cultura através de publicações jornalísticas e da produção, realização e emissão de programas radiofónicos, bem como a prestação de serviços de publicidade por esses meios. 2 – São seus fins e defesa e divulgação da música e cultura portuguesa e a contribuição para o desenvolvimento da informação isenta e objectiva. Proposta 3 - A Cooperativa tem ainda por fim a prossecução de acções de carácter educativo, artístico, científico, desportivo, social e filantrópico a desenvolver no concelho de Alcochete e que visem a valorização da população residente ou oriunda do concelho, potenciando iniciativas que visem a coesão social e a responsabilidade cidadã ARTIGO 4.º A Cooperativa tem duração ilimitada. CAPÍTULO II Capital social ARTIGO 5.º O capital social é ilimitado e variável, com um montante mínimo de 60 000$, integralmente realizado, representado por títulos de capital nominativos os quais não vencem juros nem conferem quaisquer direitos, salvo o de reembolso nas condições previstas nestes estatutos. Proposta : O capital social é ilimitado e variável, com um montante mínimo de 2000 euros (dois mil euros) integralmente realizado, representado por títulos de capital nominativos os quais não vencem juros nem conferem quaisquer direitos, salvo o de reembolso nas condições previstas nestes estatutos e por decisão da Assembleia-geral. ARTIGO 6.º A entrada mínima de capital a subscrever por cada cooperador no acto da admissão é de dez título de capital. Proposta: a eliminar ARTIGO 7.º Cada título de capital é de 500$. Proposta: Cada título é de 50 euros (cinquenta euros). Cada Cooperante pode subscrever os títulos que pretender não podendo ultrapassar os 10% do capital social, total e permanente. ARTIGO 8.º Os títulos de capital deverão ser realizados, em dinheiro, pela totalidade, no acto de admissão. Proposta: Os títulos de capital deverão ser realizados, em dinheiro, pela totalidade, no acto de admissão, para o efeito os cooperantes farão o depósito bancário respectivo. ARTIGO 9.º A transmissão de títulos de capital e a sua aquisição pela Cooperativa serão feitas nos termos dos artigos 25.º e 26.º do Código Cooperativo. Proposta A transmissão de títulos de capital e a sua aquisição pela Cooperativa serão feitas nos termos do Código Cooperativo CAPÍTULO III Dos cooperadores ARTIGO 10.º 1 – Podem ser membros da Cooperativa as pessoas singulares maiores de 18 anos e as colectivas que prossigam fins de promoção económica, social e cultural, desde que tenham subscrito o capital mínimo. 2 – A admissão como membro da Cooperativa efectua-se mediante apresentação à direcção de uma proposta subscrita por dois cooperadores e pelo proposto. 3 – Compete à direcção deliberar sobre a recusa ou admissão de membros, mas a deliberação é recorrível para a assembleia geral por iniciativa do interessado Proposta . 3 – Compete à direcção deliberar sobre a recusa ou admissão de membros, mas a deliberação é recorrível para a assembleia geral por iniciativa de um dos cooperadores proponente ou do próprio candidato a cooperante. ARTIGO 11.º 1 – Aos cooperadores que desrespeitarem os estatutos, os regulamentos internos, as decisões dos órgãos sociais ou que de qualquer forma lesarem ou atenuarem contra o bom nome e prestígio da Cooperativa poderão ser aplicadas as seguintes sanções: a) Advertência; b) Suspensão até 180 dias; c) Exclusão. ARTIGO 12.º São direitos dos membros da Cooperativa: a) Tomar parte nas assembleias gerais; b) Eleger e ser eleitos para os órgãos sociais; c) Examinar a escrita e as contas da Cooperativa nos oito dias anteriores à reunião da assembleia geral convocada para discussão e votação do relatório e contas de gerência; d) Requerer a convocação da assembleia geral; e) Solicitar a sua demissão. ARTIGO 13.º São deveres dos membros da Cooperativa: a) Observar os princípios cooperativos e respeitar as leis e os estatutos; b) Aceitar e exercer os cargos sociais para os quais tenham sido eleitos; c) Tomar parte nas assembleias gerais; d) Participar nas actividades da Cooperativa a prestar o trabalho ou serviço que lhes competir. ARTIGO 14.º 1 – Os membros da Cooperativa podem solicitar a sua demissão por meio de carta dirigida à direcção, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data em que pretendam que a demissão se efective, sem prejuízo da responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações como membros da Cooperativa. 2 – Aos membros que se demitam será restituído, no prazo máximo de um ano, o valor dos títulos de capital realizado, assim como os excedentes e os juros a que tiverem direito, relativamente ao último exercício social, até ao momento da demissão. CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais ARTIGO 15.º São órgãos da Cooperativa: a) A assembleia geral; b) A direcção; c) O conselho fiscal. Proposta d) Conselho Consultivo ARTIGO 16.º Os titulares dos órgão sociais são eleitos pela assembleia geral de entre os cooperadores para mandatos de dois anos, podendo ser reeleitos para mais um mandato consecutivo Proposta: Os titulares dos órgão sociais são eleitos pela assembleia geral de entre os cooperadores para mandatos de três anos, podendo ser reeleitos para um máximo de dois mandatos consecutivos no mesmo órgão social. ARTIGO 17.º 1 – São elegíveis para os órgãos sociais os membros que: a) Se encontrem no uso de todos os seus direitos civis e de cooperadores; b) Não estejam sujeitos ao regime da liberdade condicional nem à aplicação de medidas de segurança privativas da liberdade individual; c) Sejam membros da Cooperativa há, pelo menos, três meses. 2 – Os eleitos que venham a estar abrangidos pelas causas de inelegibilidade previstas nas alíneas a) e b) do número anterior perdem o mandato. ARTIGO 18.º 1 – Nenhum órgão social, à excepção da assembleia geral, pode funcionar sem que estejam preenchidos, pelo menos, metade dos seus lugares, devendo proceder-se, no caso contrário e no prazo máximo de 30 dias, ao preenchimento das vagas verificadas. 2 – As deliberações dos órgãos sociais são tomadas por maioria simples, excepto no caso em que a lei ou os estatutos exijam maioria qualificada. 3 – As votações respeitantes à eleição dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos cooperadores serão feitas por escrutíneo secreto. 4 – É exigida a maioria de três quartos dos cooperadores existentes nas deliberações sobre alienações. 5 – Será sempre lavrada acta das reuniões dos órgãos sociais, a qual é assinada pelos respectivos presidente e secretário. Assembleia geral ARTIGO 19.º A assembleia geral é o órgão social supremo, sendo composta por todos os cooperadores no pleno gozo dos seus direitos. ARTIGO 20.º 1 – A assembleia geral reunirá, ordinariamente, duas vezes em cada ano: a) Até 31 de Março, para discussão e votação do relatório e contas da direcção e do respectivo parecer do conselho fiscal; b) Até 31 de Dezembro, para discussão e votação do orçamento e plano de actividades para o ano seguinte e eleição dos órgãos sociais, quando seja caso disso. 2 – A assembleia geral extraordinária reunirá por iniciativa do respectivo presidente, a pedido da direcção ou do conselho fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 30% dos cooperadores. ARTIGO 21.º A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário. ARTIGO 22.º 1 – A assembleia geral é convocada com, pelo menos, quinze dias de antecedência. 2 – A convocatória deverá conter a ordem de trabalhos, bem como o dia, a hora e o local da reunião. 3 – A convocatória será enviada a todos os associados pelo correio, através de aviso-postal, ou entregue em mão, neste caso contra recibo, e afixada na sede da Cooperativa. Proposta: 3 – A convocatória será divulgada pelo anúncio em jornal diário nacional, num jornal local que se entenda de maior divulgação e afixada na sede da Cooperativa. 4 – A assembleia geral extraordinária pedida ou requerida, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º, reunirá no prazo máximo de 30 dias contados da data do pedido ou requerimento. ARTIGO 23.º 1 – A assembleia geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente a maioria absoluta dos cooperadores com direito a voto ou seus representantes, devidamente credenciados. 2 – Se à hora marcada não se verificar o número de presenças prescrito no número anterior, a assembleia geral reunirá com qualquer número de cooperadores uma hora depois. Proposta 2 – Se à hora marcada não se verificar o número de presenças prescrito no número anterior, a assembleia geral reunirá com qualquer número de cooperadores trinta minutos depois. 3 – No caso de a assembleia geral ser convocada a requerimento dos cooperadores, a reunião só se efectuará se nela estiverem presentes, pelo menos três quartos dos requerentes, cuja comprovação se fará numa única chamada. Direcção ARTIGO 24.º A direcção é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário e um tesoureiro. Alteração n.º1 em 1991 – A direcção é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e três vogais. Proposta A direcção é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral e dois vogais. A atribuição dos pelouros será feita na primeira reunião da Direcção. ARTIGO 24.º-A A Cooperativa fica obrigada com as assinaturas conjuntas do presidente ou do vice-presidente e do tesoureiro, salvo quanto aos actos de mero expediente, em que bastará a assinatura de um dos membros da direcção. Proposta A Cooperativa fica obrigada com as assinaturas conjuntas de pelo menos dois dos seguintes directores: do presidente ou do vice-presidente ou secretário-geral, salvo quanto aos actos de mero expediente, em que bastará a assinatura de um dos membros da direcção Conselho fiscal ARTIGO 25.º O conselho fiscal é composto por um presidente, um secretário e um relator. Proposta Conselho Consultivo O conselho consultivo é composto pelo Presidente da Direcção, que preside, pelo Vice-Presidente da Direcção e por mais nove cooperantes eleitos em Assembleia-geral. Artigo xº 1- O Conselho consultivo é um órgão de consulta da Cooperativa, competindo-lhe dar parecer sobre as matérias que sejam submetidas à sua apreciação pela Direcção. a) Emitir parecer sobre o programa anual de actividades da Cooperativa; b) Apresentar sugestões e recomendações relativamente às actividades da Cooperativa; C) Emitir parecer sobre a adesão de novos membros da Cooperativa, bem como a sua exclusão fundamentada, no prazo máximo de trinta dias a contar da data do envio por parte da Direcção. 2 - O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros. CAPÍTULO V Exercício social, reservas e distribuição de excedentes ARTIGO 26.º O exercício social coincide com o ano civil. ARTIGO 27.º São constituídas uma reserva legal e uma reserva para educação e formação cooperativa em percentagens a definir pela assembleia geral. ARTIGO 28.º Os excedentes anuais líquidos, depois de feitas as reversões para as diversas reservas, serão destinados a subsidiar actividades culturais e outros fins definidos pela assembleia geral. CAPÍTULO VI Dissolução e liquidação ARTIGO 29.º A dissolução da Cooperativa e a liquidação do seu património reger-se-ão pelo disposto nos artigos 75.º a 77.º do Código Cooperativo. Proposta A dissolução da Cooperativa e a liquidação do seu património reger-se-ão pelo disposto no Código Cooperativo CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias ARTIGO 30.º Os presentes estatutos só poderão ser alterados em assembleia geral expressamente convocada para o efeito com os votos favoráveis de três quartos dos cooperadores presentes ou representados. ARTIGO 31.º Para o primeiro mandato, que terminará em 31 de Dezembro de 1988, são eleitos para os órgãos sociais os seguintes cooperadores: Assembleia geral: presidente, António Luís Lopes Varela; vice-presidente, Marcolino Gonçalves Félix Pereira, e secretário, Rui Lucas Faria dos Santos. Direcção: presidente, Maria Ester Ferreira dos Santos Reis; vice-presidente, João José Viana Ferreira Noronha; secretário, Maria da Piedade de Oliveira Nunes, e tesoureiro, Carlos Alberto Simões Vilela. Conselho fiscal: presidente, Rui Jorge dos Santos Cavaquinha; secretário, Maria Goreti Fernandes, e relator, Rogério Paulo Teles de Oliveira. Proposta: Eliminar Proposta Artigo xº Os actuais órgãos sociais mantém-se em funções até ao final do mandato em conformidade com os Estatutos que os elegeu. Com excepção do funcionamento do Conselho Consultivo o qual poderá iniciar de imediato funções conforme deliberação da Assembleia-geral. Artigo yº Os antigos cooperadores terão um prazo de noventa dias para actualizarem a sua situação nos termos dos presentes estatutos, findo esse prazo toda e qualquer situação será tratada como novo candidato a cooperante.