PROBLEMAS AGRAVADOS
DESAFIOS PARA UMA NOVA LEGISLATURA
1. Na oportunidade do “Juízo final” da legislatura, importa assinalar que se acentua o risco de ruptura e quebra de coesão entre os militares das Forças Armadas devido às medidas que o Governo vem aprovando, sem obter o consenso dos que delas são alvo, urgindo, por isso, alertar a opinião pública para a necessidade imperiosa de uma mudança.
2. Contrariando compromissos eleitorais e políticos, assumidos claramente pelo “bloco central” que nos tem governado, a reorganização das Forças Armadas, acordada por seus representantes no silêncio dos gabinetes, fracassou, desde logo, por não conseguir a economia de meios indispensáveis ao investimento àquelas necessário e à dignificação da condição militar.
3. O falso consenso, os silêncios, as omissões e as cumplicidades/conivências da má governação das últimas décadas na área da Defesa Nacional, agravados pelo injustificado secretismo do Governo e da respectiva Comissão na Assembleia da República, só têm servido para agravar o desconhecimento público de matérias que nada têm de reservado, o que, contribuindo decisivamente para a separação dos portugueses das suas Forças Armadas, tem como consequência, para além disso, ocultar do debate público a degradação da condição militar.
4. Usando a degradação das condições de Aposentação e Assistência na Doença dos Militares para servir de vanguarda na redução geral de direitos que impôs de seguida, continuadamente, de forma unilateral e sem diálogo, aos demais Servidores do Estado, o Governo desconsiderou e desautorizou os corpos profissionais que constituem os pilares da Autoridade, da Soberania e da Educação, e, com eles, o próprio Estado.
5. Mas se o tratamento dos militares no que respeita à degradação das condições assistenciais foi precursor, ao contrário, no que se refere a compensações, o Governo, entre muitas outras questões, afastou ainda mais o seu estatuto remuneratório do das profissões de referência, não assegurando neste capítulo a prometida e exigida equidade, promovendo antes maior injustiça e rebaixando a dignidade da sua função e o seu reconhecimento na sociedade que se honram de servir.
6. Com efeito, depois de anos de estudos e de diversos Grupos de Trabalho, com promessas, sucessivamente adiadas, de uma reorganização condigna das carreiras e de um novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), sendo que este devia aliás preceder a redução de efectivos, já decidida, e a revisão do Sistema Retributivo, o Governo aprovou um novo Regime Remuneratório para os militares, tecnicamente mal concebido, incompleto e, como se tornou público, a reboque do processo reivindicativo da Administração Interna.
7. Tal como foi sua prática social ao longo da legislatura, veio agora o Governo junto dos militares, com esta proposta de regime remuneratório, ferir a coesão e agravar, internamente, desigualdades e injustiças, não assegurando, por outro lado, a equidade com as correspondentes categorias dos demais servidores do Estado, subalternizando ainda mais o seu estatuto retributivo e degradando a condição militar a níveis inauditos.
8. Para além de retirar direitos adquiridos e não conceder contrapartidas compensatórias, o Governo fez ainda aprovar um Regulamento de Disciplina Militar (RDM), que agrava a sujeição dos militares e se centrou em medidas claramente destinadas a perseguir o “delito de opinião”, acentuando o dever de obediência a todo o custo, suprimindo paralelamente deveres éticos dos Chefes Militares, e fazendo regredir o quadro de penas a um nível por vezes superior ao tempo da ditadura.
9. Os militares rejeitam consensualmente o RDM e o Regime Retributivo recentemente aprovados no meio do silêncio de quase toda a oposição, nomeadamente aquela que podia fazer frente a estas medidas, opondo-se a elas, e, por isso, requerem a revogação destes diplomas e a sua revisão imediata.
10. No entanto, tudo isto era previsível, atendendo ao facto do MDN, perdendo a iniciativa, se ter deixado ficar refém do diálogo Institucional com as Chefias Militares, numa relação ambígua de condicionantes, em nome de um pretenso interesse do Estado, nem sempre bem entendida por quem a analisa, recusando a participação e audição efectiva a que os representantes associativos, livremente escolhidos pelos militares, têm direito por Lei e perdendo, com essa recusa, importantíssimos elementos para a formação da decisão.
11. As Associações Profissionais de Militares rejeitam, igualmente, a forma como tem sido exercida a autoridade política sobre os militares, inviabilizando a sua participação efectiva nos processos de decisão sobre as matérias de natureza socioprofissional e desprezando as suas legítimas e consensuais posições.
12. Porque a Democracia não se pode resumir ao acto eleitoral e tem de ser promovida e praticada no dia a dia dos cidadãos, as APM apelam, por isso, aos militares, e aos cidadãos em geral para que se empenhem civicamente e não permitam que o poder continue a ser exercido da forma como tem acontecido, unilateralmente, sem diálogo e desprezando os seus legítimos direitos ou os dos seus representantes, profissionais ou outros, porque a legitimidade que possuem, embora diversa, resulta da mesma fonte, onde reside efectivamente o poder e a obrigação pelo seu respeito: nos cidadãos e nos seus direitos.
13. E desafiam, por isso, aqueles que se propõem conquistar o poder político e, com ele, assumir a autoridade coerciva suprema do Estado, a que debatam, com os cidadãos, todos os dias, ao longo da legislatura e democraticamente, todas as matérias que estejam em causa, particularmente as da Defesa Nacional, o que não deve constituir qualquer “tabu”, mas antes ser entendido como uma partilha de conhecimentos.
14. Conscientes, certamente, da fidelidade dos militares à Constituição e às Alianças, Políticas ou Militares, que o nosso País integra, se o fizerem, como é devido, honrando os ex-Combatentes, os Reformados Militares e os Deficientes das Forças Armadas, encontrarão inevitavelmente, melhores e mais adequadas soluções para a organização e o emprego das Forças Armadas, o reequipamento dos soldados de Portugal, e a valorização da Condição Militar.
15. Só assim poderão adquirir alguma legitimidade moral para as políticas que defendem e se propõem executar para o sector.
16. Pelas Forças Armadas e por Portugal.
ANS AOFA APA
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