New Order, we dream

PEN GOVERNAMENTAL

2012-02-14T13:36:00.001Z

ATERRAGEM NOCTURNA

2012-02-13T01:07:00.001Z

EDITORIAL DO JORNAL DE ANGOLA

2012-02-09T18:51:00.000Z

Os ministros da CPLP estiveram reunidos em Lisboa, na nova sede da organização, e em cima da mesa esteve de novo a questão do Acordo Ortográfico que Angola e Moçambique ainda não ratificaram. Peritos dos Estados membros vão continuar a discussão do tema na próxima reunião de Luanda. A Língua Portuguesa é património de todos os povos que a falam e neste ponto estamos todos de acordo. É pertença de angolanos, portugueses, macaenses, goeses ou brasileiros. E nenhum país tem mais direitos ou prerrogativas só porque possui mais falantes ou uma indústria editorial mais pujante.
Uma velha tipografia manual em Goa pode ser tão preciosa para a Língua Portuguesa como a mais importante empresa editorial do Brasil, de Portugal ou de Angola. O importante é que todos respeitem as diferenças e que ninguém ouse impor regras só porque o difícil comércio das palavras assim o exige. Há coisas na vida que não podem ser submetidas aos negócios, por mais respeitáveis que sejam, ou às “leis do mercado”. Os afectos não são transaccionáveis. E a língua que veicula esses afectos, muito menos. Provavelmente foi por ter esta consciência que Fernando Pessoa confessou que a sua pátria era a Língua Portuguesa.
Pedro Paixão Franco, José de Fontes Pereira, Silvério Ferreira e outros intelectuais angolenses da última metade do Século XIX também juraram amor eterno à Língua Portuguesa e trataram-na em conformidade com esse sentimento nos seus textos. Os intelectuais que se seguiram, sobretudo os que lançaram o grito “Vamos Descobrir Angola”, deram-lhe uma roupagem belíssima, um ritmo singular, uma dimensão única. Eles promoveram a cultura angolana como ninguém. E o veículo utilizado foi o português. Queremos continuar esse percurso e desejamos que os outros falantes da Língua Portuguesa respeitem as nossas especificidades. Escrevemos à nossa maneira, falamos com o nosso sotaque, desintegramos as regras à medida das nossas vivências, introduzimos no discurso as palavras que bebemos no leite das nossas Línguas Nacionais. Sabemos que somos falantes de uma língua que tem o Latim como matriz. Mas mesmo na origem existiu a via erudita e a via popular. Do “português tabeliónico” aos nossos dias, milhões de seres humanos moldaram a língua em África, na Ásia, nas Américas. Intelectuais de todas as épocas cuidaram dela com o mesmo desvelo que se tratam as preciosidades.
Queremos a Língua Portuguesa que brota da gramática e da sua matriz latina. Os jornalistas da Imprensa conhecem melhor do que ninguém esta realidade: quem fala, não pensa na gramática nem quer saber de regras ou de matrizes. Quem fala quer ser compreendido. Por isso, quando fazemos uma entrevista, por razões éticas mas também técnicas, somos obrigados a fazer a conversão, o câmbio, da linguagem coloquial para a linguagem jornalística escrita. É certo que muitos se esquecem deste aspecto, mas fazem mal. Numa entrevista até é preciso levar aos destinatários particularidades da linguagem gestual do entrevistado.
Ninguém mais do que os jornalistas gostava que a Língua Portuguesa não tivesse acentos ou consoantes mudas. O nosso trabalho ficava muito facilitado se pudéssemos construir a mensagem informativa com base no português falado ou pronunciado. Mas se alguma vez isso acontecer, estamos a destruir essa preciosidade que herdámos inteira e sem mácula. Nestas coisas não pode haver facilidades e muito menos negócios. E também não podemos demagogicamente descer ao nível dos que não dominam correctamente o português.
Neste aspecto, como em tudo na vida, os que sabem mais têm o dever sagrado de passar a sua sabedoria para os que sabem menos. Nunca descer ao seu nível. Porque é batota! Na verdade nunca estarão a esse nível e vão sempre aproveitar-se social e economicamente por saberem mais. O Prémio Nobel da Literatura, Dário Fo, tem um texto fabuloso sobre este tema e que representou com a sua trupe em fábricas, escolas, ruas e praças. O que ele defende é muito simples: o patrão é patrão porque sabe mais palavras do que o operário!
Os falantes da Língua Portuguesa que sabem menos, têm de ser ajudados a saber mais. E quando souberem o suficiente vão escrever correctamente em português. Falar é outra coisa. O português falado em Angola tem características específicas e varia de província para província. Tem uma beleza única e uma riqueza inestimável para os angolanos mas também para todos os falantes. Tal como o português que é falado no Alentejo, em Salvador da Baía ou em Inhambane tem características únicas. Todos devemos preservar essas diferenças e dá-las a conhecer no espaço da CPLP. A escrita é “contaminada” pela linguagem coloquial, mas as regras gramaticais, não. Se o étimo latino impõe uma grafia, não é aceitável que através de um qualquer acordo ela seja simplesmente ignorada. Nada o justifica. Se queremos que o português seja uma língua de trabalho na ONU, devemos, antes do mais, respeitar a sua matriz e não pô-la a reboque do difícil comércio das palavras.

MILITAR

2012-02-09T13:23:00.001Z

WAR

2012-02-07T10:12:00.002Z

MASSAGISTA

2012-02-05T13:21:00.001Z

SOCIALISMO

2012-01-24T20:18:00.001Z

"O Socialismo é a filosofia do fracasso, a crença da ignorância e a prédica da inveja, e a virtude inerente é a distribuição igualitária da miséria"

Sir Winston Churchill

AO GOVERNADOR DO BANCO DE PORTUGAL

2012-01-15T11:13:00.002Z

Neste país há investigadores universitários que estudam todos os dias até altas horas da noite, que trabalham continuamente sem limites de horários,sem fins-de-semana e sem feriados. Há professores universitários que dão o seu melhor, que prepararam cuidadosamente as suas aulas pensando no futuro dos seus alunos, que dão o melhor e sem limites pelas suas universidades. Há policias que ganham miseravelmente, que pagam as fardas do seu bolso e para sobreviverem têm de prestar serviços remunerados.
Toda esta gente e muita mais que poderia ser referida foi eleita como a culpada da crise, denunciada como gorduras do Estado, tratada como inutilidade social, acusada de ganhar mais do que a média, desprezada por supostamente não ser necessária para a Direita se manter no poder.
Mas há uns senhores neste país que ganham muito mais do que a média dos funcionários públicos, que têm subsídios extras para tudo e mais alguma coisa, que cumprem com incompetência as suas funções, que recebem pensões chorudas, que vivem do dinheiro dos contribuintes como todo o Estado, mas que não foram alvo de nenhuma das medidas de austeridade que até hoje foram aplicadas aos funcionários públicos.
São os meninos e meninas do B. de P.
Ainda as pessoas mal estavam refeitas do anúncio da pilhagem aos seus rendimentos e já um tal Costa, governador do Banco de Portugal, vinha defender que as medidas deste OE deveriam prolongar-se para além de 2014.
Isto é, o Costa defende que os cortes se tornem definitivos. No mesmo dia a
comunicação social informava que as medidas de austeridade aplicadas aos funcionários públicos não seriam aplicadas aos funcionários do Banco de Portugal, o argumento para tal situação era o da independência do Banco.
Mas se o Governo não pode nem deve interferir na gestão do BdP e o senhor Costa se comporta como um cruzamento entre a ave agoirenta e o Medina Carreira o mínimo que se espera é que ele dê o exemplo pois nada o impede de aplicar aos seus (incluindo os pensionistas do BdP) a austeridade que exige aos outros. No caso do BdP o senhor Costa não só estaria a adaptar as mordomias dos funcionários públicos e pensionistas do BdP à realidade do país como estaria a dar um duplo exemplo, um exemplo porque aplica aos seus a austeridade que exige aos outros, e um exemplo, porque chama os seus a responder pela incompetência demonstrada enquanto entidade reguladora de bancos como o BPN ou o BPP.
Porque razão um professor catedrático de finanças ganha menos do que um quadro do BdP, não recebe subsídio para livros como este, e na hora da austeridade perde parte do vencimento e os subsídios enquanto o funcionário público do BdP não corta nada e muito provavelmente ainda recebe um aumento?
E já que falamos no BdP que tanto se bate pela transparência das contas públicas e do Estado enquanto o seu governador anda por aí armado em santinho das finanças, porque razão os vencimentos e mordomias do BdP não aparecem no seu site de forma a que sejam conhecidas pelos contribuintes que as pagam? Todas as colocações, subidas de categoria e remunerações dos funcionários públicos são divulgadas no Diário da República mas o que se passa no BDP é segredo, muito provavelmente para que o povo não saiba e assim manterem o esquema.
Ainda a propósito de transparência seria interessante saber porque razão o fundo de pensões da Banca vai ser transferido pelo governo para o Estado, e o do Banco de Portugal fica de fora. O argumento da independência não pega, o que nos faz recear que o fundo de pensões seja abastecido de formas pouco aceitáveis para os portugueses. Seria interessante, por exemplo, saber a que preço e em que condições uma boa parte do imobiliário que o banco detinha por todo o país foi transferido para o fundo de pensões dos seus dirigentes e funcionários.
É por estas e por outras que o senhor Costa não tem autoridade moral para propor o mais pequeno sacrifício seja a quem for e deveria abster-se de aparecer em público; este senhor só merece a resposta que lhe daria o saudoso Almirante Pinheiro de Azevedo:«vá bardamerda senhor governador!»

HOMENAGEM AOS MEUS PAIS

2012-01-08T20:36:00.001Z

Querido pais

Se hoje estivéssemos em Luanda, estaríamos na Igreja da Nossa Senhora da Nazaré a viver esta cerimónia. Não estando por lá fisicamente, fazemo-lo, em espirito porque simultaneamente está a ser celebrada uma missa dando graças aos pais que temos.
Se estivéssemos em África ninguém ficaria condicionado às palavras que vos venho dirigir, porque seria natural ser o primogénito a usar dessa prerrogativa.
Quis Deus, que 50 anos depois de terem iniciado o vosso caminho em comunhão e nos terem dado a felicidade de sermos vossos filhos, comemorássemos a data em terras que são origens da familia.
Pais,
Estou certo que não foi por acaso que casaram no dia 6 de Janeiro, Dia dos Reis Magos. Dia amplamente comemorado na comunidade cristã. E que termina o período do Advento, tendo este dia sido precedido pelo dia de Natal - Nascimento de Cristo e pelo dia Mundial da Paz.
Mas, foram aqueles Reis que caminharam pelo deserto seguindo a Luz de uma Estrela de cinco pontas. Também vós tivestes o vosso deserto.
Não foi por acaso que tivestes cinco filhos.
A Estrela é o símbolo da vida, cada ponta representa a cabeça, os membros superiores e inferiores de um ser um humano.
E para dar equilíbrio à Estrela da nossa familia a irmã do meio teve o condão de fazer o ajustamento na distribuição dos netos; permitindo colocar três em cada ponta da Estrela.
Deste modo temos mantido o nosso equilíbrio familiar. Estando vós no seu interior com toda a força, sabedoria, beleza e persistência vindas de Deus.
Foi, é e será esta Luz que a todos nos tem orientado.
Nós, os filhos, somos homens e mulheres que procuramos a perfeição, nos valores éticos e morais.
Ao longo destes cinquenta anos soubestes orientar-nos na vida. Que melhor prova podemos ter que a travessia das tormentas ao sairmos da nossa terra e que apesar de muitos vos terem virado a cara, nunca deixastes de lutar para nos dar melhor qualidade de vida.
Vós soubestes ter a sabedoria e o conhecimento de nos indicarem os valores da vida, pugnando pela paz e a concórdia no nosso seio, mesmo nos momentos difíceis.
Nos nossos êxitos sempre connosco estivestes e nos nossos infortúnios fostes os primeiros a dar a mão.
A vida a todos obriga a ultrapassar barreiras.
Há vinte e cinco anos estávamos no Porto, hoje estamos em Vila Real. Em ambos os momentos a nossa unidade é forte.
Em nome dos meus irmãos afirmo que damos graças aos pais que temos.
Uma enciclopédia não chega para escrever e ler sobre vós.
Só uma frase transmite tudo que sentimos por vós.

NÓS, AMAMO-VOS

PENSAMENTO CHINÊS - PARA MEDITAR

2011-12-30T18:48:00.001Z

"Os europeus correm velozmente contra o muro"

Opinião de um professor chinês de economia, sobre a Europa - o Prof. Kuing Yamang, que viveu em França.

1. A sociedade europeia está em vias de se auto-destruir. O seu modelo social é muito exigente em meios financeiros. Mas , ao mesmo tempo, os europeus não querem trabalhar. Só três coisas lhes interessam: lazer/entretenimento, ecologia e futebol na TV! Vivem, portanto, bem acima dos seus meios, porque é preciso pagar estes sonhos de miúdos...

2. Os seus industriais deslocalizam-se porque não estão disponíveis para suportar o custo de trabalho na Europa, os seus impostos e taxas para financiar a sua assistência generalizada.

3. Portanto endividam-se, vivem a crédito. Mas os seus filhos não poderão pagar 'a conta'.

4. Os europeus destruíram, assim, a sua qualidade de vida empobrecendo. Votam orçamentos sempre deficitários. Estão asfixiados pela dívida e não poderão honrá-la.

5. Mas, para além de se endividar, têm outro vício: os seus governos 'sangram' os contribuintes. A Europa detém o recorde mundial da pressão fiscal. É um verdadeiro 'inferno fiscal' para aqueles que criam riqueza.

6. Não compreenderam que não se produz riqueza dividindo e partilhando mas sim trabalhando. Porque quanto mais se reparte esta riqueza limitada menos há para cada um. Aqueles que produzem e criam empregos são punidos por impostos e taxas e aqueles que não trabalham são encorajados por ajudas. É uma inversão de valores.

7. Portanto o seu sistema é perverso e vai implodir por esgotamento e sufocação. A deslocalização da sua capacidade produtiva provoca o abaixamento do seu nível de vida e o aumento do... da China!

8. Dentro de uma ou duas gerações, 'nós' (chineses) iremos ultrapassá-los. Eles tornar-se-ão os nossos pobres. Dar-lhes-emos sacos de arroz...

9. Existe um outro cancro na Europa: existem funcionários a mais, um emprego em cada cinco. Estes funcionários são sedentos de dinheiro público, são de uma grande ineficácia, querem trabalhar o menos possível e apesar das inúmeras vantagens e direitos sociais, estão muitas vezes em greve. Mas os decisores acham que vale mais um funcionário ineficaz do que um
desempregado...

10. (Os europeus) vão direitos a um muro e a alta velocidade...

OUVI DIZER - 53

2011-11-11T13:39:00.002Z

A PT é enorme

Fazem a parte dos QUADROS da PT os filhos/as de:

- Teixeira dos Santos.

- António Guterres.

- Jorge Sampaio.

- Marcelo Rebelo de Sousa.

- Edite Estrela.

- Jorge Jardim Gonçalves.

- Otelo Saraiva de Carvalho.

- Irmão de Pedro Santana Lopes.

Estão também nos quadros da empresa, ou da subsidiária TMN os filhos de :

- João de Deus Pinheiro.

- Briosa e Gala.

- Jaime Gama.

- José Lamego.

- Luis Todo Bom.

- Álvaro Amaro.

- Manuel Frexes.

- Isabel Damasceno.

Para efeitos de "pareceres jurídicos" a PT recorre habitualmente aos
serviços de:

- Freitas do Amaral.

- Vasco Vieira de Almeida.

- Galvão Telles.

Assim não há lugar para os colegas da faculdade destes meninos, que terminaram os cursos com média superior e muitos estão ou a aguardar o primeiro emprego, ou no desemprego, ou a trabalhar numa área diferente da sua licenciatura.

É ou não uma PERFEITA DEMONSTRAÇÃO DA SOCIEDADE DO CUNHACIMENTO?

PERFUME DA AMIZADE

2011-11-11T10:22:00.002Z

CDS E A FACE OCULTA

2011-10-30T11:50:00.002Z

Já agora uma sugestão, chamem também o ex-Secretário-geral (em 2002) e agora Deputado João Rebelo.

OUVI DIZER - 52

2011-10-26T23:39:00.002+01:00

O SUPER LUXO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL'

Tanto se fala em crise, em défice orçamental, mas isso serve apenas para sacar mais impostos e impor mais restrições aos desgraçados trabalhadores por conta de outrem que têm de pagar sem poder refilar.

Os Poderosos do Poder dispõem de toda a liberdade para obter os maiores benefícios. Metem as mãos nos dinheiros públicos (de todos nós) sem escrúpulos, sem vergonha, sem pudor.

Como pode progredir um País assim saqueado permanentemente pelas pessoas que deviam dar o exemplo de seriedade?

Em quem podemos confiar quando os mais altos responsáveis dão estes exemplos de saque?

É indigno!!...

O Tribunal Constitucional é um tribunal de nomeação politica e, por esse facto, resolveram comprar automóveis de Luxo e Super Luxo para cada um dos 'Juízes' ( de nomeação política.

Estes carros são utilizados pelos Juízes - num total de 13 Juízes - para todo o serviço, precisamente como acontece nas grandes Empresas.

1- O Presidente tem um BMW 740 D (129.245 EUR / 25.849 contos)

2- O Vice-Presidente: BMW 530 D ( 72.664 EUR /14.533 contos)

3- Os restantes 11 Juízes têm BMW 320 D ( 42.145 EUR /8.429 contos, cada )

Portanto, uma frota automóvel no valor de 665.504 EUR/133.101 contos ( muito mais de meio milhão de Euros )

É o único Tribunal Superior onde os Juízes têm direito a carro como parte da sua remuneração (automóvel para uso pessoal).

A que propósito? Pura ostentação! Ninguém se indigna? Quem é que autorizou este escândalo?

ALGUMAS PROPOSTAS VALIOSAS

2011-10-21T10:43:00.002+01:00

Recebi esta longa lista de propostas a implementar:
1. Reduzir as mordomias (gabinetes, secretárias, adjuntos, assessores, suportes burocráticos respectivos, carros, motoristas, etc.) dos três ex-Presidentes da República.

2. Redução do número de deputados da Assembleia da República para 80, profissionalizando-os como nos países a sério. Reforma das mordomias na Assembleia da República, como almoços opíparos, com digestivos e outras libações, tudo à custa do pagode.

3. Acabar com centenas de Institutos Públicos e Fundações Públicas que não servem para nada e, têm funcionários e administradores com 2º e 3º emprego.

4. Acabar com as empresas Municipais, com Administradores a auferir milhares de euro/mês e que não servem para nada, antes, acumulam funções nos municípios, para aumentarem o bolo salarial respectivo.

5. Por exemplo as empresas de estacionamento não são verificadas porquê? E os aparelhos não são verificados porquê? É como um táxi, se uns têm de cumprir porque não cumprem os outros? e se não são verificados como podem ser auditados?

6. Redução drástica das Câmaras Municipais e Assembleias Municipais, numa reconversão mais feroz que a da Reforma do Mouzinho da Silveira, em 1821.

7. Redução drástica das Juntas de Freguesia. Acabar com o pagamento de 200 euros por presença de cada pessoa nas reuniões das Câmaras e 75 euros nas Juntas de Freguesia.

8. Acabar com o Financiamento aos partidos, que devem viver da quotização dos seus associados e da imaginação que aos outros exigem, para conseguirem verbas para as suas actividades.

9. Acabar com a distribuição de carros a Presidentes, Assessores, etc, das Câmaras, Juntas, etc., que se deslocam em digressões particulares pelo País;.

10. Acabar com os motoristas particulares 20 h/dia, com o agravamento das horas extraordinárias... para servir suas excelências, filhos e famílias e até, os filhos das amantes...

11. Acabar com a renovação sistemática de frotas de carros do Estado e entes públicos menores, mas maiores nos dispêndios públicos.

12. Colocar chapas de identificação em todos os carros do Estado. Não permitir de modo algum que carros oficiais façam serviço particular tal como levar e trazer familiares e filhos, às escolas, ir ao mercado a compras, etc.

13. Acabar com o vaivém semanal dos deputados dos Açores e Madeira e respectivas estadias em Lisboa em hotéis de cinco estrelas pagos pelos contribuintes que vivem em tugúrios inabitáveis.

14. Controlar o pessoal da Função Pública (todos os funcionários pagos por nós) que nunca está no local de trabalho. Então em Lisboa é o regabofe total. HÁ QUADROS (directores gerais e outros) QUE, EM VEZ DE ESTAREM NO SERVIÇO PÚBLICO, PASSAM O TEMPO NOS SEUS ESCRITÓRIOS DE ADVOGADOS A CUIDAR DOS SEUS INTERESSES, QUE NÃO NOS DÁ COISA PÚBLICA.

15. Acabar com as administrações numerosíssimas de hospitais públicos que servem para garantir tachos aos apaniguados do poder - há hospitais de província com mais administradores que pessoal administrativo. Só o de
PENAFIEL TEM SETE ADMINISTRADORES PRINCIPESCAMENTE PAGOS... pertencentes ás oligarquias locais do partido no poder.

16. Acabar com os milhares de pareceres jurídicos, caríssimos, pagos sempre aos mesmos escritórios que têm canais de comunicação fáceis com o Governo, no âmbito de um tráfico de influências que há que criminalizar, autuar, julgar e condenar.

17. Acabar com as várias reformas por pessoa, de entre o pessoal do Estado e> entidades privadas, que passaram fugazmente pelo Estado.

18. Pedir o pagamento dos milhões dos empréstimos dos contribuintes ao BPN e BPP.

19. Perseguir os milhões desviados por Rendeiros, Loureiros e Quejandos, onde quer que estejam e por aí fora.

20. Acabar com os salários milionários da RTP e os milhões que a mesma recebe todos os anos.

21. Acabar com os lugares de amigos e de partidos na RTP que custam milhões ao erário público.

22. Acabar com os ordenados de milionários da TAP, com milhares de funcionários e empresas fantasmas que cobram milhares e que pertencem a quadros do Partido Único (PS + PSD).

23. Assim e desta forma, Sr. Ministro das Finanças, recuperaremos depressa a nossa posição e sobretudo, a credibilidade tão abalada pela corrupção que grassa e pelo desvario dos dinheiros o Estado.

24. Acabar com o regabofe da pantomina das PPP (Parcerias Público Privado), que mais não são do que formas habilidosas de uns poucos patifes se locupletarem com fortunas à custa dos papalvos dos contribuintes, fugindo ao controle seja de que organismo independente for e fazendo a "obra" pelo preço que "entendem".

25. Criminalizar, imediatamente, o enriquecimento ilícito, perseguindo, confiscando e punindo os biltres que fizeram fortunas e adquiriram patrimónios de forma indevida e à custa do País, manipulando e aumentando preços de empreitadas públicas, desviando dinheiros segundo esquemas pretensamente "legais", sem controlo, e vivendo à tripa forra à custa dos dinheiros que deveriam servir para o progresso do país e para a assistência aos que efectivamente dela precisam;

26. Controlar rigorosamente toda a actividade bancária por forma a que, daqui a mais uns anitos, não tenhamos que estar, novamente, a pagar "outra crise".

27. Não deixar um único malfeitor de colarinho branco impune, fazendo com que paguem efectivamente pelos seus crimes, adaptando o nosso sistema de justiça a padrões civilizados, onde as escutas VALEM e os crimes não prescrevem com leis à pressa, feitas à medida.

28. Impedir os que foram ministros de virem a ser gestores de empresas que tenham beneficiado de fundos públicos ou de adjudicações decididas pelos ditos.

29. Fazer um levantamento geral e minucioso de todos os que ocuparam cargos políticos, central e local, de forma a saber qual o seu património antes e depois.

30. Pôr os Bancos a pagar impostos.

NOTA: Tenho consciência que algumas delas estão em fase de execução, no entanto todas e muitas serverm para estarmos atentos como cidadãos.

OUVI DIZER - 51

2011-10-12T09:52:00.000+01:00

A licenciatura domingueira do ex-primeiro-ministro José Sócrates continua a dar que falar. Mas desta vez dá que falar em francês. Rima e é verdade: a entrada de Sócrates no Instituto de Estudos Políticos de Paris, mais conhecido como Sciences Po da Sorbonne, foi por duas vezes recusada. Isto porque o currículo académico em Engenharia não terá sido considerado à altura da instituição francesa, que tem todos os anos 35 mil candidatos para 3500 lugares. À terceira lá foi aceite nos estudos de Filosofia, mas para isso teve de entrar em acção o diplomata Francisco Seixas da Costa, embaixador de Portugal na capital francesa, que mexeu e remexeu os cordelinhos necessários para permitir a entrada do ex-chefe de governo na universidade. Seixas da Costa esteve também na cerimónia de atribuição do doutoramento honoris causa ao ex-presidente brasileiro Lula da Silva, de que o Correio indiscreto deu conta aqui na edição da semana passada. Nesse dia ficou provado, a quem ainda tivesse dúvidas, que José Sócrates aceitou o convite que lhe foi endereçado por Lula e pela sua sucessora Dilma para ser uma espécie de representante especial dos interesses do Brasil na Europa. Sem terem de passar por Portugal, uma das portas de entrada dos brasileiros no Velho Continente, grandes empresas do país-irmão, como a gigante petrolífera Petrobras ou a cimenteira Camargo Correia, vão dispor de Sócrates como cartão--de-visita na UE. Os serviços prestados não se ficam por aqui: o famoso ex-assessor de imprensa Luís Bernardo vai ser a lança de José Sócrates – e do Brasil de Dilma Rousseff – na África lusófona, de Angola a Moçambique.

Para quem ainda acha que a corrupção era "caseira" fica aqui a prova de que não reconhece fronteiras.

Por : Paulo Pinto Mascarenhas

FUNDAÇÃO CALOUSTE GULBENKIAN

2011-10-11T15:33:00.000+01:00

A Fundação Gulbenkian, com Azeredo Perdigão e Madalena Perdigão, tornou-se um esteio da cultura e da investigação científica em Portugal. As bibliotecas itinerantes, o Museu, o Serviço de Ciência, o Instituto Gulbenkian de Ciência, as edições, o Serviço de Música que incluiu uma excelente programação, uma orquestra, um coro e uma companhia de bailado, o Centro de Arte Moderna e as bolsas foram marcando uma actividade incessante.

Hoje fala-se da sucessão de Emílio Rui Vilar, o actual presidente, que atingiu os setenta anos, um homem dito culto e interessado por cultura, um político do PS, um antigo presidente da Caixa Geral de Depósitos, ex-secretário de Estado, deputado e ministro em diversos governos; ter sido comissário da Europália deu-lhe uma espécie de estatuto cultural. No entanto, este presidente da Gulbenkian não tem currículo académico ou como pensador; é um bancário e gestor de formação que se afirmou como político. Não se lhe conhece qualquer pensamento estruturante, qualquer ideia filosófica, qualquer texto notável sobre qualquer assunto. A sua grande decisão como presidente da Gulbenkian foi acabar com o Ballet Gulbenkian, um verdadeiro crime contra a cultura.

Infelizmente, a Fundação Gulbenkian tornou-se numa instituição em circuito fechado, auto-governada por um Conselho que vai cooptando os seus membros. Começou a ser dominada por ex-políticos, pessoas quase todas com currículos menores, à excepção do decorativo gestor não executivo Eduardo Lourenço. Retirar-se da acção cultural e beneficente directa e actuar como máquina de dar subsídios parece ser o paradigma da actual estratégia que norteia a casa, isso e dar chorudos vencimentos aos gestores, numa época de grande prosperidade no investimento petrolífero mas de crise generalizada no País.

Só assim se justifica que se fale de nomes como Jaime Gama ou de Luís Amado, outro bonzo do regime, ou, ainda, de Guilherme de Oliveira Martins, em lugar de grandes cientistas, artistas ou pensadores. Porque será que a Fundação que Gulbenkian legou a Portugal tem de ser gerida por um político reformado? A gestão de uma fundação gerida em cooptação facilmente se toma pasto dos interesses próprios dos seus administradores. Penso que o Estado deverá obrigar a revisões de estatutos que obriguem a uma verdadeira renovação dos órgãos dirigentes das fundações e que, a ser escolhido um ex-político, que ao menos esteja ligado à cultura e ao pensamento, como por exemplo a escolha, menos má, de Oliveira Martins.

POR MANUEL SILVEIRA DA CUNHA (O DIABO)

CAVALEIROS DA ORDEM DO INFANTE DOM HENRIQUE

2011-09-22T12:21:00.001+01:00

Exmo. Sr. Presidente da República, Dr. Aníbal Cavaco Silva,

o meu nome é Catarina Patrício, sou licenciada em Pintura pela Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, fiz Mestrado em Antropologia na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, sou doutoranda em Ciências da Comunicação também pela FCSH-UNL, projecto de investigação "Dissuasão Visual: Arte, Cinema, Cronopolítica e Guerra em Directo" distinguido com uma bolsa de doutoramento individual da Fundação para a Ciência e Tecnologia. A convite do meu orientador, lecciono uma cadeira numa Universidade. Tenho 30 anos.
Não sinto qualquer orgulho na selecção de futebol nacional. Não fiquei tão pouco impressionada... O futebol é o actual opium do povo que a política subrepticiamente procura sempre exponenciar. A atribuição da condecoração de Cavaleiro da Ordem do Infante Dom Henrique a jogadores de futebol nada tem que ver com "a visão de mundo" (weltanschauung) que Aquele português tinha. A conquista do povo português não é no relvado. Sinto orgulho no meu percurso, tenho trabalhado muito e só agora vejo alguns resultados. Como é que acha que me sinto quando vejo condecorado um jogador de futebol? Depois de tanto trabalho e investimento financeiro em estudos?!! Absolutamente indignada.
Sinto orgulho em muitos dos professores que tive, tanto no ensino secundário como no superior. Sinto orgulho em tantos pensadores e teóricos portugueses que Vossa Excelência deveria condecorar. Essas pessoas sim são brilhantes, são um bom exemplo para o país... fizeram-me e ainda fazem querer ser sempre melhor. Tenho orgulho nos meus jovens colegas de doutoramento pela sua persistência nos estudos, um caminho tortuoso cujos resultados jamais são imediatos, isto numa contemporaneidade que sublinha a imediaticidade. Tenho orgulho até em muitos dos meus alunos, que trabalham durante o dia e com afinco estudam à noite....
São tantos os portugueses a condecorar...
e o Senhor Presidente da República condecorou com a distinção de Cavaleiro da Ordem do Infante Dom Henrique jogadores de futebol... e que alcançaram o segundo lugar... que exemplo são para a nação? Carros de luxo, vidas repletas de vaidades... que exemplo são?!

apresento-lhe os meus melhores cumprimentos,
Catarina

ESTADO CENTRAL REDUZIDO

2011-09-18T13:08:00.001+01:00

TAXAS IRS NA EUROPA

2011-09-18T13:05:00.001+01:00

69º ANIVERSÁRIO DE JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

2011-08-28T16:45:00.003+01:00

O angolano é ímpar em qualquer parte do Mundo.
Comemora-se hoje os 69 anos do Presidente da República de Angola, e a comunidade na Diáspora organizou um evento social (programa abaixo descriminado) para juntarem-se e numa simbiose perfeita, entre a narração da vida de José Eduardo dos Santos até ao convívio de confraternização, passando pelas demonstrações de actos culturais, foram uma horas bem passadas, não tantas quanto pretendia por indisponibilidade de agenda.
No entanto, vale muito sentir o palpitar da comunidade angolana, a união que reine em torno de um ideal, de um sonho que se chama Angola.
O argumento para reunião justifica-se pelo facto de "Zé Du" ser o chefe da família angolana.
Saliente-se que os convivas trouxeram das respectivas casas os alimentos para a confraternização o que demonstra a solidariedade reinante.

FESTAS DO BARRETE VERDE 2011

2011-08-20T11:03:00.006+01:00

DEFICIT NAS FORÇAS ARMADAS

2011-08-14T20:43:00.002+01:00

Hoje o Ministro da Defesa Nacional abriu um pouco o leque do que se passou recentemente nas Forças Armadas. Na qualidade de militar na reforma, considero que muito deve ser explicado. Fui dirigente da Associação de Oficiais das Forças Armadas e sei o quanto as associações sócio-profissionais teriam muito a dignificar o estatuto dos militares, não o fazem em certos momentos e com uma visão estratégica porque estão (alguns elementos) comprometidos com as orientações recebidas de alguns partidos políticos nomeadamente, Partido Comunista.
Há muitos anos que defendi que os militares (em especial os oficiais)deveriam ter optado por outro tipo de atitude perante o poder politico. Não o fazem porque consideram sempre como filosofia os direitos são eternos, mesmo quando a são a situação económica do país é adversa.
Em síntese, considero que ao actual Governo deve ser exigido que explique com clareza o que aconteceu recentemente nas Forças Armadas. Do que veio a domínio público não foi mais do que uma jogada popular de promoções e alterações de escalões sem a devida cabimento orçamental. Ora, esta situação pressupõe a cessação imediata de funções dos decisores.
Por isso, haja a coragem de exonerar os Chefes Militares responsáveis por aquela decisão.

OUVI DIZER - 50

2011-08-03T09:27:00.002+01:00

Folha salarial (da responsabilidade da Câmara Municipal) dos administradores e de outros figurões, da Fundação Cidade de Guimarães, criada para a Capital da Cultura 2012:

- Jorge Sampaio - Presidente do Conselho de Administração:
14.300 € (2 860 contos) mensais + Carro + Telemóvel + 500 € por reunião
- Carla Morais - Administradora Executiva
12.500 € (2 500 contos) mensais + Carro + Telemóvel + 300 € por reunião
- João B. Serra - Administrador Executivo
12.500 € mensais + Carro + Telemóvel + 300 € por reunião
- Manuel Alves Monteiro - Vogal Executivo
2.000 € mensais + 300 € por reunião

Todos os 15 componentes do Conselho Geral, de entre os quais se destacam Jorge Sampaio, Adriano Moreira, Diogo Freitas do Amaral e Eduardo Lourenço, recebem 300 € por reunião, à excepção do Presidente (Jorge Sampaio) que recebe 500 €.

Em resumo: 1,3 milhões de Euros por ano (dinheiro injectado pelo Estado Português) em salários. Como a Fundação vai manter-se em funções até finais de 2015, as despesas com pessoal deverão ser de quase 8 milhões de Euros !!!
Reparem bem: Administradores ganhando mais do que o PR e o PM !

Esta obscenidade acontece numa região, como a do Vale do Ave, onde o desemprego ronda os 15 % !!!

OUVI DIZER - 49

2011-08-02T14:02:00.001+01:00

A Câmara Municipal de Loures é o que há de mais parecido com uma empresa familiar, onde tudo se confunde. Senão vejamos:

Carlos Teixeira – Presidente da Câmara Municipal de Loures;
Graça Teixeira – Esposa do Presidente, é directora-delegada do SMAS;
Joana Calçada – Filha do Presidente, é adjunta da vereadora socialista
Sónia Paixão;
Paulo Gualdino – Cunhado do Presidente, é chefe de gabinete do SMAS;
António Baldo – Cunhado do Presidente, é chefe de gabinete do Presidente;
Maria Montserrat – Namorada do filho do Presidente, é Adjunta do Presidente;
Constantino Teixeira – Irmão do Presidente, tem funções na Valor Sul,
empresa participada pela Câmara.

O Presidente Teixeira garante que está tudo legal, que não houve qualquer Favorecimento e nada lhe pesa na consciência.

PRONTO PARA AS FESTAS

2011-07-14T13:06:00.000+01:00

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

2011-06-22T02:32:00.002+01:00

INTRODUÇÃO

A elaboração deste trabalho insere-se na análise académica do Curso de Gestão de Transporte Aéreo da Faculdade de Ciências Aeronáuticas da Universidade Lusófona. É um trabalho que pode ser apresentado e defendido individualmente mas que resulta da pesquisa e aprofundamento de conhecimentos dos dois alunos deste curso, situação normal que ocorreu em mais de noventa por cento do período académico.
Atendendo à formação de base e ao conhecimento aeronáutico dos discentes entendemos abordar ao de leve algumas matérias leccionadas no semestre e procurar aprofundar duas das Convenções mais relevante na aviação internacional. No âmbito que estamos inseridos e da sociedade do conhecimento que urge estarmos sempre actualizados não deixaremos de transpor para o texto situações nebulosas na operação aérea como as que se vivem em Portugal com a falta de enquadramento legislativo de normas internacionais de utilização diária.
Importa, também neste aspecto referir que a sociedade aeronáutica portuguesa tolera pacientemente as questões não resolvidas de normativos internacionais os quais são prática corrente em uso, apesar de duvidoso imperativo legal
Interessante recordar que o “chapéu” para a resolução de inúmeras situações no sistema internacional poderia ter ficado no âmbito de “A Carta das Nações Unidas” foi assinada em São Francisco, a 26 de Junho de 1945, após o encerramento da Conferência das Nações Unidas sobre Organização Internacional, entrando em vigor a 24 de Outubro daquele mesmo ano. Se não vejamos o que diz o seu artigo primeiro:

“Os objectivos das Nações Unidas são:

1. Manter a paz e a segurança internacionais e para esse fim: tomar medidas colectivas eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz e reprimir os actos de agressão, ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos, e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajustamento ou solução das controvérsias ou situações internacionais que possam levar a uma perturbação da paz;
2. Desenvolver relações de amizade entre as nações baseadas no respeito do princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;
3. Realizar a cooperação internacional, resolvendo os problemas internacionais de carácter económico, social, cultural ou humanitário, promovendo e estimulando o respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião;
4. Ser um centro destinado a harmonizar a acção das nações para a consecução desses objectivos comuns.”
Se interpretarmos o artigo de uma forma menos erudita poderíamos afirmar que tudo o que se relaciona com as relações entre os Estados cabe na esfera das Nações Unidas. A História veio a revelar que tal não acontece na prática apesar dos fins da própria ONU, às vezes serem secundarizados nas relações entre os vários agentes de direito. Tais fins são: “praticar a tolerância e viver em paz, uns com os outros, como bons vizinhos; unir as nossas forças para manter a paz e a segurança internacionais; garantir, pela aceitação de princípios e a instituição de métodos, que a força armada não será usada, a não ser no interesse comum;

Feita esta introdução, procuraremos numa primeira parte do trabalho identificar as fontes do Direito Internacional, abordando a diferença entre Direitos. Seguidamente debruçar-nos-emos sobre as Convenções que balizam a actividade aérea.

DEFINIÇÃO

No Sistema Internacional não se pode que exista um modelo homogéneo de organizacional: é assim que, enquanto na sua maior parte impera um tipo de relações de coordenação – ditadas pelo peso da soberania justa postas, em modernas sociedades de integração económica, como a União Europeia, prevalecem as relações de subordinação.
São incomparáveis, quanto à origem, as vulgares normas que constituem o Direito Internacional de coordenação como as que suportam o Direito Privado, de Direito Processual, de Direito Penal e de Direito Administrativo referentes à actividade dos funcionários das Organizações Internacionais. Enquanto as primeiras têm uma origem no interior dos Estados, as últimas, que constituem aquilo a que se convencionou chamar Direito Interno das Organizações Internacionais, tem uma origem centralizada num órgão de uma Organização Internacional e a sua estrutura e garantia é sobremaneira semelhante à das normas de Direito Interno de qualquer Estado aplicáveis.
A definição de Direito Internacional Público não é fácil de fazer a partir dos respectivos sujeitos. Nem todas as actividades desenvolvidas por tais sujeitos estão subordinadas ao Direito Internacional Público, mas apenas as que aqueles levam a cabo enquanto tais, ou seja, na qualidade de sujeitos de tal ramo da ordem jurídica.
É usual, na Doutrina e na Jurisprudência, falar-se de Direito Internacional Geral ou Comum e de Direito Internacional Particular.
O primeiro, formado pelo Costume geral, pelos Princípios de Direito Reconhecidos pelas Nações civilizadas e pelas Convenções universais, é de aplicação universal. O segundo é de aplicação restrita a um certo número de sujeitos de Direito Internacional Público e formam-no o Costume regional e local e a grande maioria dos Tratados e Acordos Internacionais.
Vejamos a distinção entre DIPúblico e DIPrivado, sabendo de antemão que existem alguns pontos de contactos entre ambos. Há um grande número de Convenções de Haia e de Genebra sobre direito de conflitos. Há uma semelhança notável entre as regras de conflitos e o direito consular sobre matérias de Direito Privado. O chamado Direito Internacional Privado ou Direito de Conflitos não passa de Direito Interno. Só é “internacional” pela simples razão de regular actos ou factos do comércio jurídico internacional.
O Direito Internacional Público, que tem por objecto o ordenamento jurídico do sistema internacional, consequentemente também está permanentemente em construção e em evolução, para fazer face às constantes mudanças do Contexto Internacional. Estas mudanças têm obrigado a que o sistema internacional se ajuste e consequentemente se procedam a alterações conceptuais necessárias e significativas.

Antes de prosseguir relembremos que o conceito de Estado foi inicialmente introduzido por Maquiavel tendo Hobbes e Rousseau, posteriormente, introduzido o conceito de Democracia e Locke e Montesquieu o conceito de separação de poderes e garantia de direitos individuais. Há um primeiro momento de máxima concentração e unificação do poder, que corresponde à teorização do Estado ditatorial; e um segundo momento em que o “Estado se sente já suficientemente “forte” para ir à procura do Homem, para estabelecer uma organização política que seja o garante da liberdade e dos direito individuais dos cidadãos, através do expediente técnico da separação dos poderes” que corresponde à teorização liberal.

Os Estados foram desde a sua concepção o “actor único” do sistema internacional, tendo na última metade do século XX começado a perder essa primazia, e aos poucos a ceder terreno, para outras organizações supra nacionais que aos poucos o estão substituindo, consequentemente outros actores (supra nacionais) estão a assumir o papel que o Estado desempenhou no Contexto Internacional.

O Conceito de Estado como actor único do Sistema Internacional a par do conceito de Soberania evoluiu, podendo os Estados Membros da União Europeia (UE) serem considerados um exemplo, um paradigma desta evolução.

No contexto do Direito Internacional Público podemos olhar para o ocorreu com as convenções de Genebra que foram adoptadas em 12 de Agosto de 1949 e os seus protocolos adicionais em 8 de Junho de 1977.

“As Convenções de Genebra de 1949”, foram aprovadas numa situação histórica bem determinada e pensadas para conflitos Internacionais semelhantes ao de 1939/1945, com grandes unidades e movimentos de invasão e ocupação militar, acompanhados de ataques a grandes objectivos estratégicos. É notória a insuficiência dos normativos constantes do Artº 3º comum (Convenções de Genebra de 1949) e do GP II, para abranger toda a tipologia dos conflitos modernos de natureza não internacional. Note se que nalguns dos conflitos modernos e no chamado combate ao terrorismo, as Forças Armadas são usadas em missões de natureza interna”.

“A Cruz Vermelha Internacional recebeu o mandato” “para promover e difundir os princípios humanitários constantes das Convenções e para verificar e alertar para os abusos cometidos. Difundir o conteúdo das Convenções pelos Membros das Forças armadas, através da educação e da integração na formação militar dos princípios humanitários, e tendo em conta os níveis de responsabilidade é tarefa fundamental” .

Muito embora as últimas convenções de Genebra tenham sido elaboradas após a segunda Guerra Mundial e os seus Protocolos adicionais em 1977, os conceitos de Guerra tenham evoluído muito desde essa data, o espírito da lei mantém se, ou seja, as convenções foram feitas tendo em vista, proteger e salvaguardar os direitos dos Civis, dos Doentes, Feridos, Náufragos e dos Prisioneiros de Guerra, nas guerras e nos conflitos armados, devendo por isso ser sempre postos em prática, mesmo em caso de dúvida “ in dubis pro réu”. No entanto, parece nos, que actualmente há necessidade de se adaptarem as Convenções de Genebra às novas realidades e ao novo Contexto Internacional.

As convenções de Genebra inserem se no âmbito do Direito Humanitário e na sua essência destinam se a estabelecer regras específicas para salvaguardar os direitos relativos a:
• Tratamento de civis
• Tratamento de feridos, doentes e náufragos
• Grupos de protecção especiais:
o Mulheres e Crianças
o Jornalistas
o Pessoal civil ligado à defesa
o Pessoal Médico
o Pessoal Religioso
o Prisioneiros de Guerra
o Detidos
A situação atrás enunciada é um dos claros exemplos que melhor explicita o Direito Internacional. No entanto, podemos ainda melhor clarificar a definição.
A grande maioria dos casos que em determinado país chegam a solicitar a intervenção dos órgãos e agentes do Estado incumbidos da aplicação do Direito, pertencem inteiramente à vida jurídica interna desse país, não se levantando aqui, portanto, qualquer dúvida acerca do ordenamento jurídico estadual que ao caso deve ser aplicado.

Contudo, as coisas nem sempre se passam assim. Nem todos os factos e processos do comércio jurídico-privado decorrem inteiramente no âmbito de uma só comunidade. Mas o que fazer ou que norma aplicar quando um dos sujeitos da relação for estrangeiro ou quando a coisa objecto da relação jurídica se encontra em um outro Estado?
O DIP, tem com o propósito de resolver os conflitos de leis no espaço.
Em termos simples, o DIP é um conjunto de regras de direito interno que indica ao juiz local que lei – se a do tribunal ou a estrangeira; ou dentre duas estrangeiras - deverá ser aplicada a um caso (geralmente privado) que tenha relação com mais de um país.

A possibilidade de o juiz de um país (“juiz do tribunal”) aplicar lei estrangeira decorre da necessidade de se reconhecer factos e actos jurídicos constituídos em outros países e cuja negação pelo juiz do tribunal causaria uma injustiça.
No entanto, importa relevar que por vezes pode subsistir o que entende por um conflito de leis no espaço, que é uma qualquer relação humana ligada a duas ou mais ordens jurídicas cujas normas não são coincidentes. O Juiz diante de um caso de conflito de leis no espaço, assiste portanto à concorrência de duas ou mais leis - produzidas por países diferentes - sobre a mesma questão jurídica.

O DIP ocupa-se das relações plurilocalizadas, ou seja, daquelas relações que, correspondendo a uma actividade que não se comporta nas fronteiras de um único Estado, entram em contacto, através dos seus elementos (sujeitos, objecto, facto jurídico, garantia), com diversos ordenamentos jurídicos.
Não obstante o que ficou dito, parte da doutrina sustentou que nada obrigava a que os tribunais de um Estado, quando chamados a conhecer de um conflito emergente de uma relação jurídico-privada com carácter internacional, tivessem de encarar a possibilidade de, para ela, encontrar uma regulamentação diferente daquela que directamente resultasse do seu direito interno. É esta a chamada teoria da territorialidade que consagrou o princípio da territorialidade das leis.

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

A expressão Fontes de Direito pode ser tomada em duas acepções: como Fontes Formais, ou seja, como processos de formulação do conteúdo de certa regra; e como Fontes Materiais, isto é, como razões do surgimento do conteúdo das fontes formais, por exemplo, as necessidades sociais.
Apenas as Fontes Materiais criam Direito, enquanto as Fontes Formais se limitam a revelá-lo.
Costume é uma prática reiterada e constante com convicção de obrigatoriedade. É uma concepção Voluntarista, reduzindo toda a regra consuetudinária aos Costumes particulares, fundamenta a obrigatoriedade do Direito Internacional do acordo num Estado, que, quanto ao Costume, revestiria a forma de um Tacitum Pactum.
A doutrina do Tacitum Pactum, destrói completamente o fundamento do Costume Internacional e diverge em pleno do seu entendimento clássico.
Ao invés na doutrina clássica sustenta-se nos seguintes conceitos:
O elemento objectivo, que consiste na recepção geral, constante e uniforme da mesma atitude, ou seja, sempre que os Estados se encontram em dada situação, todos eles praticam ou omitem certo acto, fazendo-o da mesma forma.
O elemento subjectivo ou psicológico, por seu turno, consiste na convicção de que, se adopta aquela atitude, se está a agir segundo o Direito. Sem este segundo elemento, a prática internacional não passa de mero uso, uma vez que lhe falta a consciência da sua jurisdicidade.
Não podemos de forma alguma, negar a preponderância que assumiu o Direito convencional como Fonte de Direito Internacional. É impensável pôr lado a lado a mole das normas que diariamente surgem de fonte convencional e de fonte Costumeira. Aliás, é importante verificar que os Tratados Multilaterais vão desempenhando uma certa função de Direito Consuetudinário, ao mesmo tempo que a necessidade de rapidez de formação e regulação dos vínculos internacionais faz surgir “modelos” menos solenes e menos formais, como são os acordos em forma simplificada.
As normas consuetudinárias, integradas em Convenções Internacionais, conservam a sua natureza de Direito Costumeiro.
O Direito Internacional consuetudinário tem ainda um relevo importantíssimo na formação de normas de Ius Cogens, ou seja, das normas de direito imperativo que regulam as relações entre os sujeitos da nossa disciplina. O art. 53º da Convenção de Viena define a norma de Ius Cogens como “a que for aceite e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados no seu conjunto como norma à qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma de Direito Internacional da mesma natureza”.
O Princípios de Direito Reconhecidos pelas Nações civilizadas constituem fonte subsidiária de Direito Internacional Público, só se devendo recorrer aos mesmos não existindo Costume ou Tratado aplicáveis.
Não existe, porém, qualquer hierarquia entre Costume e a Convenção. O Tratado pode revogar ou modificar o Costume, se bem que esta hipótese seja menos usual, dado que normalmente o Tratado prevê o processo de modificação.
Verifica-se, contudo, uma hierarquia entre normas, não podendo as de Ius Cogens ser contrariadas por outras quaisquer de natureza diferente.
O Costume Local é aquele que se estabelece entre Estados concretos, normalmente só dois, constituindo um verdadeiro pacto tácito.
A nosso ver, não parece corresponder à realidade afirmar-se que os Estados, por serem soberanos, exercem, com sobranceria, um poder de auto-limitação; o que mostra a história e os fatos actuais, é que a auto-limitação não advém de uma decisão soberana, mas finca as suas raízes na inevitabilidade de um convívio com outras entidades soberanas e na necessidade de uma relação, no mínimo, de não permanente estado de agressão recíproca. Sendo assim, pelo simples fato de um Estado assumir obrigações internacionais, através de tratados e convenções, ou de submeter-se a normas não escritas, como o costume internacional, faz supor duas realidades, na aparência, contraditórias: a) somente podem obrigar-se entidades soberanas e b) ao obrigarem-se, elas autolimitam-se nos seus poderes soberanos!
Pode-se, na verdade, conceber o Direito Internacional Público, enquanto um ordenamento jurídico que se encontra numa relação com os ordenamentos internos dos Estados soberanos, numa possível dupla polaridade: um relacionamento de natureza vertical, com uma superioridade das normas internacionais sobre as internas, e um relacionamento de natureza horizontal, à semelhança das relações existentes nas organizações federais, nas quais não se está autorizado a mencionar a questão de superioridade do ordenamento da autoridade central, com referência aos ordenamentos das unidades federadas.
Há sectores do Direito Internacional Público onde as discussões sobre a natureza das fontes de suas normas, apresenta um grande interesse. No Direito Internacional do Meio Ambiente, poderá haver uma infinidade de razões científicas que mandariam ou aconselhariam os Estados a abster-se de permitirem emissões de grandes quantidades de carbono, em particular porque resultam na formação de gases que elevam a temperatura da terra, à semelhança de uma estufa de jardim (os gases de efeito estufa, como o dióxido de carbono, presente nas emissões de gases provenientes na queima de combustíveis fósseis, como a gasolina dos carros). No entanto, tais razões somente se transformam em ordens mandatórias ou em comportamentos desejáveis aos Estados, na medida em que se revestem da forma de tratados internacionais, como tem sido o caso da Convenção - Quadro das Nações Unidas, sobre Modificação do Clima, adoptada durante a ECO-92, no Rio de Janeiro, em 1992. As razões de controlo da pesca internacional, a nível internacional, podem ser determinadas por razões da Biologia Marinha, ou por motivos económicos de controlos internacionais dos stocks de peixes, mas sua transformação em direitos e deveres dirigidos aos Estados e aos particulares sob jurisdição dos Estados, somente se verifica, após aquelas normas técnicas estarem constantes em tratados ou convenções internacionais, que regulam a pesca de determinadas espécies, seja em mares nacionais, regionais ou no alto mar, ou se forem reveladas através de usos e costumes internacionais.
Tanto as declarações unilaterais dos Estados, como as decisões das organizações internacionais entre Estados (com a mais variada denominação e efeitos distintos e próprios, conforme o carácter de cada organização), são consideradas fontes unilaterais do Direito Internacional, porquanto oriundas de um órgão ao qual se atribui o poder de editar normas internacionais (em contraste com as fontes de natureza bilateral, ou seja: Estado/Estado, ou Estado/OIGs, ainda OIGs/OIGs, e com as fontes multilaterais, aqueles actos em cuja adopção participam mais de duas pessoas jurídicas de Direito Internacional Público, às quais se reconhece o poder de editar normas: Estado ou OIGs).
É da maior importância ter-se em mente que, no estudo das fontes do Direito Internacional Público, em especial na maneira de actuação das mesmas, há necessidade de observar-se que existe estreita inter-relação entre elas; uma fonte, em especial quando se cogita da interpretação de um tratado internacional escrito, quase sempre é citada em conjunto com outras, para provar-se ser uma forma particular de revelação daquele Direito, confirmada por outras fontes. Duvidamos mesmo que existam tratados ou convenções internacionais suficientemente claros, que dispensem qualquer outro meio auxiliar de interpretação, em particular quando o entendimento de seus termos se encontre numa situação de conflito entre os Estados! Um exame da jurisprudência dos tribunais internacionais, demonstra que os litígios que envolveram interpretação de tratados e convenções internacionais, bilaterais ou multilaterais, são resolvidos, com a definição de uma norma
No tema dos tratados internacionais, há um importante tratado multilateral que consolidou antigos costumes entre os povos e antigas regras esparsas em grandes tratados internacionais históricos, bem como escreveu normas que estavam subjacentes na consciência do homem moderno. Trata-se da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, elaborada em um longo trabalho da Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas, com consultas aos Governos dos Estados, e adoptada a 23 de maio de 1969, na Capital austríaca, ao final de uma conferência diplomática internacional, especialmente convocada pela ONU. Encontra-se em vigor internacional, desde 27 de Janeiro de 1980 ou seja, trinta dias após o 30º depósito do instrumento de ratificação ou adesão
A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, que afirma que ela se aplica “a tratados entre Estados”, seguindo a moderna técnica de redacção dos actos multilaterais mais importantes da actualidade. No articulado define-se “tratado” como um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação particular”. Desta definição resultam importantes consequências: a) os tratados regulados naquela Convenção são unicamente os celebrados entre Estados, estando excluídos, portanto, os actos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, como as organizações intergovernamentais ou os movimentos de libertação nacional, bem como os acordos celebrados entre outros sujeitos de direito internacional; b) os acordos devem ser escritos (o que não significa que possa haver tratados não escritos, como deixa entrever o art. 3º, que os exclui do âmbito de aplicação daquela Convenção, sem que com isso fique prejudicado seu valor jurídico; c) os tratados internacionais podem apresentar-se num único documento, ou em vários, evidentemente que entre as mesmas partes signatárias e sobre o mesmo assunto, como é um acordo por troca de notas diplomáticas, entre uma missão diplomática de país estrangeiro, com o qual haja relações diplomáticas formais.
Mencione-se a possibilidade, hoje dificultada pelo Direito Internacional Público, de existirem “tratados secretos”. Historicamente, tratava-se daqueles tratados ou convenções firmados entre os Poderes Executivos dos Estados e subtraídos aos controles parlamentares das respectivas populações. Tal prática, corrente em séculos anteriores, tem sido proibida, nos ordenamentos internos dos Estados democráticos, em virtude da relativa universalidade de normas constitucionais na actualidade, referentes aos controles parlamentares da política externa dos Estados. Desde os Tratados de Versalhes de 1919, com a constituição da Liga das Nações, e o prestígio crescente, após a criação da ONU, da diplomacia dita “democrática”, o Direito Internacional tem exigido uma publicidade dos tratados internacionais, o que se perfaz, mediante um registo dos mesmos junto ao Secretário-geral da ONU, sob pena da proibição de sua invocação perante órgãos daquela
Nos séculos passados, sobretudo XVI, XVII e XVIII, a doutrina teve importante papel na formação do Direito Internacional Público, na medida em que, num campo extremamente lacunoso, de parcas normas escritas e poucos costumes internacionais reconhecidos, a sua configuração se perfazia na base de engenhosas construções teóricas sistemáticas e racionais, a partir da concepção de um direito natural e de interpretações renovadas de antigos juristas do Direito Romano, conforme se comprova pela obra de Francisco de Vitória, Francisco Suarez, Hujo Grotius, Eméric Vattel. Com o desenvolvimento de um positivismo jurídico no Séc. XIX e os fenómenos típicos do Séc. XX, como a proliferação de tratados e convenções internacionais multilaterais, a emergência crescente de organizações intergovernamentais, com poderes normativos, e, sobretudo pelo trabalho sistemático de codificação do Direito Internacional, a doutrina de autores individuais tem perdido sua relevância, como fonte formal (direito norma), assim reconhecida pelos formuladores e aplicadores das normas jurídicas internacionais.
Finalmente, é necessário ressaltar uma importante discussão, que se tem desenvolvido na doutrina do Direito Internacional e na diplomacia do Séc. XX, sobretudo a partir dos anos 1960, época da admissão maciça de novos Estados asiáticos e africanos na comunidade dos Estados, em particular nos foros multilaterais, onde aos poucos, se verificava o deslocamento das questões de confrontação entre Estados de economia centralmente planificados e Estados de economia de mercado (polaridades Leste/Oeste), para maior ênfase na confrontação entre Estados industrializados e Estados em vias de desenvolvimento (polaridades Norte/Sul).
Nova face da equidade, a nosso ver, igualmente na sua formulação “infra legem”, não faltando autores que parecem posicionar-se a favor de uma equidade verdadeiramente revolucionária, “contra legem”, de natureza política, como verdadeira fonte autónoma de novas normas do Direito Internacional. A temática se refere, em particular, a campos do Direito Internacional Económico (a ex.: o endividamento crescente e irresolúvel dos Estados em desenvolvimento, frente às necessidades de reformulações de noções clássicas de obrigações internacionais), a quaisquer capítulos do Direito Internacional da Protecção aos Direitos Humanos (a ex.: os direitos dos indivíduos oponíveis directamente aos Estados, sem a intermediação do instituto da protecção diplomática) e, muito recentemente, ao Direito Internacional do Meio Ambiente (a ex.: os conceitos de equidade inter-gerações, como norma que obrigue os Estados a um comportamento de auto-contenção de uma política de desenvolvimento industrial não sustentável, ou seja, sem respeito aos valores ambientais, tanto gerações presentes quanto das futuras). O assunto é sem dúvida polémico e desafiador e, portanto, continua aberto às discussões políticas e jurídicas.

INCORPORAÇÃO NA LEGISLAÇÃO NACIONAL

Podemos considerar que todos os Estados são iguais enquanto sujeitos de Direito e legisladores em Direito Internacional. Este é o princípio consagrado na Carta da Nações Unidas.
A soberania levanta um problema importante, é que uma vez estabelecidas as regras jurídicas na Comunidade Internacional, elas impõem-se automaticamente aos Estados, nomeadamente aos órgãos estaduais, ou devem ser transformados antes de renegarem a ordem jurídica interna.
Existirá um dualismo entre o Direito Internacional e o Direito Interno, ou ambos fazem parte de um único e mesmo sistema?
As relações entre o Direito Comunitário e o Direito Português levanta a questão entre o Direito Internacional e o Direito Interno. Se as normas de Direito Internacional permitem aos Estados a coexistência, as regras de Direito Interno são ainda mais indispensáveis para permitir a essas normas de Direito Internacional produzam os seus efeitos na ordem interna.
Por um lado com o abandono do conceito de soberania absoluta foi posto de lado a ideia de irresponsabilidade do Estado, assim o legislador é obrigado a harmonizar a legislação interna com as normas de Direito Internacional. Por outro lado, o problema da relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno é considerado como especulativo. A posição relativa de todas as normas de Direito Internacional só podem ser determinadas pelo poder constituinte, de facto, nenhum juiz pode ser obrigado a aplicar o Direito que a Constituição não reconhece.
O Estado tem o dever de conformar a sua ordem interna ás suas obrigações internacionais, mas o não cumprimento de tal dever não tem como sanção a vigência forçada do Direito Internacional na ordem interna nem a obrigação para os tribunais internos de aplicar a norma internacional, nem a invalidade da norma interna contrária á norma internacional. Existem certas normas de Direito Internacional que são independentemente da vontade dos Estados válidas no interior da ordem jurídica nacional.

Diz o art. 8º n.º 1 da CRP o seguinte, as normas e os princípios do Direito Internacional Geral ou Comum fazem parte integrante do Direito Português. Este preceito consagra uma cláusula de incorporação automática do Direito Internacional Geral ou Comum. A expressão, “As normas e os princípios de Direito Internacional Geral ou Comum” engloba o Costume Internacional, os princípios gerais de Direito, os princípios gerais de Direito Internacional, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e os Tratados Internacionais Universais como a carta das Nações Unidas e os Pactos Internacionais sobre os Direitos do Homem aprovados pelas Nações Unidas em 1966.
Todas essas normas e princípios fazem ponte para a doutrina dominante do “ius cogens” que constitui do Direito Imperativo para os Estados. O legislador considerou que os princípios gerais de Direito reconhecidos pelas Nações civilizadas, são directamente aplicáveis na ordem jurídica portuguesa, em caso contrário os indivíduos só poderão prevalecer destes princípios depois do legislador Ter tomado as medidas legislativas necessárias. Na ausência de norma interna expressa sobre a vigência do Direito Internacional, temos de entender que o legislador quis dar ao Direito Internacional recepção automática na ordem interna.
O artigo 8º n.º 2 da CRP, confere vigência ao Direito Convencional. As normas constantes de Convenções Internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado português. Neste artigo cabem tanto os Tratados Solenes como os Acordos em forma simplificada. A exigência de ratificação ou de aprovação é mais uma condição de validade do acto na ordem internacional do que uma condição de vigência na ordem interna, a única condição na ordem interna é a publicação, assim diz “Albino Azevedo Soares”.
A recepção da Convenção na ordem interna está dependente da verificação de dois pressupostos:
• A sua publicação no D.R;
• A regularidade do processo da sua da sua conclusão por Portugal.
Também as Convenções Internacionais não vigorarão na ordem interna antes da data da sua própria entrada em vigor na ordem internacional e por outro lado as Convenções Internacionais deixarão de vigorar na ordem interna quando cessarem a sua vigência na ordem internacional, por exemplo, por caducidade.
As ratificações só ultimamente começaram a ser publicadas no D.R., sob a forma de Avisos.
O Sistema jurídico português consagra uma clausula de recepção plena. O Governo aprova os Tratados e os Acordos Internacionais através de Decreto simples (art.198º nº2 CRP) em quanto que a aprovação dos Tratados pela A.R. passou a revestir a forma de resolução.
Conclui-se então que as Convenções Internacionais vigoram na ordem jurídica portuguesa desde que elas sejam aprovadas e ratificadas regularmente, desde que também elas entrem em vigor na ordem jurídica internacional e não deixem de vigorar nessa mesma ordem e que desde que elas sejam publicadas em D.R..
Mas não se poderá esquecer que há acordos que só entram em vigor após um depósito de um certo número de ratificações, assim pode então levar anos a entrar em vigor internacionalmente uma revisão ratificada por Portugal poucos dias após a sua assinatura.
Em conclusão a Convenção Internacional só se revela na ordem jurídica portuguesa após Ter entrado em vigor na ordem internacional.
As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, vigoram directamente na ordem interna desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos Tratados Constitutivos. A participação de Portugal numa organização de carácter supranacional, implica da parte do Estado Português uma delegação ou transferência de poderes soberanos nos órgãos competentes da organização. O artigo 8º n.º 3 teve em vista conceder vigência na ordem interna ao Direito Comunitário derivado, ou seja, as normas e os actos dos órgãos das comunidades europeia na perspectiva da adesão de Portugal ás comunidades. O sistema adoptado foi o da aplicabilidade directa com o sentido de aplicabilidade imediata e automática na ordem interna sem necessidade de interposição de qualquer acto legislativo ou administrativo da parte do estado português. O Direito Comunitário Originário tem um regime de vigência menos favorável do que o derivado. A directiva vincula o Estado membro destinatário quanto ao resultado a alcançar deixando no entanto ás instâncias nacionais a competência quanto á forma e aos meios. A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que ela designar. As recomendações e os pareceres não são vinculativos.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TGCE), tem atribuído efeito directo não só aos regulamentos, mas também a certas decisões, directivas e disposições de acordos internacionais concluídos pela U.E.. Aliás como a Constituição fala de normas que serão directamente aplicáveis e que as decisões comunitárias não são actos normativos mas antes actos individuais, não é fácil conciliar a Constituição com os Tratados Europeus.

CONVENÇÃO DE VARSÓVIA

Apresentemos no essencial os objectivos da “Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional”, a qual foi assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, modificada pelo Protocolo de Haia, assinado em Haia em 28 de Setembro de 1955 e alterada pelo Protocolo Nº. 4 de Montreal de 1975.
No Artigo 1º está definido o objecto da Convenção:
1. A presente Convenção aplica-se a qualquer transporte internacional de pessoas, bagagens ou mercadorias, efectuado por aeronave mediante remuneração. Aplica-se igualmente aos transportes gratuitos efectuados por aeronave por uma empresa de transportes aéreos.
2. Para o efeito da presente Convenção, é considerado transporte internacional todo o transporte no qual, de acordo com o que foi estipulado pelas Partes, o ponto de partida e o ponto de destino, quer haja ou não interrupções de transporte ou transbordo, estejam situados quer no território de duas Altas Partes Contratantes, quer apenas no território de uma Alta Parte Contratante, se previu uma escala no território de um ou de outro Estado, mesmo que este Estado não seja uma Alta Parte Contratante. O transporte entre dois pontos dentro do território de uma única Alta Parte Contratante sem uma escala estabelecida no território do outro Estado não será considerado transporte internacional para os efeitos da presente Convenção.
3. O transporte que tenha que ser executado por vários transportes aéreos sucessivos constituirá, para a aplicação da presente Convenção, um transporte único quando tenha sido considerado pelas Partes como uma única operação, quer tenha sido objecto de um único contrato ou de uma série de contratos e não perde o seu carácter internacional pelo facto de que um só contrato ou uma série de contratos devam executar-se integralmente no território do mesmo Estado.”
Por sua vez no artigo 2º clarifica a aplicabilidade:
1. A Convenção aplica-se aos transportes efectuados pelo Estado ou outras pessoas jurídicas de direito público, nas condições previstas no artigo 1º.
2. No transporte de remessas postais, o transportador não é responsável senão perante a administração postal competente, de acordo com as normas aplicáveis às relações entre os transportadores e as administrações postais.
3. Ressalvado o disposto no n.º 2 do presente artigo, as disposições da presente Convenção não se aplicarão ao transporte de remessas postais.”
CONVENÇÃO DE CHICAGO
Esta Convenção é de uma importância extrema para regulação da aviação internacional. Tem como finalidade regular a aviação civil internacional, como cumpre a finalidade podemos encontrar na leitura do preâmbulo e nos artigos iniciais:
“Considerando que o desenvolvimento futuro da aviação civil Internacional pode contribuir poderosamente para criar e manter a amizade e o bom entendimento entre as nações e os povos, mas que seu abuso pode tornar-se uma ameaça para a segurança geral;
Considerando que é conveniente evitar atritos e estimular entre as nações e os povos aquela cooperação de que depende a paz do mundo;
Os Governos que subscrevem esta Convenção, tendo acordado em certos princípios e medidas tendentes a desenvolver a aviação civil internacional de maneira segura e ordenada, a estabelecer os serviços internacionais de transportes aéreos numa base de igualdade de oportunidades e a explorar esses serviços por forma eficaz e económica: Concluíram, na prossecução de tais objectivos, a presente Convenção.”
No artigo 1º podemos ler: “Os Estados contratantes reconhecem que cada Estado tem a soberania completa e exclusiva sobre o espaço aéreo que cobre o seu território.”
Sobre a questão da territorialidade o artigo define do seguinte modo: “Para os efeitos da presente Convenção, constituem território de um Estado as regiões terrestres e as águas territoriais adjacentes que estejam sob a soberania, jurisdição, protecção ou mandato desse Estado.”
Sem grandes especificações esta Convenção aplica-se conforme o artigo 3º:
a) A presente Convenção aplicar-se-á unicamente às aeronaves civis, e não às aeronaves do Estado;
b) Serão consideradas aeronaves do Estado as usadas nos serviços militares, aduaneiros e policiais;
c) As aeronaves do Estado pertencentes a um Estado contratante não poderão sobrevoar o território de outro Estado ou aí aterrar sem autorização outorgada por acordo especial ou por qualquer outro meio, devendo aquelas aeronaves, uma vez concedida a autorização, cingir-se às condições estipuladas.
d) Os Estados contratantes comprometem-se a ter na devida conta a segurança da navegação aérea civil ao estabelecer os regulamentos aplicáveis às suas aeronaves do Estado.
A operacionalidade da Convenção está sustentada para além do todo articulado do texto, nos Anexos à Convenção os quais têm o suporte jurídico através do artigo 90º:
a) Os anexos mencionados no artigo 54.º, alínea l), serão aprovados pelo Conselho, por maioria de dois terços, em reunião convocada para esse fim, sendo depois submetidos pelo Conselho a cada Estado contratante. Os anexos ou as emendas às disposições entrarão em vigor três meses após a sua apresentação aos Estados contratantes ou no fim de um prazo maior fixado pelo Conselho, a menos que nesse intervalo de tempo a maioria dos Estados contratantes notifique a sua desaprovação ao Conselho
b) O Conselho notificará imediatamente todos os Estados contratantes da entrada em vigor de qualquer anexo ou de qualquer emenda a esse anexo

Anexos à convenção
Os anexos à Convenção de Chicago, constituem normas qualificáveis como o Direito derivado do sistema normativo instituído pela Convenção e que, conforme já se referiu, são adoptadas pelo Conselho, ao qual a Convenção conferiu expressamente essa competência.
A elaboração e a adopção dos anexos têm como objectivo a obtenção do mais alto grau de uniformização no que respeita às normas, regras, práticas e procedimentos relativos a aeronaves, pessoal, rotas aéreas e serviços auxiliares de navegação aérea, conforme dispõe o art. 37º da Convenção. A exigência de uniformização leva a que cada Estado contratante se comprometa a prestar o seu concurso na adopção destas normas internacionais e práticas recomendadas.
Não obstante, o art.º 38º prevê a possibilidade de “derrogação” deste princípio de uniformização, conferindo uma certa flexibilidade à regra do art.º 37º. Esta “derrogação” permite que um Estado que “se ache impossibilitado de aderir, em todos os pontos, às normas ou regras internacionais (…) deverá comunicar à ICAO as diferenças existentes” entre as normas divergentes que tenha adoptado no seu Direito nacional e as normas usadas internacionalmente.
Nos termos do disposto no art.º 90º da Convenção, a adopção dos anexos e respectivas emendas são da competência do Conselho, devendo ser aprovados, em reunião expressamente convocada para o efeito, por maioria de 2/3 dos seus membros. Posteriormente, são submetidos a cada Estado contratante, entrando em vigor três meses depois desta apresentação, ou em prazo mais lato se assim for designado pelo Conselho, excepto se a maioria dos Estados manifestarem a sua desaprovação.
Decorrido este prazo, o Conselho notifica todos os Estados contratantes da entrada em vigor de qualquer anexo ou emenda a esse anexo. Actualmente, encontram-se em vigor 18 anexos relativos às seguintes matérias:
A. Anexo 1 – Licenças de pessoal;
B. Anexo 2 – Regras do ar;
C. Anexo 3 – Serviço meteorológico para a navegação aérea internacional;
D. Anexo 4 – Cartas aeronáuticas;
E. Anexo 5 – Unidades de medida utilizadas nas operações aéreas e terrestres;
F. Anexo 6 – Operações com aeronaves:
a. Parte I – Transporte aéreo comercial internacional – aviões;
b. Parte II – Aviação geral internacional – aviões;
c. Parte III – Operações internacionais – helicópteros;
G. Anexo 7 – Marcas de nacionalidade e de matrícula das aeronaves;
H. Anexo 8 – Aeronavegabilidade;
I. Anexo 9 – Facilitação;
J. Anexo 10 – Telecomunicações aeronáuticas:
a. Volume I – Equipamento, sistemas e rádio-frequências;
b. Volume II – Procedimentos de comunicações;
K. Anexo 11 – Serviços de tráfego aéreo;
L. Anexo 12 – Busca e salvamento;
M. Anexo 13 – Investigação de acidentes aéreos;
N. Anexo 14 – Aeródromos:
a. Volume I – Aeródromos;
b. Volume II – Heliportos;
O. Anexo 15 – Serviços de informação aeronáutica;
P. Anexo 16 – Protecção ambiental:
a. Volume I – Ruído de aeronaves;
b. Volume II – Emissão de gases dos motores das aeronaves;
Q. Anexo 17 – Segurança aérea – Protecção da aviação civil internacional contra os actos ilícitos contra as aeronaves;
R. Anexo 18 – Transporte de mercadorias perigosas.
Os anexos contêm normas e práticas recomendadas, podendo esta distinção, em termos de conteúdo, contribuir igualmente para o estudo que se pretende.
De referir que, em consequência do desenvolvimento da actividade de transporte aéreo e das inovações tecnológicas, os anexos têm vindo a ser alvo de sucessivas emendas.
A questão que se coloca e que se pretende ver tratada é a de saber se os anexos adoptados pelo Conselho da ICAO gozam de aplicabilidade directa na Ordem Jurídica nacional, de acordo com o art.º 8º, nº 3, da Constituição Portuguesa, tendo como pressuposto a resolução da questão da vinculação internacional do Estado Português, enquanto Estado contratante da Convenção: se, portanto, a entrada em vigor dos anexos, mencionada concretamente no art.º 90º da Convenção, como apenas reportada à sua entrada em vigor na Ordem Internacional ou se a própria Convenção estipula, de alguma forma, a aplicabilidade directa em cada Estado contratante, vinculando, assim, os seus cidadãos, enquanto destinatários directos das normas internacionais contidas nos anexos.

CONCLUSÃO
O Direito Aeronáutico Português é por vezes considerado uma “floresta de enganos”.
A actividade da aviação, seja ela civil ou militar, geral ou comercial, está sujeita a regras que, tendo por vezes uma forte componente técnica, são também normas jurídicas, que fazem parte do sistema geral do direito português, e como tal, a validade dessas normas e a forma como as mesmas são preparadas, decididas e divulgadas, estão sujeitas à Constituição e aos princípios gerais que, nesses domínios, valem para todas as normas jurídicas que estão em vigor no nosso território, seja ele terrestre, marítimo ou aéreo.
Ora o que se passa no direito aeronáutico português é a vários títulos motivo de graves apreensões, pois sucessivos Governos, vêm mantendo uma situação confusa, precária, e, a nosso ver, perigosa, pois são divulgadas, e são por todos observadas, regras que, apesar de tecnicamente correctas, pura e simplesmente não estão juridicamente em vigor, pelo que, na hipótese de litígio, não serão aplicadas por um tribunal português que seja chamado a decidir o caso.
Por outro lado, são tomadas decisões regulamentares, designadamente sobre a gestão do espaço aéreo, sem observância das normas formais que regem a aprovação de regulamentos, nem prévia consulta dos interessados, por entidades públicas sem legitimidade nem competência legal para o efeito, entidades essas que as divulgam depois, como mera informação aeronáutica, sem que o regulador tome uma posição clara sobre a matéria.
Semelhante situação é inaceitável e até perigosa para a segurança aeronáutica, e por isso não podemos deixar de aqui alertar para o que se passa, esperando que de uma vez por todas o Governo, decida pôr termo à “floresta de enganos” em que caiu o direito aeronáutico português.
Foi denunciado há já algum tempo por um jurista do próprio INAC, o Dr. Gualdino Rodrigues, em obra publicada em 2003 (As fontes internacionais do direito aéreo, da Dislivro), na sequência de um parecer no mesmo sentido da Procuradoria Geral da República de 1990, e resume-se na seguinte conclusão: os Anexos da Convenção da ICAO não estão em vigor como tal no direito interno português, ainda que todos actuem pressupondo que o estão.
Todos os pilotos e pessoas conhecedoras da aeronáutica conhecem os
Anexos da ICAO e os demais documentos produzidos por esta organização, muitos deles vinculativos no plano internacional para o Estado Português. Mas o facto de tais instrumentos vincularem o Estado, não significa que estejam em vigor na ordem jurídica portuguesa!
Bastará lembrar que, de acordo com o artigo 8º n.º 2 da Constituição, as “normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português”. No entanto, “convenções internacionais”, são apenas os Tratados e os acordos em forma simplificada celebrados pelo Estado Português, e como tal aprovado ou ratificados, podendo tal regime estender-se aos seus anexos, entendidos estes como documentos que foram objecto do tratado ou acordo, e que apenas por razões formais estão destacados das cláusulas da convenção.
Já pelo contrário as normas que venham a ser emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, seja ela a ICAO ou qualquer outra, não são obviamente normas de convenções internacionais, e por isso só vigoram directamente na ordem interna desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.
Ora a realidade, é que os “Anexos” da Convenção da ICAO não são verdadeiros anexos a uma Convenção Internacional, caso em que, uma vez publicados oficialmente, vigorariam na ordem interna.
Trata-se antes, como todos sabemos, de deliberações tomadas pelas estruturas de uma organização internacional, várias vezes alteradas ao longo do tempo, e a que é atribuída a denominação de “anexos”. No entanto, como vimos, de acordo com o citado artigo 8º da Constituição, as normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, só vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.
É o que sucede com os Regulamentos Comunitários que, por força do artigo 189º do Tratado da União Europeia, se aplicam directamente na ordem jurídica interna dos Estados Membros A verdade porém é que nenhuma disposição da Convenção da ICAO estabelece que os Anexos, independentemente de vincularem, ou não, internacionalmente os Estados Membros, são aplicáveis na ordem jurídica interna desses Estados. Pelo contrário, a Convenção da ICAO pressupõe até o contrário, ou seja, que os Anexos como tal não vigoram directamente na ordem interna dos Estados Membros.
Não prevendo a Convenção da ICAO a aplicação directa na ordem jurídica dos Estados Membros das deliberações, mesmo vinculativas, dos seus órgãos, os referidos Anexos não vigoram só por si na ordem interna portuguesa, devendo ser transpostos por lei ou decreto-lei para que as suas disposições vigorem na nossa ordem jurídica.
A forma de lei ou decreto-lei é exigida expressamente pelo artigo 111º da Constituição para a transposição de directivas comunitárias, o mesmo valendo, por identidade de razão, para a transposição de normas ditadas por outras organizações internacionais que, como aquelas, vinculem internacionalmente o Estado Português.

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

2011-06-18T09:51:00.002+01:00

Introdução

Tendo em vista o objectivo do nosso curso o Direito Internacional Privado, designado por DIP, irá tutelar as situações que se possam colocar para a resolução de onflitos no âmbito das relações privadas da aviação civil.
O carácter transnacional da aviação motiva transacções comerciais e relações do foro privado com fornecedores, clientes e os próprios Estados.
Estes Estados têm naturalmente, no exercício da sua soberania, sistemas jurídicos diferentes bem como uma forma diversa de aplicação da justiça.
È nestas relações que vai ser necessário resolver os conflitos que possam eventualmente vir a existir.
Podemos exemplificar mencionando três casos de estudo:
• Um passageiro francês viaja de Lisboa para Nova Iorque na TAP em classe executiva. Dentro do avião e por motivos de sobrelotação é colocado em classe turística. Chegado a Nova Iorque a mala não aparece. Após reclamação junto da TAP no sentido de pagar as indeminizações previstas esta, após análise, entende não evolver o diferencial de preços entre classes.
• Os incidentes/acidentes no campo da aviação.
• Deslocalização das sedes de algumas companhias para outros Estados por razões de ordem económica poderão criar situações de ordem comercial diversa.
Convém referir que atendendo às especificidades dos casos e à simplicidade deste trabalho não iremos aprofundar a solução dos casos citados.
Questões desta natureza criam situações que entram em contacto com várias ordens jurídicas e serão necessariamente “tuteladas” pelo DIP.
Na verdade esta não é uma tutela pura mas uma tutela indirecta por nomeação da ordem jurídica que irá verdadeiramente tutelar as diversas situações.
Como conclusão faremos a ponte entre as Leis Reguladoras dos Negócios Jurídicos e das Obrigações e as convenções de Haia e de Roma bem como os Regulamentos Roma I e Roma II.

Definição
Citando três “internacionalistas” temos:
• Segundo Batista Machado “Factos susceptíveis de relevância jurídico-privada, que têm contacto com mais de um sistema jurídico (casos absolutamente internacionais) ou que se passaram adentro do âmbito de eficácia de uma (e só uma) lei estrangeira”.
• Segundo Isabel Magalhães Collaço “é o direito que regula as relações jurídico-privadas atravessadas por fronteiras”.
• Segundo Lima Pinheiro “o DIP regula situações de carácter internacional. Por ‘internacional’ quer-se significar a existência de contactos relevantes com mais de um Estado soberano, com mais de uma sociedade politicamente organizada em Estado soberano”

Embora por palavras diferentes o conceito genérico infere-se como sendo o mesmo, ou seja, o ramo que trata das relações jurídico-privadas que tem contacto com mais de um sistema jurídico.
É também aqui que se definem os princípios, os critérios e as normas a que deve obedecer a pesquisa de soluções adequadas para os problemas emergentes das relações privadas de carácter internacional.
Temos assim por objecto do DIP a averiguação da lei aplicável para tutelar as relações supramencionadas.
Podemos assim afirmar o DIP como sendo um conjunto de normas formais de remissão para ordenamentos jurídicos diversos chamados para a resolução das questões postas.

Justiça e princípios gerais
As normas jurídicas, como normas de conduta que são, têm o âmbito de eficácia limitado pelos factores tempo e espaço:
• Não regulam factos passados antes da sua entrada em vigor
• Não regulam factos que não tenham contacto com os Estados que as produzem
A base do direito intemporal, constrói-se sobre o princípio da não retroactividade das leis e sobre o respeito das situações jurídicas preexistentes criadas sob a alçada da lei antiga.
O Direito Internacional Privado assenta na:
• Regra da não transactividade das leis;
• Reconhecimento das situações jurídicas na alçada de uma lei estrangeira.
No Direito Internacional Privado o tratamento dos factos puramente internacionais envolve o recurso a um princípio paralelo ao da teoria do facto passado e ao princípio do reconhecimento dos direitos adquiridos para além de fazer intervir uma regra de conflitos determinante da lei aplicável de entre as leis em contacto com os factos.
Temos assim que o Direito Internacional Privado Português tem como fontes:
• Normas de conflito de fonte Interna;
• Normas de conflito de fonte Internacional.

Normas de conflito de fonte Interna
Assente em normas jurídicas emanadas para o estabelecimento de critérios gerais aplicáveis a situações concretas.
Tais normas materializam-se em textos que definem a sua eficácia e os seus contornos.
O Código Civil Português define no seu primeiro volume entre os artigos 14º a 65º o Direito dos Estrangeiros e Conflito de Leis:
• Disposições Gerais (14º a 24º);
• Âmbito e determinação da Lei Pessoal (25º a 34º)
• Lei Reguladora dos Negócios Jurídicos (35º a 40º);
• Lei Reguladora das Obrigações (41º a 45º);
• Lei Reguladora das Coisa (46º a 48º);
• Lei Reguladora das Relações de Família (49º a 61º);
• Lei Reguladora das Sucessões (62º a 65º).

Normas de conflito de fonte Internacional
• Nacionalidade;
• Pessoas;
• Obrigações:
o Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação (Haia, 1978);
o Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais (Roma, 1980);
o Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (1980);
• Títulos de Crédito:
o Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e Livranças e Protocolo (Haia, 1930);
o Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matérias de Cheques e Protocolo (Genebra, 1931);
• Trabalho:
o Convenção Internacional do Trabalho, n.º 19, Relativa à Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Reparação de Desastres no Trabalho (Genebra, 1925);
o Convenção n.º 182 da OIT Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com Vista à sua Eliminação, Convenção n.º 182 da OIT (1999);
• Família;
• Sucessões;
• Legalização de Documentos;
• Informação sobre o Direito Estrangeiro;
• Processo Civil Internacional:
• Arbitragem:
o Protocolo Relativo às Cláusulas de Arbitragem (Genebra, 1923);
o Convenção para a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Genebra, 1927);
o Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Nova Iorque, 1958);
• Direito dos Estrangeiros:
• Cooperação Judiciária e Jurídica

Normas de conflitos
Temos assim que o Direito Internacional Privado, enquanto ramo do direito, não regula directamente as relações privadas internacionais mas, tão-somente, indica as ordens jurídicas que as devem reger.
Para tal concorrem as chamadas regras de conflitos que se socorrem de normas instrumentais destinadas a individualizar a ordem jurídica onde deve ser procurada a regulamentação dos institutos que constituem o seu objecto.
São normas sobre normas (lex legum), normas que dizem como vigoram, interpretam, aplicam e determinam outras normas.
Chamam-se normas de 2° grau ou de aplicação.
Dentre as “normas de aplicação” destacam-se as normas destinadas a resolver conflitos de leis no tempo (artigo 12° ( ) e 13° ( )) e os conflitos de leis no espaço (artigo 15° ( ) e seguintes) do Código Civil.
As normas de conflitos têm a função de coordenar ordens jurídicas em conexão, devido ao concurso de situações plurilocalizadas, actuando por nomeação de entre os elementos integrantes da relação jurídica pluriconectada, aquele, por intermédio do qual, deverá ser determinada a lei que lhe é aplicável
Ao julgador caberá a ponderação na aplicabilidade das regras de conflitos de leis mesmo que não seja invocado o direito estrangeiro, temos assim regras de aplicação oficiosa.
Algumas matérias, sobretudo no domínio dos contratos, detêm o princípio da elegibilidade da lei aplicável, podendo assim escolher a ordem jurídica que regulará as suas relações específicas afastando assim a aplicação das regras de conflitos.
As normas de conflitos encerram em si duas características:
• Rigidez - enquanto vinculativas da posição do julgador ao determinar o elemento de conexão a partir de critérios enunciados pela própria norma;.
• Neutralidade – não compete ao DIP fornecer a norma material aplicável a um caso concreto, mas tão-somente estabelecer a conexão mais apropriada designativa da lei a que a norma aplicável deverá ser

Conceito Quadro
O conceito-quadro designa os factos, instituto jurídico ou normativos sobre os quais a regra de conflitos aponta o elemento de conexão e consequente lei competente.

• Exemplo - casamento, filiação, estado, capacidade, etc.

Temos assim um conceito técnico-jurídico que define o objecto de conexão ou a categoria normativa que operará a conexão escolhida.

Elemento de conexão
O elemento de conexão é determinado por individualização da lei aplicável e da ordem jurídica aplicável à situação jurídica em causa.
Este é determinado pela delimitação de um sector ou matéria jurídica operada pelas normas de conflito que destacam uma ou mais questões de direito a serem tuteladas pela lei a aplicar.
A escolha da conexão relevante tem em vista encontrar uma lei que seja verdadeiramente adequada à função de regular determinada matéria ou instituto jurídico.
A uma norma de conflitos não corresponde um só elemento de conexão nem uma única consequência jurídica, mas tantos quantos forem os ordenamentos jurídicos em concurso.
Consideramos assim duas modalidades de conexão:
• Conexão simples ou singular - a norma de conflito aponta para uma única ordem jurídica por via de um só elemento (exemplo - 46º/1 CC);
• Conexão múltipla - as normas de conflito apresentam vários elementos de conexão:
o Sucessivas ou subsidiárias - dois ou mais elementos de conexão aplicáveis os quais só se irão aplicar caso falhe os anteriores (ex.: art. 52º/1 e 2 CC);
o Alternativa: prevê várias conexões como possíveis, mas apenas uma vai ser aplicada com vista à obtenção do resultado (ex.: art. 65º/1 CC);
o Cumulativa: vai-se aplicar duas leis pessoais simultaneamente, ou seja, aplicam-se ambas (ex.: art. 33º/3 e 4 CC);
o Condicional: quando o segundo elemento de conexão chamado para regular o caso vai limitar a aplicabilidade da primeira lei (ex.: art. 55º/2 CC).
Temos assim a escolha da lei que melhor se posicionar para resolução do litígio tendo em atenção a localização dos factos ou da sua relação com as pessoas e os factos em concurso.
O DIP não encerra em si um problema de justiça material pelo que o papel da regra de conflitos não é o de escolher, de entre as soluções decorrentes das várias leis em concurso, a que melhor convenha à natureza e circunstâncias do caso «sub judice».
Podemos assim configurar como elementos estruturais das normas de conflito:
i. O conceito quadro - designativo da matéria, instituto ou categoria normativa sendo no seu âmbito que se estabelece a conexão, escolhida pela norma, enquanto representada por um elemento ou circunstância factualmente concreto.
ii. Elemento Conexão – Situando o facto jurídico num espaço legislativo e sistema de direito determinado funcionando como elemento referenciador da lei chamada a intervir.
iii. Consequência jurídica - atribuição de competência à lei designada pelo elemento de conexão, sendo esta a lei aplicável para resolver a questão formulada e será aquela com a qual a relação «sub judice» estiver em contacto através do elemento de conexão.
Consideremos, a título de exemplo, o artigo 45º do Código Civil ( ):
• Conceito quadro - responsabilidade extracontratual;
• Elemento de conexão – Estado onde decorreu a principal actividade causadora;

Consequência jurídica - aplicação da lei do ordenamento jurídico do Estado onde ocorreu o facto danoso.
Devolução e reenvio
No Código Civil esta questão é tratada pelos artigos 16º a 24º com particular destaque para os artigos 17º e 18º.
O reenvio é um facto que surge de as normas de conflito do foro designarem uma lei estrangeira para regular uma questão jurídica e esta não se considerar aplicável remetendo assim para outra ordem jurídica.
Exemplos:
A. Um cidadão brasileiro domiciliado em Portugal morre neste país. Em consonância com as normas de conflito (artigo 62º ( ) CC) a lei reguladora da sucessão é a lei pessoal, ou seja, a lei brasileira (“lex patriae”), no entanto, segundo a lei brasileira a sucessão desse indivíduo é regulada pela lei portuguesa (“lex domicili”).
a. O reenvio neste caso chama-se retorno ou reenvio de 1° grau e podemos figurá-lo do seguinte modo:
L1 L2 (“lex patriae”)
L2 L1 (“lex fori”)
B. O de-cujus, cidadão dinamarquês domiciliado na Itália. Como anteriormente, manda a lei portuguesa (“lex fori”) aplicar a lei dinamarquesa (“lex patriae”), no entanto, esta remete para a lei Italiana (“lex domicili”) do último domicílio.
a. O reenvio chama-se transferência de competência, ou reenvio de 2° grau
L1 (“lex fori”) L2 (“lex patriae”) L3 (lex domicili)
O reenvio deve ser tratado e enquadrado no DIP da “lex fori” enquanto problema de interpretação do direito local englobando assim o direito vigente.
Estamos perante um caso de conflito negativo de normas dado a lei estrangeira designada pelo foro remeter para o próprio ordenamento jurídico ou para outro.
A norma de conflitos pressupõe a existência de mais que uma lei a concorrer à resolução de questões privadas de ordem internacional, directamente através das suas normas do direito interno ou de normas de outro ordenamento recebidas por uma norma de remissão material.
A designação da lei aplicável pela regra de conflitos tem em vista a designação das normas materiais que devem regular a questão, teoria da referência material, ou
determinar essas normas mediante uma referência às regras de conflito desse ordenamento, teoria da referência global.
Limites à aplicação dos direitos dos estrangeiros
O direito dos estrangeiros provém de princípios e regras materiais adoptadas pelo Estado para regular esta matéria.
Concorrem para este facto os artigos 12º ( ) e 17º ( ) do Tratado que Institui a Comunidade Europeia, os artigos 18º e 20º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 15º ( ) da Constituição República Portuguesa e o artigo 14º ( ) do Código Civil.
Estatui-se como regra a equiparação dos estrangeiros aos nacionais quanto ao gozo de direitos privados (artigo 14º/1 CC).
Tal facto diferirá da situação normal quando estatuído em contrário ou com a verificação do pressuposto a que se refere o artigo 14º/2 CC.
Temos assim dois princípios essenciais no domínio do DIP:
• Princípio da equiparação;
• Princípio da reciprocidade.
X. Análise comparativa dos artigos referentes às leis:
Como conclusão e atentos à natureza transnacional da Gestão de Transporte Aéreo iremos debruçar-nos numa análise das:
• Lei Reguladora dos Negócios Jurídicos (35º a 40º);
• Lei reguladora das Obrigações (41º a 45º).
Esta análise não poderia deixar de interligar as convenções:
• Lei aplicável às Obrigações Contratuais (Roma I);
• Lei aplicável às Obrigações Extracontratuais (Roma II).
Abordaremos esta análise baseada na interpretação jurídica dada de Pires de Lima e Antunes Varela no seu “Código Civil Anotado” e de Florbela de Almeida Pires no “Conflito de Leis”.
a) Lei Reguladora dos Negócios Jurídicos (35º a 40º)
ARTIGO 35.º (Declaração negocial)
1. A perfeição, interpretação e integração da declaração negocial são reguladas pela lei aplicável à substância do negócio, a qual é igualmente aplicável à falta e vícios da vontade.
2. O valor de um comportamento como declaração negocial é determinado pela lei da residência habitual comum do declarante e do destinatário e, na falta desta, pela lei do lugar onde o comportamento de verificou.
3. O valor do silêncio como meio declaratório é igualmente determinado pela lei da residência habitual comum e, na falta desta, pela lei do lugar onde a proposta foi recebida.
No que diz respeito as obrigações contratuais este artigo encontra-se derrogado pelo artigo 8º ( ) da convenção de Roma e artigo 10º ( ) do Roma I.
No que respeita à interpretação do contrato, há ainda que considerar o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 12º ( ) do Roma I.
A lei aplicável a substância do negocio varia consoante a natureza deste, como se preceitua nos artigos seguintes. Como exemplo de preceito que atribui a certo comportamento o valor de declaração negocial (nº 2), pode ver-se o disposto no artigo 234º ( ) quanto a aceitação da proposta contratual.
O silêncio como meio declaratório está previsto, no Código Civil, no artigo 218º ( ).
ARTIGO 36.º (Forma da declaração)
1. A forma da declaração negocial é regulada pela lei aplicável à substância do negócio; é, porém, suficiente a observância da lei em vigor no lugar em que é feita a declaração, salvo se a lei reguladora da substância do negócio exigir,
sob pena de nulidade ou ineficácia, a observância de determinada forma, ainda que o negócio seja celebrado no estrangeiro.
2. A declaração negocial é ainda formalmente válida se, em vez da forma prescrita na lei local, tiver sido observada a forma prescrita pelo Estado para que remete a norma de conflitos daquela lei, sem prejuízo do disposto na última parte do número anterior.
Derrogado pelo artigo 9º ( ) da Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável as Obrigações Contratuais, no que respeita a determinação da lei aplicável à forma dos contratos celebrados após 1 de Setembro de 1994.
A forma dos contratos celebrados após 17 de Dezembro de 2008 passara a reger-se pelo artigo 11º ( ) do Roma I.
O artigo 36º mantem-se aplicável aos negócios unilaterais não sujeitos a norma de conflitos especial e ainda a outros contratos excluídos do âmbito de aplicação da Convenção de Roma e do Regulamento Roma I, desde também que não se encontrem sujeitos a legislação especial.
Admite-se a aplicação de duas leis. Em principio, deve aplicar-se a lei reguladora do próprio negócio; mas considera-se suficiente a observância da lei do lugar em que e feita a declaração, ou seja, do lugar em que e celebrado o negócio. E este também o sentido com que a legislação italiana e alemã aceitam o principio clássico “locus regit actum”. À segunda regra consagrada no número 1 do artigo 36º abre-se uma excepção, a de a lei reguladora da substância do acto exigir determinada forma, ainda que o acto seja celebrado no estrangeiro. Temos um exemplo no artigo •2223º, em relação aos testamentos feitos por portugueses no estrangeiro, segundo a lei local. Só são eficazes em Portugal se tiver sido observada uma forma solene na sua feitura ou aprovação.
No número 2 admite-se a devolução para a lei dum terceiro Estado. E como esta devolução pode ser, segundo a norma de conflitos da lei local, obrigatória ou facultativa, temos, neste último caso, a competência de três leis. Todos estes princípios contidos no artigo 36º mostram a preocupação de não estabelecer em matéria de forma princípios demasiadamente rígidos, que perturbassem a legalidade e a segurança dos negócios. É este o espírito da lei
ARTIGO 37.º (Representação legal)
1. A representação legal está sujeita à lei reguladora da relação jurídica de que nasce o poder representativo.
Verificada a representação legal é fundamental a qualificação do instituto de que a mesma resulta, sendo então aplicável a lei que, em geral, regula esse instituto.
ARTIGO 38.º (Representação orgânica)
1. A representação da pessoa colectiva por intermédio dos seus órgãos é regulada pela respectiva lei pessoal.
A utilidade do artigo 38º é a de esclarecer, em caso de dúvida, que a representação orgânica deve ser integrada no conjunto de matérias que compõem a lei pessoal da pessoa colectiva. Aliás, não se trata aqui de um verdadeiro caso de representação. Sendo os actos praticados pelos órgãos da pessoa colectiva, não se verifica o efeito típico da representação, a repercussão dos actos praticados por uma pessoa na esfera jurídica de outra. A ser assim, não podia ser outra a solução dada neste artigo.
A lei pessoal da pessoa colectiva e, nos termos do artigo 33º ( ), a do Estado onde se encontra situada a sede principal e efectiva da sua administração. A esta lei incumbira, portanto, indicar os órgãos que agem em nome da pessoa colectiva, além dos poderes de que goza cada um deles (artigo. 33º nº 2), e ainda definir o regime dos actos por eles praticados, bem como a repercussão desses actos na esfera jurídica da pessoa colectiva.

ARTIGO 39.º (Representação voluntária)
1. A representação voluntária é regulada, quanto à existência, extensão, modificação, efeitos e extinção dos poderes representativos, pela lei do Estado em que os poderes são exercidos.
2. Porém, se o representante exercer os poderes representativos em país diferente daquele que o representado indicou e o facto for conhecido do terceiro com quem contrate, é aplicável a lei do país da residência habitual do representado.
3. Se o representante exercer profissionalmente a representação e o facto for conhecido do terceiro contratante, é aplicável a lei do domicílio profissional.
4. Quando a representação se refira à disposição ou administração de bens imóveis, é aplicável a lei do país da situação desses bens.
Derrogada pela Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação. Nos termos do artigo 4º, a lei designada pela convenção aplica-se mesmo que se trate da lei de um Estado não contratante, o que tem por efeito o carácter universal das suas disposições. O âmbito material de aplicação desta Convenção e mais vasto do que o do artigo 39º. As suas normas aplicam-se sempre que um intermediário tem o poder de agir, age ou pretende agir junto de um terceiro por conta de outrem, sendo ainda extensiva a actividade do intermediário que consista em receber e em comunicar propostas ou em efectuar negociações por conta de outras pessoas e quer o intermediário actue em nome próprio ou em nome do representado, quer a sua actividade seja habitual ou ocasional. Em Portugal, esta Convenção não se aplica:
i. Representação exercida por um banco ou grupo de bancos em matéria de operações de banco
ii. Representação em matéria de seguros
iii. Actos de um funcionário público actuando no exercício das suas funções por conta de uma pessoa privada
O representante agira, em princípio, perante terceiros, repercutindo-se os seus actos na esfera jurídica do representado. Deste modo, na determinação do direito aplicável há que atender, fundamentalmente, aos interesses do representante, que apontam para a aplicação da lei onde habitualmente exerce os seus poderes, aos do representado, e aos interesses dos terceiros com os quais o representante contrata.
As questões reguladas no artigo 39º respeitam aos aspectos específicos da representação, quer na relação interna (representante e representado) quer nas relações externas (representante e terceiro; representado e terceiro). Trata-se de determinar o direito aplicável à existência, extensão, modificação, efeitos e extinção dos poderes representativos. Esta fora deste âmbito, por exemplo, o contrato celebrado entre o representante e o terceiro, cuja determinação do direito aplicável será, em princípio, sujeita as disposições da Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais ou sobre o Roma I.
Estabelece a competência de varias leis, consoante as diversas situações nele discriminadas:
a) Lei do Estado em que os poderes de representação voluntária são exercidos
b) Lei do país da residência habitual do representado
c) Lei do domicílio profissional do representante;
d) Lei da situação dos bens imóveis abrangidos pela representação
Quanto ao domicílio profissional, vide o artigo 83º ( ).

ARTIGO 40.º (Prescrição e caducidade)
1. A prescrição e a caducidade são reguladas pela lei aplicável ao direito a que uma ou outra se refere.
Derrogado pela Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável as Obrigações Contratuais, cujo artigo 10º, nº 1, alínea d) ( ) determina que estão sujeitas a lei aplicável ao contrato as diversas causas de extinção das obrigações, bem como a prescrição e a caducidade fundadas no decurso de um prazo.
Com Roma I a matéria passou a ser regulada segundo o seu artigo 12º, nº I, alínea d) ( ), em termos idênticos aos actualmente estabelecidos na Convenção de Roma.
Se se trata, por exemplo, da prescrição duma obrigação negocial, é aplicável a lei que as partes tiverem escolhido, nos termos do artigo 41º, ou a que se entender aplicável nos termos do artigo 42º.
A extinção de direitos reais pelo não uso (conforme nº 3 do artigo 298º ( )) é aplicável a lei da situação da coisa (conforme artigo 46º).

b) Lei reguladora das Obrigações (41º a 45º)

ARTIGO 41.º (Obrigações provenientes de negócios jurídicos)
1. As obrigações provenientes de negócio jurídico, assim como a própria substância dele, são reguladas pela lei que os respectivos sujeitos tiverem designado ou houverem tido em vista.
2. A designação ou referência das partes só pode, todavia, recair sobre lei cuja aplicabilidade corresponda a um interesse sério dos declarantes ou esteja em conexão com algum dos elementos do negócio jurídico atendíveis no domínio do direito internacional privado.

Derrogado pela Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável as Obrigações Contratuais que no seu artigo 3º ( ) consagra com diferenças substanciais, a regra segundo a qual é permitida às partes a designação do direito aplicável ao contrato.

Com Roma I a matéria passou a consagrar em termos amplos a possibilidade de as partes designarem a lei aplicável às obrigações contratuais no seu artigo 3.º ( ). Devemos ainda considerar os casos particulares dos contratos de seguros, trabalho, consumidores e outros. Temos ainda que atender ao nº 2 que determina um firme interesse na lei aplicável ou esta estar em conexão com algum dos elementos do negócio jurídico.

Consagra-se nesta disposição o princípio da autonomia privada, com os limites referidos no nº 2. A escolha de uma lei, ou tem de obedecer a um critério de seriedade, livremente apreciado pelo julgador, ou deve corresponder a um dos elementos de conexão atendíveis no campo do DIP, tal como a nacionalidade de um dos sujeitos, a sua residência habitual, o lugar da situação da coisa, o lugar da celebração do negócios, etc.
Para a escolha da lei não se exige uma declaração expressa: 0 nº 1 manda atender à lei que os sujeitos do vinculo obrigacional tiverem designado ou houverem tido em vista, e, portanto, aquela que os termos da convenção possam reflectir como pretendida, através de uma declaração tácita de vontade (artigo 217.º nº 1 ( )).
ARTIGO 42.º (Critério supletivo)
1. Na falta de determinação da lei competente, atende-se, nos negócios jurídicos unilaterais, à lei da residência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes.
2. Na falta de residência comum, é aplicável, nos contratos gratuitos, a lei da residência habitual daquele que atribui o benefício e, nos restantes contratos, a lei do lugar da celebração.

Derrogado, em geral, pelo artigo 4.º ( ) da Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais substituído pelo Roma I sendo determinada a lei aplicável, na falta de escolha, segundo os critérios previstos no artigo 4.º ( ) deste regulamento. Tratando-se de um contrato de transporte, essa lei será determinada pelo novo artigo 5.º. Os contratos celebrados por consumidores, dentro de certas condições, estarão sujeitos ao artigo 6.º, os contratos de seguro ao artigo 7.º e os contratos de trabalho ao artigo 8.º.

Os negócios jurídicos unilaterais são, além de muitos outros, os referidos nos artigos 457.º e seguintes do Código Civil.
Quando as obrigações tenham por fonte um contrato, estabelece-se como elemento de conexão decisiva a residência habitual comum das partes. Na falta desta, nos contratos a título gratuito prevalece residência do que atribui o benefício e nos outros o lugar da celebração do contrato.
Não deve confundir-se a distinção entre contratos gratuitos e contratos onerosos, que atende essencialmente a um critério de correspectividade ou equivalência entre as atribuições patrimoniais a cargo dos• contraentes, com a classificação dos contratos em unilaterais e bilaterais que, olhando mais a estrutura do que ao lado funcional dos negócios, assenta na reciprocidade ou na relação de causalidade jurídica estabelecida: entre as obrigações das partes.
ARTIGO 43.º (Gestão de negócios)
1. À gestão de negócios é aplicável a lei do lugar em que decorre a principal actividade do gestor.

Derrogado pela Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação com a ressalva de se considerar aplicável que esta convenção só se aplica aos contratos de mediação.
A Lei aplicável as Obrigações Extracontratuais (Roma II) contem no seu artigo 11.º ( ) uma regra especial sobre a lei aplicável a gestão de negócios. Em termos sumários, o regulamento manda aplicar a lei que for aplicável a uma relação pré-existente entre as partes (n.º 1), inexistindo esta manda atender a lei da residência habitual comum das partes (n.º 2) ou, finalmente, a lei do país onde tenha sido praticado o acto de gestão (n.º 3). Qualquer destas leis pode ser afastada no caso de resultar claramente do conjunto das circunstâncias que a obrigação tem uma conexão manifestamente mais estreita com outro país (n.º 4) ou no caso de as partes escolherem o direito aplicável (artigo 14.º ( )). Sucede, porem, que o Regulamento Roma II, embora prevaleça sobre as normas de conflitos internas em matéria de obrigações extracontratuais, não prejudica a aplicação das convenções internacionais de que um ou mais Estados-membros sejam parte na data da sua aprovação e que estabeleçam regras de conflitos de leis referentes a obrigações extracontratuais, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º ( ). Deste modo, com a entrada em vigor do Regulamento Roma II, o artigo 43.º apenas poderá aplicar-se aos actos ocorridos antes de 11 de Janeiro de 2009 que não estejam já cobertos pela supra citada Convenção da Haia. Relativamente aos actos posteriores, havendo sobreposição entre o Regulamento Roma II e a Convenção da Haia prevalecerá as disposições desta. Relativamente à gestão de facto parece ser aplicável o Regulamento Roma II.

Sobre a noção e amplitude da gestão de negócios, vide os artigos 464.º e seguintes do Código Civil.

ARTIGO 44.º (Enriquecimento sem causa)
1. O enriquecimento sem causa é regulado pela lei com base na qual se verificou a transferência do valor patrimonial a favor do enriquecido.

Derrogado pelo Roma II consagrando o seu artigo 10.º ( ) regras especialmente destinadas a resolver o problema da lei aplicável ao enriquecimento sem causa. Em primeiro lugar, o regulamento manda aplicar a lei que for aplicável a uma relação pré-existente entre as partes (n.º 1), inexistindo esta relação, manda atender a lei da residência habitual comum das partes (n.º 2) ou se as partes não tiverem residência no mesmo país, a lei do país onde tenha ocorrido o enriquecimento (n.º 3). Qualquer destas leis pode ser afastada se resultar claramente do conjunto das circunstâncias do caso que a obrigação tem uma conexão manifestamente mais estreita com outro pais (n.º 4) ou no caso de as partes escolherem o direito aplicável (artigo 14.º).
Assim, se perante determinadas ordens jurídicas as consequências da invalidade do contrato são integradas no instituto do enriquecimento sem causa, o referido artigo da Convenção de Roma (e posteriormente do Regulamento Roma I) operou uma qualificação contratual, resolvendo, portanto, as dúvidas que se pudessem suscitar.

Sobre o enriquecimento sem causa, vide os artigos 473.º e seguintes do Código Civil.
É havido como enriquecimento• sem causa, nos termos dos artigos 476.º e seguintes, além de muitos outros, o resultante dum pagamento indevido. A lei aplicável à transferência do valor patrimonial (atribuição patrimonial, Vermögenszuwendung na terminologia dos autores alemães) como seja o pagamento, a cessão de crédito já transmitido, a disposição de direito já alienado, a doação ou a venda (para preencherem um legado nulo ou uma condição ilegal, por exemplo)- é que regula igualmente a: obrigação de restituir, a que o enriquecimento sem causa dá origem.
ARTIGO 45.º (Responsabilidade extracontratual)
1. A responsabilidade extracontratual fundada, quer em acto ilícito, quer no risco ou em qualquer conduta lícita, é regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do prejuízo; em caso de responsabilidade por omissão, é aplicável a lei do lugar onde o responsável deveria ter agido.
2. Se a lei do Estado onde se produziu o efeito lesivo considerar responsável o agente, mas não o considerar como tal a lei do país onde decorreu a sua actividade, é aplicável a primeira lei, desde que o agente devesse prever a produção de um dano, naquele país, como consequência do seu acto ou omissão.
3. Se, porém, o agente e o lesado tiverem a mesma nacionalidade ou, na falta dela, a mesma residência habitual, e se encontrarem ocasionalmente em país estrangeiro, a lei aplicável será a da nacionalidade ou a da residência comum, sem prejuízo das disposições do Estado local que devam ser aplicadas indistintamente a todas as pessoas.

Derrogado pelo Roma II excepto no tocante às matérias que, constituindo o seu objecto, são expressamente excluídas pelo artigo 1.º ( ) como e o caso da violação dos direitos de personalidade. O artigo 14.º permite em geral ao agente e ao lesado a escolha da lei aplicável às obrigações extracontratuais desde que essa escolha seja posterior ao facto que dá origem ao litígio ou as partes desenvolvam actividades económicas. Na falta de escolha artigo 4.º do regulamento adoptou, como regra geral, a lei do país onde ocorre o dano, independentemente do país em que tenha ocorrido o facto que deu origem ao dano e independentemente do país ou países onde ocorram as consequências indirectas desse facto. O Roma II tem também várias disposições especiais em matéria de responsabilidade por produtos defeituosos (artigo 5.º), concorrência desleal e actos que restrinjam a livre concorrência (artigo 6.º), danos ambientais (artigo 7.º), violação de direitos de propriedade intelectual (artigo 8.º), enriquecimento sem causa (artigo 10.º), gestão de negócios (artigo 11.º) e culpa
in contrahendo (artigo 12.º).

A matéria da responsabilidade civil e, portanto, tudo o que como tal é qualificado nos artigos 483.º e seguintes do Código Civil, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se baseie no risco, quer decorra de uma conduta ilícita, esta sujeita à lei do lugar onde se exerceu a actividade do agente ou, no caso de omissão, onde ela devia ter sido exercida.
Admitem-se duas excepções: a de, não havendo lugar a responsabilidade segundo a lei competente para a fixar, o agente dever, todavia, prever a lesão e ela se ter verificado em país que o considera responsável. E o caso do n.º 2.
A outra excepção - a prevista no n.º 3 - é esta: o agente e o lesado têm a mesma nacionalidade ou a• mesma residência habitual, e encontram-se ocasionalmente em
país estrangeiro. Neste caso, já não se aplica a lei local referida no n.º 1, mas a lei da nacionalidade ou da residência.
Assim, por exemplo, dais canadianos, ocasionalmente em Portugal, viajam de automóvel. Um é dono do veículo e o outro é transportado gratuitamente. Há um acidente. Pela lei canadiana o proprietário ou condutor não é responsável perante a pessoa transportada gratuitamente; mas já o pode ser pela lei portuguesa (Conforme artigo 504.º ( )). Ora, não se justifica, neste caso, que se aplique esta lei para •dirimir um conflito de interesses entre dois canadianos. E o que se diz quanta ao transporte gratuito, pode dizer-se quanta à extensão do dano indemnizável, quanta aos danos não patrimoniais, etc.
Na parte final do n.º 3 prevê-se, todavia, a existência de disposições que devam aplicar-se indistintamente a todas as pessoas. São as normas de aplicação rigorosamente territorial, como as que disciplinam o trânsito, as construções civis, etc. Se a lei local considera como infracção certo facto ou certa conduta, não interessa já a lei pessoal do agente ou do lesado; há um facto ilícito segundo a lei local e importa tirar dele todas as consequências. Se, por exemplo, houve excesso da velocidade fixada por esta lei, se ela foi transgredida, não importa averiguar, para determinação da culpa e da responsabilidade, se houve excesso de velocidade segundo •a lei nacional do agente e do lesado. O agente passa a ser responsável pelo seu acto, porque as leis que fixam os limites de velocidade são de aplicar indistintamente a todas as pessoas.

VIVA PORTUGAL

2011-06-05T19:32:00.002+01:00

Duas linhas escritas com emoção de quem esperou durante sete anos para que este País olhasse e votasse no sentido de expulsar da politica o pior politico desde sempre na História. Se a Justiça não actuar de forma célere agora, quebremos todas as amarras destes anos. Acabemos com a corrupção!

É PRECISO MUDAR PORTUGAL: PSD

2011-05-31T09:03:00.000+01:00

Os portugueses nesta campanha eleitoral interessaram-se de uma forma nunca antes vivida, pelos debates entre os candidatos e nomeadamente o que colocou frente a frente: Pedro Passos Coelho e o actual Primeiro-Ministro.
Portugal, estava num rumo de aproximação à média europeia até meados da década de noventa, desde então o ritmo baixou e degradou-se por completo nos últimos seis anos. Não seria surpresa para ninguém se muita coisa no país funcionasse de forma justa e perfeita.
Se a justiça fosse eficaz e eficiente como se deseja numa sociedade moderna; há políticos que já não tinham palco para actuar: ora é o caso Freeport, ora é o caso dos submarinos, ora é o caso das famosas Pandur, ora é o caso Portucale, ora é o caso Moderna, ora é o caso Beira e muitos outros.
Ao invés há políticos que representam e serão uma força para as futuras gerações de exemplo e de serviço à causa pública, porque muito novos souberam renunciar a certos privilégios e apesar de instalados na vida resolveram abdicar desse status e lutar por mudar o rumo de Portugal.
Nos dias que faltam para colocar o voto, exorto os que tiverem o sentido cívico elevado a lerem o programa eleitoral do PSD. Este representa uma mudança em muitos domínios desde a educação, à economia, passando pela segurança, pela justiça, continuando pela cultura, emprego, defesa nacional e saúde, entre muitas outras áreas da governação.
Se ao fim de trinta anos de democracia constatamos que muitos erros foram cometidos e muitas politicas têm que ser alteradas, esta é a oportunidade para MUDAR. É urgente e necessária uma maioria esmagadora por parte do PSD, porque não pode ficar condicionado apesar poder cooperar com um partido, que em tempos combateu a corrupção, depois de tantos casos referidos, esqueceu esse combate, defendeu os combatentes e deixo-os cair no ridículo, agora defende a agricultura como forma de enganar os portugueses.
Só um PSD forte e coeso, com um discurso novo e moderno, liderado por um futuro e grande Estadista fará Portugal sair do beco em que se encontra e reencontrar a sua rota no Mundo.

AULAS DE PORTUGUÊS

2011-05-26T11:58:00.001+01:00

ADEUS - GOSTO DE VOAR!

2011-05-23T09:44:00.002+01:00

AUSTERIDADE

2011-05-18T04:18:00.002+01:00

VOTAR NO CDS É EMPURRAR O SÓCRATES PARA PRIMEIRO MINISTRO OUTRA VEZ

2011-05-16T11:19:00.003+01:00

TODOS OS VOTOS NO CDS SÃO VOTOS QUE LEVAM O SÓCRATES OUTRA VEZ A PRIMEIRO MINISTRO. O CDS NUNCA VAI GANHAR AS ELEIÇÕES, POR ISSO SÃO VOTOS PERDIDOS PARA UMA CORRIDA EM OSSO DO MAIOR ALDRABÃO QUE JÁ PASSOU PELO GOVERNO DE PORTUGAL. EU, PELO MENOS, NÃO ESTOU INTERESSADO EM CONTINUAR A SER ROUBADO COM A DESFAÇATEZ COM QUE ME TÊM LEVADO O MEU DINHEIRO EM IMPOSTOS QUE, QUALQUER DIA, SÓ POR RESPIRAR O SÓCRATES COBRA-ME ALGUM. SE O QUISEREM OUTRA VEZ, ENTÃO VOTEM NO CDS, MAS NÃO CONTEM COMIGO PARA ANDAR COM ESSE VÍGARO ÀS COSTAS.

CONSTRUÇÃO EM CADEIA

2011-05-15T19:30:00.002+01:00

SÓCRATES É MENTIROSO

2011-05-10T14:13:00.003+01:00

RECORDANDO ZÉ DURÃO BARROSO

2011-05-06T08:18:00.002+01:00

TAKE-OFF

2011-05-04T02:38:00.001+01:00

UMA EXCELENTE ANÁLISE DE PORTUGAL

2011-05-01T17:14:00.002+01:00

O professor Álvaro Santos Pereira (Universidade de Vancouver, Canadá)colocou no seu blogue "Desmitos" um post que é obrigatório ler para perceber o que devíamos estar a discutir na campanha eleitoral:

Nos últimos dias, a "campanha" eleitoral tem sido constituida por um rol de "factos" que só servem para distrair os(as) portugueses(as)daquilo que realmente é essencial. E o que é essencial são os factos.
E os factos são indesmentíveis. E para quem não sabe, e como demonstro no meu novo livro, os factos que realmente interessam são os seguintes:

1) Na última década, Portugal teve o pior crescimento económico dos últimos 90 anos
2) Temos a pior dívida pública (em % do PIB) dos últimos 160 anos. A dívida pública este ano vai rondar os 100% do PIB 3) Esta dívida pública histórica não inclui as dívidas das empresas públicas (mais 25% do PIB nacional)
4) Esta dívida pública sem precedentes não inclui os 60 mil milhões de euros das PPPs (35% do PIB adicionais), que foram utilizadas pelos nosso governantes para fazer obra (auto-estradas, hospitais, etc.)enquanto se adiava o seu pagamento para os próximos governos e as gerações futuras. As escolas também foram construídas a crédito.
5) Temos a pior taxa de desemprego dos últimos 90 anos (desde que há registos). Em 2005, a taxa de desemprego era de 6,6%. Em 2011, a taxa de desemprego chegou aos 11,1% e continua a aumentar.
6) Temos 620 mil desempregados, dos quais mais de 300 mil estão desempregados há mais de 12 meses
7) Temos a maior dívida externa dos últimos 120 anos.
8) A nossa dívida externa bruta é quase 8 vezes maior do que as nossas exportações
9) Estamos no top 10 dos países mais endividados do mundo em praticamente todos os indicadores possíveis
10) A nossa dívida externa bruta em 1995 era inferior a 40% do PIB. Hoje é de 230% do PIB
11) A nossa dívida externa líquida em 1995 era de 10% do PIB. Hoje é de quase 110% do PIB
12) As dívidas das famílias são cerca de 100% do PIB e 135% do rendimento disponível
13) As dívidas das empresas são equivalente a 150% do PIB
14) Cerca de 50% de todo endividamento nacional deve-se, directa ou indirectamente, ao nosso Estado
15) Temos a segunda maior vaga de emigração dos últimos 160 anos
16) Temos a segunda maior fuga de cérebros de toda a OCDE
17) Temos a pior taxa de poupança dos últimos 50 anos
18) Nos últimos 10 anos, tivemos défices da balança corrente que rondaram entre os 8% e os 10% do PIB
19) Há 1,6 milhões de casos pendentes nos tribunais civis. Em 1995, havia 630 mil. Portugal é ainda um dos países que mais gasta com os tribunais por habitante na Europa
20) Temos a terceira pior taxa de abandono escolar de toda a OCDE (só melhor do que o México e a Turquia)
21) Temos um Estado desproporcionado para o nosso país, um Estado cujo peso já ultrapassa os 50% do PIB
22) As entidades e organismos públicos contam-se aos milhares. Há 349 Institutos Públicos, 87 Direcções Regionais, 68 Direcções-Gerais, 25 Estruturas de Missões, 100 Estruturas Atípicas, 10 Entidades Administrativas Independentes, 2 Forças de Segurança, 8 entidades e sub-entidades das Forças Armadas, 3 Entidades Empresariais regionais, 6 Gabinetes, 1 Gabinete do Primeiro Ministro, 16 Gabinetes de Ministros, 38 Gabinetes de Secretários de Estado, 15 Gabinetes dos Secretários Regionais, 2 Gabinetes do Presidente Regional, 2 Gabinetes da Vice-Presidência dos Governos Regionais, 18 Governos Civis, 2 Áreas Metropolitanas, 9 Inspecções Regionais, 16 Inspecções-Gerais, 31 Órgãos Consultivos, 350 Órgãos Independentes (tribunais e afins), 17 Secretarias-Gerais, 17 Serviços de Apoio, 2 Gabinetes dos Representantes da República nas regiões autónomas, e ainda 308 Câmaras Municipais, 4260 Juntas de Freguesias. Há ainda as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, e as Comunidades Inter-Municipais.
22) Nos últimos anos, nada foi feito para cortar neste Estado omnipresente e despesista, embora já se cortaram salários, já se subiram impostos, já se reduziram pensões e já se impuseram vários pacotes de austeridade aos portugueses. O Estado tem ficado imune à austeridade Isto não é política. São factos. Factos que andámos a negar durante anos até chegarmos a esta lamentável situação. Ora, se tomarmos em
linha de conta estes factos, interessa perguntar: como é que foi possível chegar a esta situação? O que é que aconteceu entre 1995 e 2011 para termos passado termos de "bom aluno" da UE a um exemplo que toda a gente quer evitar? O que é que ocorreu entre 1995 e 2011 para termos transformado tanto o nosso país? Quem conduziu o país quase à insolvência? Quem nada fez para contrariar o excessivo endividamento do país? Quem contribuiu de sobremaneira para o mesmo endividamento com obras públicas de rentabilidade muito duvidosa? Quem fomentou o endividamento com um despesismo atroz? Quem tentou (e tenta) encobrir a triste realidade económica do país com manobras de propaganda e com manipulações de factos? As respostas a questas questões são fáceis de dar, ou, pelo menos, deviam ser. Só não vê quem não quer mesmo ver.
A verdade é que estes factos são obviamente arrasadores e indesmentíveis. Factos irrefutáveis. Factos que, por isso, deviam ser repetidos até à exaustão até que todos nós nos consciencializássemos da gravidade da situação actual. Estes é que deviam ser os verdadeiros factos da campanha eleitoral. As distracções dos últimos dias só servem para desviar as atenções daquilo que é realmente importante.
Álvaro Santos Pereira

BONITAS IMAGENS DE LISBOA EM ABRIL 2011

2011-04-30T00:00:00.007+01:00

PERSEGUIÇÃO POLICIAL

2011-04-27T11:35:00.001+01:00

O QUE É SALÁRIO?

2011-04-26T23:38:00.001+01:00

INTRODUÇÃO

A análise da temática proposta e de forma sintética irá se abordada sem grandes aprofundamentos mas apenas como ideias para reflectir, atendendo ao histórico dos acontecimentos e à realidade da crise financeira.
Procuraremos explicar qual o significado da palavra salário e o grau de relevo ao mesmo na nossa sociedade. Em sociedades menos desenvolvidas, nas quais prolifera a “economia paralela” o valor que os cidadãos atribuem ao salário é de menor importância porque o seu valor quantitativo é de pequeno monte e as condições de trabalho também são minimas, sendo assim a sobrevivência das populações faz-se no recurso a outros subterfúgios.
Em Portugal, estamos longe de uma situação idêntica, mas uma questão que é colocada é se a poltica de salários baixos contribui para o desenvolvimento da economia.
Sendo este trabalho sintético, não deixaremos de anexar textos de opinião que abordem a temática. Considerando que pode ser lirico, mas urge alterar o paradigma remuneratório na Administração Pública, por considerarmos que deve haver pagamentos dos salários mais em função da produtividade e não balizados tão sómente pela antiguidade na carreira e pela diferencação de hierarquias.
Na actividade privada, até que ponto os contratos colectivos serão limitadores do desenvolvimento e dinâmica remuneratória, julgamos que num futuro não muito longe devemos encontrar soluções novas.

O QUE É SALÁRIO?

Uma das definições que podemos encontrar para salário ou remuneração é a seguinte: “conjunto de vantagens habitualmente atribuídas aos empregados, em contrapartida de serviços ao empregador, em quantia suficiente para satisfazer as necessidades próprias e da família”.
Na Lei nº 12- A / 2008 de 27 de Fevereiro no art. 66º no nº1, podemos ler: “ o direito à remuneração devida por motivo de exercício de funções no órgão ou serviço a que presente lei é aplicável constitui-se, em regra, com a aceitação da nomeação ou acto equiparado, ou, não devendo estes ter lugar com início do exercício efectivo de funções”.
No entanto no art. 11 da mesma lei está definido o conceito: “noções de trabalho”, sendo podemos ler: “ Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob autoridade destas”.
Atendendo às definições atrás transcritas e numa opinião particular ao longo dos anos em Portugal introduziram-se nestes conceitos mecanismos, os chamados subsídios, os quais em alguns casos profissionais eram e são tão próximos do valor quantitativo, aqueles passaram acrescer à remuneração salarial do empregado. Actualmente, com a crise instalada e com a redução da massa salarial afectação é superior pelo facto de alguns desses subsídios estarem pendentes da remuneração base.
Por outro lado, se aqueles subsídios passassem a constituir remuneração, dois efeitos ocorreriam, face à legislação vigente: o empregador e o empregado pagariam mais impostos directos, imposto rendimentos à segurança social. A questão que se coloca é se aquela situação não será vantajosa, porque num momento desemprego e de reforma o empregado viria a beneficiar.
A entidade empregadora não terá muitas vantagens em agregar os subsídios no total da remuneração base, certamente terá que suportar uma maior carga fiscal.
Com estas pistas de reflexão apenas podemos constatar que não é fácil alterar o quadro remuneratório sem que haja uma ruptura com o paradigma legislativo vigente, por outro lado a ser feita essa ruptura terá ser planeada a médio e longo prazo. Os cortes como os presentes em que fazem gorar as expectativas e afectam o grau de confiança perante os titulares de responsabilidades políticos, podem ter como consequência uma enorme instabilidade social.
Outro dos remédios e muito provavelmente trará efeitos menos dispendiosos para o Estado, será incentivo directo à criação de emprego ao invés de aceitar de forma fatalista o encerramento de empresas e assumir o pagamento dos subsídios de desemprego.

ARTIGOS DE OPINIÃO

A redução dos salários
Face ao aumento brutal da dívida externa portuguesa, já não é a primeira vez que surgem vozes a advogar a descida dos salários nominais como forma de fazer a nossa economia ganhar de novo competitividade...
Face ao aumento brutal da dívida externa portuguesa, já não é a primeira vez que surgem vozes a advogar a descida dos salários nominais como forma de fazer a nossa economia ganhar de novo competitividade e poder vir a reentrar num caminho de crescimento sustentável do ponto de vista da balança de pagamentos. Talvez a primeira proposta nesse sentido tenha sido a de um economista famoso, Olivier Blanchard, que, se não estou em erro, há três anos atrás fez precisamente essa sugestão. Outros têm entretanto vindo a propor o mesmo (mas neste grupo, ao contrário do que tem sido dito, não se inclui o Dr. Silva Lopes, conforme o próprio já publicamente esclareceu).
Considero que a descida dos salários nominais, mesmo que fosse legalmente possível, seria uma má solução. Não só porque não resolveria o problema do desequilíbrio externo como porque iria provavelmente criar ou agravar outros desequilíbrios já existentes.
Em primeiro lugar, não seria solução. O problema básico da nossa economia, no que respeita às relações com o exterior, é que a nossa estrutura produtiva, devido em grande parte à adesão à moeda única, se especializou demasiado na produção de bens não transaccionáveis, já que a política de convergência nominal seguida para possibilitar a adesão tornou muito mais rendível a produção de bens não-transaccionáveis. E portanto o que há a fazer é dar incentivos que discriminem positivamente a produção de bens transaccionáveis e levem os empresários a investir na produção deste tipo de sectores, preterindo os não-transaccionáveis.
Ora uma redução geral de salários não iria fazer nada disto. As margens de lucro iriam aumentar para ambos os tipos de produção e portanto não haveria qualquer discriminação positiva para os transaccionáveis. Desta forma, os ganhos de competitividade que resultariam dos menores custos salariais seriam insuficientes, pois não seriam complementados pela obtenção de maior rendibilidade relativa dos sectores transaccionáveis face aos não-transaccionáveis.
Em segundo lugar, a descida dos salários poderia agravar ou criar novos desequilíbrios. Com efeito, dado o grande endividamento das famílias e das empresas, uma redução dos salários nominais iria provocar uma redução geral de preços que levaria as dívidas, em termos reais, a subirem e consequentemente a pôr em causa a solvência de muitas famílias e empresas. Sendo, além disso, a taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu, teríamos também um grande aumento da taxa de juro real.
Por outro lado, a redução dos salários iria originar também uma redução das receitas da Segurança Social, o que, ou faria surgir um saldo negativo no sistema, ou obrigaria a uma redução nominal das pensões de reforma. Dois caminhos que, pessoalmente, aconselharia a não trilhar.

João Ferreira do Amaral, Professor universitário

Jorge Miranda diz que a redução dos salários da Função Pública é constitucional

O constitucionalista Jorge Miranda defende que é absolutamente constitucional a redução dos salários da Função Pública para os trabalhadores que recebem mais de 1500 euros. De acordo com o jornal Público, o Ministério das Finanças pediu um parecer a Jorge Miranda sobre a medida de combate ao défice e deve ser usar essa apreciação para responder aos sindicatos que pedem a suspensão dos cortes das remunerações.
O chamado “pai” da Constituição não encontrou nada que ferisse o texto fundamental na lei do Orçamento de Estado para este ano que reduz entre 3,5 e 10% os salários acima de 1500 euros brutos.

Os sindicatos dos professores ligados à CGTP e a Federação Nacional dos Médicos são os primeiros a interpor primeiras acções em tribunal, acompanhadas de providências cautelares, para tentarem impedir os serviços públicos de procederem aos cortes invocando a inconstitucionalidade da medida.

Em declarações ao jornal Público, o secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, disse que o Governo está sereno e à espera de estudar os argumentos dos representantes sindicais.

Açores contornam redução dos salários mais baixos

Os cortes salariais afinal não são para todos. Nos Açores, o governo regional encontrou uma maneira de contornar a redução prevista no Orçamento do Estado (OE) para 2011.

Carlos César vai reduzir os salários, tal como obriga a Lei do OE. Mas já criou um subsídio destinado aos funcionários que tenham salários ilíquidos entre os 1500 e os 2000 euros, o que permitirá compensar o corte de 3,5 por cento a que ficarão sujeitos.

A medida teve o aplauso dos sindicatos, mas mereceu reparos do Governo e do Presidente da República. As Finanças consideram que o decreto regional pode colocar em causa o princípio da igualdade - protegido pela Constituição - e espera que os órgãos competentes peçam a apreciação da norma. Cavaco Silva alerta que a medida poderá ser inconstitucional por violar o princípio da equidade na tributação dos rendimentos dos cidadãos. O OE prevê que os salários acima de 1550 euros tenham uma redução entre 3,5 e 10 por cento, mas nos Açores os cortes só afectarão os trabalhadores que ganham mais de 2000 euros.

CONCLUSÕES

De forma, sintética e em jeito de conclusão citemos Pedro Martinez, em “Direito de Trabalho” (2010), que nos diz: “o contrato de trabalho, classificar-se-á como um negócio jurídico oneroso e sinalagmático”.
Em troca da prestação da actividade desenvolvida, o trabalhador tem direito a receber uma retribuição, a qual assume três características essenciais:
1. Ser contrapartida da actividade prestada;
2. Prestação patrimonial em bens mensuráveis;
3. Ser periódica e com regularidade.
Este é o nosso contributo sintético para um tema actual e do qual urge reflectir na necessidade de alterar o paradigma vigente.

O QUE É SALÁRIO?

2011-04-26T23:38:00.000+01:00

FOI PEDIDO O RESGATE, por Henrique Medina Carreira

2011-04-21T10:50:00.000+01:00

Bom, dado o que está em causa é tão só o futuro dos nossos filhos e a própria sobrevivência da democracia em Portugal, não me parece exagerado perder algum tempo a desmontar a máquina de propaganda dos bandidos que se apoderaram do nosso país. Já sei que alguns de vós estão fartos de ouvir falar disto e não querem saber, que sou deprimente, etc, mas é importante perceberem que o que nos vai acontecer é, sobretudo, nossa responsabilidade porque não quisemos saber durante demasiado tempo e agora estamos com um pé dentro do abismo e já não há possibilidade de escapar.
Estou convencido que aquilo a que assistimos nos últimos dias é uma verdadeira operação militar e um crime contra a pátria (mais um). Como sabem há muito que ando nos mercados (quantos dos analistas que dizem disparates nas TVs alguma vez estiveram nos ditos mercados?) e acompanho com especial preocupação (o meu Pai diria obsessão) a situação portuguesa há vários anos. Algumas verdades inconvenientes não batem certo com a "narrativa" socialista há muito preparada e agora posta em marcha pela comunicação social como uma verdadeira operação de PsyOps, montada pelo círculo íntimo do bandido e executada pelos jornalistas e comentadores "amigos" e dependentes das prebendas do poder (quase todos infelizmente, dado o estado do "jornalismo" que temos).

Ora acredito que o plano de operações desta gente não deve andar muito longe disto:
1. Narrativa: Se Portugal aprovasse o PEC IV não haveria nenhum resgate. Verdade: Portugal já está ligado à máquina há mais de 1 ano (O BCE todos os dias salva a banca nacional de ter que fechar as portas dando-lhe liquidez e compra obrigações Portuguesas que mais ninguém quer - senão já teriamos taxas de juro nos 20% ou mais). Ora esta situação não se podia continuar a arrastar, como é óbvio. Portugal tem que fazer o rollover de muitos milhares de milhões em dívida já daqui a umas semanas só para poder pagar salários! Sócrates sabe perfeitamente que isso é impossível e que estávamos no fim da corda. O resto é calculismo político e teatro. Como sempre fez.
2. Narrativa: Sócrates estava a defender Portugal e com ele não entrava cá o FMI. Verdade: Portugal é que tem de se defender deste criminoso louco que levou o país para a ruína (há muito antecipada como todos sabem). A diabolização do FMI é mais uma táctica dos spin doctors de Sócrates. O FMI fará sempre parte de qualquer resgate, seja o do mecanismo do EFSF (que é o que está em vigor e foi usado pela Irlanda e pela Grécia), seja o do ESM (que está ainda em discussão entre os 27 e não se sabe quando, nem se, nem como irá ser aprovado).
3. Narrativa: Estava tudo a correr tão bem e Portugal estava fora de perigo mas vieram estes "irresponsáveis" estragar tudo. Verdade: Perguntem aos contabilistas do BCE e da Comissão que cá estiveram a ver as contas quanto é que é o real buraco nas contas do Estado e vão cair para o lado (a seu tempo isto tudo se saberá). Alguém sinceramente fica surpreendido por descobrir que as finanças públicas estão todas marteladas e que os papéis que os socráticos enviam para Bruxelas para mostrar que são bons alunos não têm credibilidade nenhuma? E acham que lá em Bruxelas são todos parvos e não começam a desconfiar de tanto óasis em Portugal? Recordo que uma das razões pela qual a Grécia não contou com muita solidariedade alemã foi por ter martelado as contas sistematicamente, minando toda a confiança. Acham que a Goldman Sachs só fez swaps contabilísticos com Atenas? E todos sabemos que o engº relativo é um tipo rigoroso, estudioso e duma ética e honestidade à prova de bala, certo?
4. Narrativa: Os mercados castigaram Portugal devido à crise política desencadeada pela oposição. Agora, com muita pena do incansável patriota Sócrates, vem aí o resgate que seria desnecessário. Verdade: É óbvio que os mercados não gostaram de ver o PEC chumbado (e que não tinha que ser votado, muito menos agora, mas isso leva-nos a outro ponto), mas o que eles querem saber é se a oposição vai ou não cumprir as metas acordadas à socapa por Sócrates em Bruxelas (deliberadamente feito como se fosse uma operação secreta porque esse aspecto era peça essencial da sua encenação). E já todos cá dentro e lá fora sabem que o PSD e CDS vão viabilizar as medidas de austeridade e muito mais. É impressionante como a máquina do governo conseguiu passar a mensagem lá para fora que a oposição não aceitava mais austeridade. Essa desinformação deliberada é que prejudica o país lá fora porque cria inquietação artificial sobre as metas da austeridade. Mesmo assim os mercados não tiveram nenhuma reacção intempestiva porque o que os preocupa é apenas as metas. Mais nada. O resto é folclore para consumo interno. E, tal como a queda do governo e o resgate iminente não foram surpresa para mim, também não o foram para os mercados, que já contavam com isto há muito (basta ver um gráfico dos CDS sobre Portugal nos últimos 2 anos, e especialmente nos últimos meses). Porque é que os media não dizem que a bolsa lisboeta subiu mais de 1% no dia a seguir à queda? Simples, porque não convém para a narrativa que querem vender ao nosso povo facilmente manipulável (julgam eles depois de 6 anos a fazê-lo impunemente).
Bom, há sempre mais pontos da narrativa para desmascarar mas não sei se isto é útil para alguém ou se é já óbvio para todos. E como é 5ª feira e estou a ficar irritado só a escrever sobre este assunto termino por aqui. Se quiserem que eu vá escrevendo mais digam, porque isto dá muito trabalho.

BANCO CENTRAL EUROPEU

2011-04-20T10:13:00.001+01:00

Recebi esta investigação, a qual entendo interessante seja publicada.

A quem pertence o Banco Central Europeu?

O Banco Central Europeu, ou BCE, pouco o nada tem a ver com a União Europeia.

Ao juntar os termos "Central" e "Europeu", a ideia era transmitir a sensação de que este fosse o banco da União.

E a ideia passou, pois muitos confundem as duas coisas.
Mas a verdade é bem diferente.

Se ainda existirem dúvidas acerca da total independência do BCE, é bom ler o Artigo 130 (ex-artigo 108 do TCE):

No exercício dos poderes e no cumprimento das tarefas e deveres que lhes são conferidos pelos Tratados e pelos Estatutos do SEBC e do BCE, nem o Banco Central Europeu, nem os bancos centrais nacionais, nem qualquer membro dos respectivos órgãos de decisão podem solicitar ou receber instruções das instituições, órgãos ou agências da União, dos governos dos Estados-Membros ou de qualquer outra entidade.

Instituições, órgãos e agências da União e os governos dos Estados-membros se comprometem a respeitar este princípio e a não tentar influenciar os órgãos de decisão do Banco Central Europeu ou dos bancos centrais nacionais no exercício das suas funções.

No documento de 18 de Dezembro de 2003, "Das percentagens detidas pelos bancos centrais europeus no esquema de subscrição dos capitais do Banco Central Europeu", assinado pelo Presidente Jean-Claude Trichet e publicado na Gazeta Oficial da União Europeia (15.1.2004 L 9/28), é possível observar a quem pertença, de facto, a mesma BCE.

Eis as percentagens detidas pelas várias instituições financeiras:

Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique 2,8297 %
Danmarks Nationalbank 1,7216 %
Deutsche Bundesbank 23,4040 %
Bank of Greece 2,1614 %
Banco de España 8,7801 %
Banque de France 16,5175 %
Central Bank and Financial Services Authority of Ireland 1,0254 %
Banca d'Italia 14,5726 %
Banque centrale du Luxembourg 0,1708 %
De Nederlandsche Bank 4,4323 %
Oesterreichische Nationalbank 2,3019 %
Banco de Portugal 2,0129 %
Suomen Pankki 1,4298 %
Sveriges Riksbank 2,6636 %
Bank of England 15,9764 %

Duas coisas bastantes interessantes: a presença da Bank of England, isso é, do banco central dum País que ainda não adoptou o Euro como moeda oficial, e o facto do documento falar de forma explicita de senhoriagem:

O mesmo princípio aplica-se à repartição dos proveitos monetários dos BCN [bancos centrais nacionais, NDT] em conformidade com o artigo 32.1 do Estatuto, à distribuição da receita de senhoriagem, à remuneração dos créditos dos BCN iguais aos activos de reserva transferidos para o BCE [...]

Um assunto particularmente complexo este último, mas que cedo ou tarde terá de ser enfrentado dada a importância.

A quem pertencem os bancos nacionais?

Mas agora vamos em frente na nossa viagem.
Estabelecido o facto da BCE pertencer aos vários bancos centrais, a próxima pergunta que segue é: a quem pertencem os bancos centrais dos vários Países?

Também neste caso a resposta pode parecer óbvia: tal como o Banco Central Europeu deveria pertencer à União Europeia, assim os bancos centrais nacionais deveriam pertencer aos vários Estados nacionais.
Deveria, mas não é.

Descobrir os verdadeiros donos é muito difícil: os bancos centrais não gostam de divulgar este tipo de noticia. Mas temos sorte.
O banco central italiano, a Banca d'Italia, publica na internet a lista das instituições que detêm as quotas de participação e que têm direito de voto.
Eis a lista completa:

Participante Quota participação/número de votos

Intesa Sanpaolo S.p.A. 91.035/50
UniCredit S.p.A. 66.342/50
Assicurazioni Generali S.p.A. 19.000/42
Cassa di Risparmio in Bologna S.p.A. 18.602/41
INPS 15.000/34
Banca Carige S.p.A. - Cassa di Risparmio di Genova e Imperia 11.869/27
Banca Nazionale del Lavoro S.p.A. 8.500/21
Banca Monte dei Paschi di Siena S.p.A. 7.500/19
Cassa di Risparmio di Biella e Vercelli S.p.A. 6.300/16
Cassa di Risparmio di Parma e Piacenza S.p.A. 6.094/16
Cassa di Risparmio di Firenze S.p.A. 5.656/15
Fondiaria - SAI S.p.A. 4.000/12
Allianz Società per Azioni 4.000/12
Cassa di Risparmio di Lucca Pisa Livorno S.p.A. 3.668/11
Cassa di Risparmio del Veneto S.p.A. 3.610/11
Cassa di Risparmio di Asti S.p.A. 2.800/9
Cassa di Risparmio di Venezia S.p.A. 2.626/9
Banca delle Marche S.p.A. 2.459/8
INAIL 2.000/8
Milano Assicurazioni 2.000/8
Cassa di Risparmio del Friuli Venezia Giulia S.p.A. (CARIFVG S.P.A.) 1.869/7
Cassa di Risparmio di Pistoia e Pescia S.p.A. 1.126/6
Cassa di Risparmio di Ferrara S.p.A. 949/5
Cassa di Risparmio di Alessandria S.p.A. 873/5
Cassa di Risparmio di Ravenna S.p.A. 769/5
Banca Regionale Europea S.p.A. 759/5
Cassa di Risparmio di Fossano S.p.A. 750/5
Cassa di Risparmio di Prato S.p.A. 687/5
Unibanca S.p.A. 675/5
Cassa di Risparmio di Ascoli Piceno S.p.A. 653/5
Cassa di Risparmio di S. Miniato S.p.A. 652/5
Cassa dei Risparmi di Forlì e della Romagna S.p.A. 605/5
Banca Carime S.p.A. 500/5
Società Reale Mutua Assicurazioni 500/5
Cassa di Risparmio di Fabriano e Cupramontana S.p.A. 480/4
Cassa di Risparmio di Terni e Narni S.p.A. 463/4
Cassa di Risparmio di Rimini S.p.A. - CARIM 393/3
Cassa di Risparmio di Bolzano S.p.A. 377/3
Cassa di Risparmio di Bra S.p.A. 329/3
Cassa di Risparmio di Foligno S.p.A. 315/3
Cassa di Risparmio di Cento S.p.A. 311/3
CARISPAQ - Cassa di Risparmio della Provincia dell’Aquila S.p.A. 300/3
Cassa di Risparmio della Spezia S.p.A. 266/2
Cassa di Risparmio della Provincia di Viterbo S.p.A. 251/2
Cassa di Risparmio di Orvieto S.p.A. 237/2
Cassa di Risparmio di Città di Castello S.p.A. 228/2
Banca Cassa di Risparmio di Savigliano S.p.A. 200/2
Cassa di Risparmio di Volterra S.p.A. 194/1
Cassa di Risparmio della Provincia di Chieti S.p.A. 151/1
Banca CRV Cassa di Risparmio di Vignola S.p.A. 130/1
Cassa di Risparmio di Fermo S.p.A. 130/1
Cassa di Risparmio di Savona S.p.A. 23/1
TERCAS - Cassa di Risparmio della Provincia di Teramo S.p.A. 115/1
Cassa di Risparmio di Civitavecchia S.p.A. 111/1
CARIFANO - Cassa di Risparmio di Fano S.p.A. 101/1
Cassa di Risparmio di Carrara S.p.A. 101/1
CARILO - Cassa di Risparmio di Loreto S.p.A. 100/1
Cassa di Risparmio di Spoleto S.p.A. 100/1
Cassa di Risparmio della Repubblica di S. Marino S.p.A. 36/ –
Banca CARIPE S.p.A. 8/ –
Banca Monte Parma S.p.A. 8/ –
Cassa di Risparmio di Rieti S.p.A. 8/ –
Cassa di Risparmio di Saluzzo S.p.A. 4/ –
Banca del Monte di Lucca S.p.A. 2/ –

Total quotas: 300.000 Total votos: 539

No meio desta floresta de bancos privados é possível encontrar duas participações do Estado Italiano: INPS, com 15.000 quotas e 34 votos, e INAIL, 2.000 quotas e 8 votos. Assim, no total. o Estado é representado no Banco Central Italiano com 42 votos, menos de 10%.

Para perceber a importância destes factos, é possível observar a "evolução" das antigas moedas italianas, hoje substituídas com o Euro. Neste caso a comparação é entre uma nota de 500 Lire (1974 - 1979) e uma de 1.000 Lire (1990 - 1998):

No primeiro caso, 500 Lire, temos uma nota do Estado Italiano. No segundo caso, uma nota dum banco privado.
É exactamente o que se passa com as notas dos Euros: se o Euro for da União Europeia, ao seria lógico encontrar a escrita "UE"?.
Mas em lado nenhum podem encontrar "União Europeia", apenas "BCE".

Uma ligeira diferença...

A quem pertencem os bancos privados? (o caos intencional)

Este esquema repete-se na maior dos bancos centrais nacionais que, de facto, são privados.
Mas a quem pertencem os bancos privados?

Aqui entramos no sancta sanctorum, uma espécie de caixa de Pandora na qual é difícil orientar-se.
Os bancos não pertencem a uma pessoa mas a conjuntos de accionistas que, por suas vezes, pertencem a outros accionistas.

O Banco Unicredit, por exemplo, conta entre os próprios accionistas um banco líbio, o grupo Allianz (Alemanha), um banco inglès com um cadastro assustador (Barclays: ajuda ao governo do Zimbabwe, acusações de reciclagem de dinheiro, envolvimento no comércio de armas...), uma sociedade americana (BlackRock) com participação inglesa (Merlin Entertainments), a Autoridade de Investimentos da Líbia.

O Monte dei Paschi di Siena vê a participação do grupo francês Axa e da JP Morgan (!!!).

Resumo: o BCE é privado

Uma super-Matryoshka que constitui a melhor forma de protecção: uma maneira para afastar os curiosos e para tornar o esquema incompreensível, pois tudo perde-se num jogo de percentagens de empresas espalhadas pelo globo.

O que pode ser afirmado com certeza é que os bancos centrais nacionais não pertencem aos Estados (há muitas poucas excepções neste sentido) mas aos privados.

Agora, se o BCE é independente da União Europeia e de propriedade dos bancos nacionais, que são privados, o mesmo BCE não passa dum banco privado.

MULHER CORAJOSA

2011-04-17T23:54:00.001+01:00

CONTADORES

2011-04-16T19:26:00.000+01:00

Aluguer de contadores de água, luz e gás acaba no próximo mês de Maio de 2011.

Os consumidores vão deixar de pagar os alugueres de contadores de água, luz ou gás a partir de 26 de Maio de 2011 próximo. Nesta data entra também em vigor a proibição de cobrança bimestral ou trimestral destes serviços, segundo um diploma que foi ontem publicado na edição do Diário da República.

A factura de todos aqueles serviços públicos vai ser obrigatoriamente enviada mensalmente, evitando o acumular de dois ou três meses de facturação, indica a Lei 12/2008, ontem publicada no boletim oficial e que altera um diploma de 1996 sobre os 'serviços públicos essenciais'.

A nova legislação passa a considerar o telefone fixo também como um serviço essencial e inclui igualmente nesta figura as comunicações móveis e via Internet, além do gás natural, serviços postais, gestão do lixo doméstico e recolha e tratamento dos esgotos.
O diploma põe fim à cobrança pelo aluguer dos contadores feita pelas empresas que fazem o abastecimento de água, gás e electricidade.

Também o prazo para a suspensão do fornecimento destes serviços, por falta de pagamento, passa a ser de dez dias após esse incumprimento, mais dois dias do que estava previsto no actual regime.

Outra mudança importante é o facto de o diploma abranger igualmente os prestadores privados daqueles serviços, classificando-os como serviço público, independentemente da natureza jurídica da entidade que o presta. Numa reacção à publicação do diploma em causa, a «"Deco" congratula-se com estas alterações, há muito reivindicadas», afirmou à
agência Lusa, Luís Pisco, jurista da Associação de Defesa do Consumidor.

O diploma publicado, para entrar em vigor a 26 de Maio de 2011, proíbe também a cobrança aos utentes de qualquer valor pela amortização ou inspecção periódica dos contadores, ou de «qualquer outra taxa de efeito equivalente».

EXCELENTE INICIATIVA - ILMAI

2011-04-16T17:11:00.004+01:00

OBAMA A DIFERENÇA

2011-04-10T22:20:00.001+01:00

OUVI DIZER - 48

2011-04-09T12:05:00.002+01:00

Os dados expostos são claros e demonstrativos do quanto urge acabar com os mentirosos na politica.
Começo a acreditar que muitos me dão razão, quando há alguns anos atrás decidi cumprir as minhas obrigações enquanto cidadão.
Este José Pinto de Sousa tem que ser afastado da acção governativa e sentar-se nos bancos da Justiça de tudo que de mal causou ao País

CAI A MENTIRA EM PORTUGAL

2011-04-06T10:42:00.002+01:00

Os verdadeiros socialistas deviam ponderar bem o seu voto nas próximas eleições e aproveitarem para mandarem o pacóvio para a terra assinar projectos de barracas.
Uma certeza podem ter, acabaram-se os tachos porque já acabou o caroço, gastaram-no até aos próximos 40 anos.
Este Primeiro-Ministro não tem competência, não tem carácter, não tem palavra.
É um falso engenheiro pacóvio mentiroso compulsivo Só tem temperamento di capo.
Desgovernou com mentiras sucessivas, a cavalo da propaganda paga com o nosso dinheiro bem com a Imprensa paga que tanto o apoia, como um produto obsoleto do séc. XX.
Atacou, um a um, todos os pilares do Estado de Direito: a independência dos tribunais, a liberdade de imprensa, a separação de poderes, o respeito institucional. Instalou-se no poder espalhando o seu séquito de Varas, Penedos e Ruis Pedros Soares, dos Silvas (Santos e Pereira).
Afundou 40 anos do nosso futuro em parcerias público-privadas com consórcios e empresas onde pululam milhares de amigos e ex-ministros socialistas com vencimentos obscenos.
Passou o mandato de buraco em buraco, sempre a tentar tapar e sempre a tentar esconder, sem estratégia de crescimento ou projecto de país. E deixou-nos na banca rota oculta. Oculta, sim. Porque tudo no país está mais oculto e opaco, porque os números do Governo já não são fiáveis como vai acontecer com a revisão do défice de 2010.
Como se está a descobrir, no que é só o princípio de um buraco que, se descoberto, será maior, e que o Presidente e os partidos pretendem ocultar para evitar males maiores.
Esse altíssimo preço da perda global de credibilidade e soberania - é o que já estamos a pagar e vamos pagar mais ainda. E sai, falso ofendido, com um discurso de vitimização, a acusar os outros da crise que ele próprio criou, urdiu e que nos levou à bancarrota.
Votem em quem quiserem mas nunca votem em Sócrates.
É demasiado mau, sai demasiado caro.

CRIANÇA

2011-04-06T09:37:00.001+01:00

CARDEAL DISTRAÍDO

2011-04-05T08:14:00.000+01:00

TOIRO

2011-04-04T10:40:00.002+01:00

COMUNICADO ELEIÇÕES SPORTING

2011-03-13T21:13:00.000Z

Comunicado da candidatura de Zeferino Boal

Perante o cenário de crispação que se tem vindo a verificar nos últimos dias na campanha para as eleições do Sporting Clube de Portugal, Zeferino Boal e o Movimento Acreditar decidiram transferir os seus contributos para a resolução dos problemas do clube para a candidatura de Sérgio Abrantes Mendes.
Partilhando dos mesmos ideais, e tendo dedicado os últimos anos a procurar soluções alternativas ao modelo de gestão do Sporting Clube de Portugal, Zeferino Boal e Sérgio Abrantes Mendes têm vindo a alertar há muito para a necessidade de implementação de medidas que visam defender os superiores interesses do clube e devolvam a ambição e a paixão a todos os sportinguistas.
Defendendo a necessidade conjunta de apresentar um modelo alternativo à continuidade e à resignação, e sendo este um momento critico da vida do clube, onde o surgimento de inúmeras candidaturas tem dividido a família sportinguista, este é um gesto de apelo à união.
As recentes trocas de acusações entre candidatos, que só podem contribuir para dividir e condicionar o processo eleitoral, exigem que se tornem claras as propostas alternativas ao modelo de gestão e a mobilização de todos os sócios em torno da candidatura de Sérgio Abrantes Mendes.
Queremos de volta a paixão pelo Sporting!

Lisboa, 13 de Março de 2011

OUVI DIZER - 47

2011-02-10T18:37:00.000Z

PRINCÍPIO DA TOTALIDADE APLICADO À RECUSA DE PEDIDO DE MARCA NACIONAL VERSUS MARCA COMUNITÁRIA

2011-01-26T23:29:00.000Z

O objectivo deste trabalho sintético visa procurar uma explicitação do Princípio da Totalidade da Marca Comunitária, e especificar comparativamente os motivos de recusa a um pedido de marca nacional com os que ocorrem no caso da marca Comunitária.
Antes porém definamos o conceito de Princípio da Totalidade:
Quando há uma necessidade em requerer a anulação de um qualquer acto comunitário contrário ao direito comunitário, considera-se que estamos a aplicar o recurso de anulação. Ou seja, os Estados-Membros, as instituições europeias e os particulares podem interpor recursos de anulação junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. No final do procedimento, se for pronunciada a anulação do acto contestado, este é considerado inexistente. A instituição competente deve então remediar o vazio jurídico criado pela anulação do acto.
O recurso de anulação baseia-se no artigo 230.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE). O seu objectivo consiste na anulação dos actos adoptados em aplicação do direito comunitário, mas que se revelem contrários ao mesmo.
Nos termos do artigo 230.º do Tratado CE, só os actos das instituições europeias podem ser objecto de um recurso de anulação. Assim, com excepção das recomendações e dos pareceres, o recurso de anulação pode ter por objecto os actos adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, os actos do Conselho, da Comissão e do Banco Central Europeu (BCE), bem como os actos do Parlamento Europeu que produzam efeitos jurídicos em relação a terceiros.
No entanto, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Tribunal de Justiça) precisou as condições a que devem obedecer os actos que podem ser objecto deste recurso. Assim, para além dos regulamentos, directivas e decisões enumerados no artigo 249.º do Tratado CE (as recomendações e os pareceres estão excluídos do âmbito de aplicação do artigo 230.º), os actos ditos atípicos também podem ser objecto de recurso de anulação, desde que tenham efeitos jurídicos. O Tribunal de Justiça considerou igualmente que o acto de celebração de um acordo internacional é impugnável, ainda que o próprio acordo não o seja.
O recurso de anulação é possível contra os actos comunitários, mas também contra as decisões e decisões-quadro adoptadas em aplicação do Título VI, por força do n.º 6 do artigo 35.º do Tratado da União Europeia (Tratado UE).
O artigo 230.º do Tratado CE reconhece o direito de interpor um recurso de anulação aos recorrentes ditos privilegiados, na medida em que não têm de demonstrar um interesse em agir.
As instituições europeias que podem interpor recurso são o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu. O BCE e o Tribunal de Contas podem igualmente interpor um recurso de anulação, desde que o mesmo se destine a salvaguardar as suas prerrogativas. Nos termos do artigo 237.º do Tratado CE, o Conselho de Administração do BEI dispõe também desta via para recorrer das deliberações do Conselho de Governadores.
Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor um recurso de anulação. Por força do artigo 230.º do Tratado CE, este recurso deve ter por objecto as decisões de que seja destinatária. O recurso pode igualmente ser contra "as decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito".
Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as pessoas singulares e colectivas devem demonstrar o interesse em agir. Devem provar que o acto impugnado tem incidência na sua situação pessoal e, com excepção das decisões, que são directa e individualmente afectadas pela medida geral.
Para interpor o recurso de anulação, o recorrente dispõe de um prazo de dois meses a contar da publicação do acto no Jornal Oficial ou da sua notificação ao recorrente ou, se for caso disso, do dia em que este tenha tomado conhecimento do mesmo.
O recurso ao tribunal no âmbito do recurso de anulação não tem efeito suspensivo. No entanto, pode ser solicitada a suspensão da execução do acto em causa.
O artigo 230.º prevê quatro fundamentos com base nos quais pode ser pronunciada a anulação, a saber:
- Incompetência.
- Violação de formalidades essenciais.
- Violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação.
- Desvio de poder.
Sempre que o Tribunal de Justiça considere fundamentado o pedido de anulação do acto contestado, este é considerado anulado. A decisão incide, em princípio, na totalidade do acto, excepto se as disposições ilegais puderem ser separadas das disposições legais. Nesse caso, são suprimidas do acto as disposições consideradas contrárias ao direito comunitário.
A decisão de anulação é oponível a todos, para além das partes em litígio. Tem, a este respeito, autoridade absoluta de caso julgado.
Em princípio, a anulação do acto tem efeitos retroactivos. Todos os efeitos jurídicos do acto desaparecem e considera-se que este nunca existiu (em caso de anulação parcial, só são afectadas as disposições anuladas). O Tribunal de Justiça pode, no entanto, decidir limitar os efeitos da anulação.
O acto anulado deve ser substituído por um novo acto conforme com a decisão do Tribunal de Justiça, que não pode, por seu lado, substituir-se à instituição. Não obstante, em certos casos, o Tribunal de Justiça pode decidir manter em vigor o acto anulado até à sua substituição.

O QUE É UMA MARCA?

“A marca é um sinal que identifica no mercado os produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os dos de outras empresas.
Se a marca for registada, passa o seu titular a deter um exclusivo que lhe confere o direito de impedir que terceiros utilizem, sem o seu consentimento, sinal igual ou semelhante, em produtos ou serviços idênticos ou afins (ou seja, o registo permite, nomeadamente, reagir contra imitações).
Em princípio, o registo apenas protege a marca relativamente aos produtos e aos serviços especificados no pedido de registo (ou a produtos ou serviços afins).
Isto significa, por exemplo, que uma empresa que detenha um registo de marca para assinalar computadores pode reagir contra o uso de uma marca igual ou semelhante por uma empresa que preste serviços de reparação de computadores, mas já não o poderá fazer, em princípio, contra a utilização dessa marca por outra empresa que fabrique aspiradores”. (http://www.marcasepatentes.pt/index.php?section=125

MARCA COMUNITÁRIA

“O Regulamento (CE) – n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, cria um sistema que permite a concessão de marcas comunitárias pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI). Com base num pedido único, a apresentar ao IHMI, a marca tem um carácter unitário, no sentido de que produz os mesmos efeitos no conjunto da Comunidade Europeia.
Podem constituir-se marcas comunitárias todos os sinais susceptíveis de representação gráfica (nomeadamente palavras, desenhos, letras, algarismos, a forma do produto ou do seu acondicionamento) desde que esses sinais sejam adequados para distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.
Podem ser titulares de marcas comunitárias as pessoas singulares ou colectivas, incluindo entidades públicas, que sejam:
- Nacionais dos Estados-Membros.
- Nacionais de outros Estados que sejam partes na Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (ES) (EN) (FR).
- Nacionais de Estados que não sejam partes na Convenção de Paris mas que estejam domiciliados ou tenham a sua sede no território da Comunidade ou de um Estado parte na Convenção de Paris.
- Nacionais de qualquer outro Estado que conceda aos nacionais dos Estados-Membros a mesma protecção que aos seus nacionais.
A marca comunitária confere ao seu titular um direito exclusivo. O titular fica habilitado a proibir um terceiro de utilizar para fins comerciais:
- Um sinal idêntico à marca comunitária para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais esta foi registada.
- Um sinal relativamente ao qual exista risco de confusão, no espírito do público, com a marca.
- Um sinal idêntico ou similar à marca comunitária, para produtos ou serviços que não sejam similares àqueles para os quais a marca comunitária foi registada, sempre que o uso do sinal tire partido do carácter distintivo ou do prestígio da marca.
Em contrapartida, o direito conferido pela marca comunitária não permite ao seu titular proibir a um terceiro a utilização, para fins comerciais:
- Do seu nome ou endereço.
- De indicações relativas à espécie, à qualidade, à quantidade, ao destino, ao valor, à proveniência geográfica, à época de fabrico do produto ou da prestação do serviço ou a outras características destes.
- Da marca, sempre que tal seja necessário para indicar o destino de um produto ou serviço, nomeadamente como acessórios ou peças separadas.
Durante cinco anos a contar do respectivo registo, a marca comunitária deve ser objecto, por parte do titular, de uma utilização efectiva na Comunidade para os produtos e os serviços para os quais estiver registada.
A marca comunitária enquanto objecto de propriedade é considerada, no conjunto do território da Comunidade, como uma marca nacional registada no Estado-Membro em que o titular tenha a sua sede, o seu domicílio ou um estabelecimento na data considerada. Por outro lado, definem-se regras relativas à transmissão da marca para outro titular, às medidas de execução forçada, às medidas relativas a processos de falência, bem como às licenças e direitos perante terceiros (oponibilidade a terceiros).
Será, designadamente, recusado o registo de:
- Sinais que não sejam susceptíveis de constituir marcas comunitárias.
- Marcas desprovidas de carácter distintivo.
- Marcas constituídas por sinais ou indicações que se tenham tornado habituais na linguagem corrente ou nas práticas comerciais.
- Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes.
- Marcas susceptíveis de enganar o público, por exemplo sobre a natureza, a qualidade ou a proveniência geográfica dos produtos ou serviços”. (http://europa.eu/legislation_summaries/other/l26022a_pt.htm)
Analisemos agora os motivos de recusa de uma marca nacional segundo o Código de Propriedade Intelectual, art. 238:
O registo é recusado, quando não houver pagamento de taxas, existir falta de apresentação de elementos necessários para a completa instrução do processo, a inobservância de formalidades ou procedimentos imprescindíveis para o processo e se o interessado apresentou um requerimento pendente de despacho, porque é impossível de ser deferido ou está ininteligível. (art 24º do CPI).
São ainda motivos de recusa os seguintes:
- a marca tenha sinais insusceptíveis de representação gráfica;
- a marca seja constituída por sinais desprovidos de qualquer carácter distintivo;
- a marca seja constituída exclusivamente por sinais ou indicações que se enquadram nas seguintes características: imponham um resultado técnico ou confira um valor substancial ao produto, só para uso do comércio definindo a espécie, qualidade, a quantidade, o valor, a proveniência geográfica, usuais em linguagem corrente ou a combinação de cores sejam peculiares e não distintiva. Estas situações podem ser ultrapassáveis de acordo como paragrafo três do mesmo art. 238º do CPI;
- a recusa pode ainda ocorrer se houver algo que contrarie os artigos 222º (Constituição da Marca), 225º (direito de Registo), 228º (definição), 229º (marca de associação) 230º (marca de certificação) e 235º (unicidade do registo).
Ainda no mesmo artigo 238º e de forma sintética podemos encontrar outros fundamentos para recusa da marca nacional, se a mesma contiver sinais com elementos que se identifiquem símbolos nacionais ou internacionais de reconhecido mérito como por exemplo: Cruz Vermelha e brasões, religiosos, expressões contra lei da moral, entre outros, sem esquecer a Bandeira Nacional.
Estes fundamentos de recusa e expressos no artigo 238º do CPI consideram-se absolutos, os quais têm algumas similitudes com o artigo 7º do Regulamento de Marca Comunitária.
Vejamos a comparação nos fundamentos relativos de recusa da marca entre um normativo Código de Propriedade Intelectual e outro Regulamento de Marca Comunitária. Com uma ressalva que deve ser feita no caso da marca comunitária, em regra terá que ocorrer a oposição do titular de uma marca anterior.

REFERÊNCIAS CPI RMC
Reprodução ou imitação de todo ou em parte de marca anteriormente registada, para produtos ou serviços idênticos ou afins, que induza em erro o consumidor.
X
X
Reprodução ou imitação de todo ou em parte, de logótipo anteriormente registado, cuja a actividade seja idêntica ou afim aos produtos ou serviços, que induza em erro o consumidor.
X
X
A utilização de outros direitos e propriedade intelectual. X
O emprego de nomes, retratos ou sinais identificativos de pessoas vivas ou falecidas desde que não tenha tido a autorização devida (até 4º grau).
X
Reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal. X X
A reprodução ou imitação da firma e outros sinais não pertençam ao requerente X X
Subsista a infracção aos direitos de autor. X
Emprego de referências a determinada propriedade rústica ou urbana que não pertença ao requerente. X
Registo por agente ou representante do titular sem poderes para tal. Art.226
X
X

Para melhor clarificação no Regulamento pode ler-se o conceito de «marca anterior», tenha feito o depósito de registo ou pedido de registo em data anterior ao novo requerente e esteja contemplada nas seguintes categorias:
- Marcas comunitárias;
- Marca registada no Instituto do Benelux de Marcas;
- Registo Internacional com efeitos num Estado-Membro ou na Comunidade;
- Marcas notoriamente conhecidas num Estado-Membro, de acordo com o art. 6 da Convenção de Paris.
A recusa de registo de marca comunitária pode ocorrer ainda se:
- tenham sido adquiridos direitos sobre um determinado sinal antes da data de depósito do pedido e,
- se esse sinal confira ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca posterior.
Por fim, a recusa pode dar-se se estivermos em oposição ao pedido uma marca nacional com prestígio na Comunidade.

Concluindo, aplicando o Princípio da Totalidade à recusa de marca comunitária é uma decisão que é recorrível, no entanto produz efeitos na Comunidade e se implica a necessidade de corrigir alguma situação num Estado-Membro, por outro lado existe uma salvaguarda condicionada para uma marca já registado anteriormente num Estado-Membro.

A MAIOR COBRA DO MUNDO

2011-01-19T01:26:00.001Z

OUVI DIZER - 46

2011-01-16T22:22:00.000Z

Assessor do PS na Câmara Municipal de Lisboa recebeu 41.100 euros do IEFP indevidamente

Jovem dirigente do PS ganha salário de assessor a tempo inteiro, ao mesmo tempo que recebe subsídios do IEFP para criar empresa e posto de trabalho

Um jovem de 26 anos, sem qualquer currículo profissional nem formação superior, foi contratado, em Dezembro, como assessor técnico e político do gabinete da vereadora Graça Fonseca na Câmara de Lisboa (CML). Remuneração mensal: 3950 euros ilíquidos a recibo verde. Desde então, o assessor - que estava desempregado, fora funcionário do PS e candidato derrotado à junta de Freguesia de Belém - acumulou esse vencimento com cerca de 41.100 euros de subsídios estatais relacionados com a criação do seu próprio posto de trabalho.

Filho de um funcionário do PS, Pedro Silva Gomes entrou muito novo para os quadros do partido. Em 2006 foi colocado na Federação Distrital de Setúbal, onde se manteve até meados de 2008, ano em que foi reeleito coordenador do secretariado da secção de Santa Maria de Belém, em Lisboa. Entre os membros deste órgão conta-se a vereadora da Modernização Administrativa da CML, Graça Fonseca.

Já em 2009, Gomes rescindiu por mútuo acordo o contrato com o PS - passando a receber o subsídio de desemprego - e em Outubro foi o candidato do PS à Junta de Belém. No mês seguinte, perdidas as eleições, criou a empresa de construção civil Construway, com sede na sua residência, no Montijo, e viu aprovado o pagamento antecipado dos meses de subsídios de desemprego a que ainda tinha direito, um total de 1875 euros, com vista à criação do seu próprio posto de trabalho.

Logo em Dezembro, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) aprovou-lhe também um subsídio, não reembolsável, de 57.439 euros, para apoio ao investimento na Construway e para a criação de quatro postos de trabalho, incluindo o seu. Deste valor Pedro Gomes recebeu 26.724 euros ainda em Dezembro, sendo 4086 para investimento e 22.637 para os postos de trabalho. No dia 1 desse mesmo mês, porém, o jovem empresário celebrou dois contratos de prestação de serviços com a CML, para desempenhar funções de "assessoria técnica e política" no gabinete de Graça Fonseca. O primeiro tem o valor de 3950 euros e o prazo de 31 dias. O segundo tem o valor de 47.400 euros e o prazo de 365 dias. 0 segundo destes contratos refere que os serviços serão prestados no gabinete de Graça Fonseca e no Gabinete de Apoio ao Agrupamento Político dos Vereadores do PS.

A autarca disse ao PÚBLICO que foi ela quem convidou Gomes e garantiu que ele é "efectivamente" assessor do gabinete do PS, cuja coordenação, acrescentou, lhe foi "confiada". Este gabinete, porém, não tem existência real, sendo que Pedro Gomes é assessor de Graça Fonseca. A vereadora garantiu desconhecer o facto de o seu assessor ter recebido os subsídios do IEFP. A direcção do instituto, por seu lado, adiantou que Gomes já recebeu este ano mais 12.593 euros para apoio ao investimento, tendo ainda a receber cerca de 10.500 euros. Face às perguntas do PÚBLICO sobre a acumulação ilegal do lugar de assessor com os apoios recebidos e aos indícios de que a Construway não tem qualquer actividade, o IEFP ordenou uma averiguação interna e admite vir a pedir a restituição dos valores recebidos pelo empresário.

O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, não respondeu a várias perguntas do PÚBLICO.
José António Cerejo

DECLARAÇÃO: DEMISSÃO PRESIDENTE DO SPORTING

2011-01-16T16:44:00.000Z

No inicio desta semana, na sequência de uma grande reflexão e com sentido de responsabilidade, com a emoção que sinto pelo Sporting Clube de Portugal, anunciei publicamente que no final da época de futebol deveriam ser efectuadas eleições antecipadas, por dois motivos:
1. O meio do mandato é o momento ideal para se fazer a avaliação e corrigir a trajectória de todo o universo Sporting;
2. Esta actual equipa directiva terminaria a época, no entanto deveria iniciar a preparação da próxima época porque é em Janeiro que esse planeamento se faz.
Feitas estas considerações fui surpreendido com a demissão do Presidente da Direcção. Importa afirmar o seguinte:
3. Considero que foi um acto irreflectido, irresponsável e emocional demonstrativo de que não era o sportinguista com o perfil para liderar o clube;
4. Importa encontrar uma solução para o futuro que tenha em conta a unidade, ciente que nem sempre a unanimidade é a melhor escolha;
5. Compete aos órgãos sociais tomarem a melhor decisão, no entanto seja ela qual for deverá ser convocada de imediato uma Assembleia-geral para que os sócios se pronunciem.
6. Irei em simultâneo reunir com sportinguistas que demonstrem disponibilidade para encontrarmos um novo modelo de gestão e organização de todo o universo sportinguista;
7. O futuro assenta em princípios e valores; com objectivos claramente definidos e exequíveis; com uma estratégia assumida que projecte uma grande coesão motivadora.

É NECESSÁRIO ACREDITAR NO SPORTING!

É A HORA!

Lisboa, 16 de Janeiro de 2011
Zeferino Boal

ONDE SE CORTA

2011-01-11T16:28:00.001Z

CANDIDATO

2011-01-11T13:58:00.001Z

CITANDO JOSÉ BASTOS . BPN

2011-01-09T22:47:00.001Z

A importância dos terrenos do Grupo BPN no distrito de Setúbal

As eleições presidenciais trouxeram para o centro do debate político o escândalo do BPN, porque o candidato professor Cavaco Silva se envolveu na compra de acções da SLN, aos homens fortes do cavaquismo, obtendo com isso ganhos de 140%.

Sabemos agora que a nacionalização do BPN nos vai custar cerca de dois mil milhões de euros, verba avançada pelo Ministro das Finanças na Assembleia da República e ainda ninguém nos disse onde foi parar tão elevada quantia, isto é, quem roubou todo este dinheiro do banco que os contribuintes vão ter que pagar.

Os homens do BPN, tiveram uma grande actividade no distrito de Setúbal, na área da especulação imobiliária, adquiriram a herdade de Rio Frio, no concelho de Palmela (6.000hectares de sobreiral), 100 hectares na zona do Vale das Rosas na cidade de Setúbal e a quinta das fontaínhas com 27 hectares na Moita.

Envolveram-se numa grande trapalhada para adquirirem o estádio do Bonfim, propriedade do Vitória de Setúbal.

Eram proprietários de órgãos de comunicação social de nível local e regional.

As pessoas mais importantes da região nos últimos anos,empresários tidos como de sucesso,amigos de políticos locais e regionais, sairam de cena mas deixaram atrás de si um rasto que tem que ser esclarecido. Até porque somos nós que vamos pagar.

Nada está esclarecido nem com Rio Frio, nem com o Vale das Rosas, nem com a quinta das fontaínhas e também nada se sabe em relação ao Vitória de Setúbal, uma colectividade centenária de grande prestígio e com um grande historial na cidade de Setúbal. Temos que saber a quem pertencem estas propriedades, quanto valem e por quanto estão hipotecadas.

Os homens do BPN, pessoas bem informadas, certamente que não adquiriram esta quantidade de terrenos para a agricultura e a floresta, fizeram-lo com a esperança de transformarem o uso do solo de agrícola ou florestal para urbanizável com a colaboração das Câmaras Municipais.Nada se faz nesta área sem a colaboração das
Câmaras.

Os políticos locais e regionais, muitos deles conhecidos e amigos dos representantes do Gupo BNP na região, têm estado calados e não dizem uma única palavra sobre isto.

Todos aqueles que estão interessados no combate à corrupção devem discutir a actuação dos homens do BPN na região e a sua relação com o poder, para avaliarmos os prejuizos que nos causaram e a forma como actuam no terreno. Só assim se ganha experiência para evitar casos futuro.

A actual administração do BPN tem obrigação de esclarecer as populações da região de quais os valores das grandes propriedades do Grupo BPN e as hipotecas que sobre elas recaem. Para esclarecer isto não é preciso esperar pelo Ministério Público ou pelos tribunais.

O Jornal “O Sol” no dia 14 de Fevereiro de 2009, escrevia o seguinte:

“A jóia da coroa da Pluripar acabam por ser os terrenos próximos do futuro aeroporto, avaliados em mais de 730 milhões de euros- “negócio concretizado em Dezembro de 2007, através da compra à Sociedade Agrícola de Rio Frio”, (detentora de mais de 60 hectares de área de construção na futura cidade aeroportuária), afirma Fernando Fantasia.”

Estes terrenos de Rio Frio não valem mais do que 35 milhões de euros e a quinta das fontaínhas na Moita que estava hipotecada ao Banco Popular por 28 milhões de euros,vale pouco mais do que zero,dado que depois da ractificação do PDM da Moita, os terrenos desta quinta continuaram de uso agrícola, ficando sem efeito os protocolos que a empresa proprietária do terreno tinha assinado com a Câmara da Moita.

CITANDO ZITA SEABRA

2011-01-07T08:18:00.001Z

O fato usado do presidente (da EDP)

Três dias antes do Natal, assistia calmamente ao Telejornal da RTP1 quando vi a grande notícia da noite. Entre os atentados em Bagdade e as agências de rating, uma voz off anuncia o que as câmaras filmam: opresidente da maior empresa pública portuguesa a levar dois saquinhos de papel com roupa usada e um brinquedinho (usado) para uns caixotes de cartão, cheios de coisas usadas para oferecer no Natal. Fiquei
comovida. Que imagem de boa pessoa, que gesto bonito: pegar num fatinho usado do seu guarda-vestidos que deve ter uns 200 e num pequeno brinquedo de peluche, e depositar tudo no caixote de cartão para posteriormente ser redistribuído? À administração da empresa?
Não, a notícia explica que é para oferecer aos pobrezinhos, que estão a aumentar com a crise. A RTP, Telejornal à hora nobre, filma o comovente gesto. Em off, o locutor explica o sentido dizendo que alguém vai ter no sapatinho um fato de marca. Olhando para os sacos de papel, percebe-se que esse alguém também receberá umas meias usadas e talvez mesmo uma camisa de marca, usada. Primeiro, pensei que estava a dormir e um pesadelo me fizera voltar ao tempo de Salazar, à RTP a preto e branco ou à série da Rita Blanco “Conta-me como foi”.

Mas não, eu estava acordada e a ver o presidente da EDP no Telejornal da RTP 1 (podem ver o filme na net) posar sorridente para as câmaras, a levar um saquinho a um caixote, que não era de lixo, mas de oferta.

Por acaso, estava à porta da EDP a RTP a filmar o gesto. Iam a passar e filmaram, certamente, porque para os pobres os fatos em segunda mão de marca assentam como uma luva. Um velhinho num lar de Vila Real vestido Rosa & Teixeira sempre é outra coisa. Ou o homeless na sopa dos pobres com Boss faz outra figura, ou o desempregado com Armani numa entrevista do fundo de desemprego... Mentalidade herdada do Estado Novo, foi a minha primeira análise, teorizando imediatamente que os ricos em Portugal, os que recebem prémios de milhões em empresas públicas e ordenados escandalosos e que puseram o mundo e o país como se vê, são os mesmos com a mesma mentalidade salazarenta.

Mas nem isso é verdade, pois, mesmo nesse tempo, as senhoras do regime organizavam enxovais novos nas aulas de lavores do meu liceu para dar no Natal aos pobres que iam nascer.

Tantos assessores de imprensa na EDP, tantos assessores na Fundação EDP, milhões de euros gastos em geniais campanhas de marketing, tantas cabeças inteligentes diariamente pagas para vender a imagem do presidente da EDP, tudo pago a preço de ouro, e não concebem nada melhor do que mandar (!?) filmar, no espaço do Telejornal mais importante do país, um gesto indigno, triste, lamentável, que envergonha quem vê. Não têm vergonha? Não coraram? E a RTP que critérios usa no Telejornal para incluir uma notícia?

Há uns meses escrevi ao presidente da EDP e telefonei-lhe mesmo, a pedir ajuda da empresa para reparar a velha instalação eléctrica, gasta pelo uso e pelo tempo, de uma instituição, onde vivem 40 adultas cegas e com deficiências e que têm um dos mais ricos patrimónios culturais do país. A instituição recebeu meses depois a resposta: a Fundação EDP esclarecia que esse pedido não se enquadrava nas suas
atribuições. Agora percebi. Pedia-se fios eléctricos, quadros eléctricos novos e lâmpadas novas. Devia-se ter escrito ao senhor presidente da maior empresa (pública) portuguesa, com os maiores prémios de desempenho, cujo vencimento é superior ao do presidente dos Estados Unidos, para que oferecesse uma lâmpada em segunda mão, que
ainda acendesse e desse alguma luz. Talvez assim mandasse um dos seus motoristas, com um dos geniais assessores de imprensa e um dos fantásticos directores de marketing, avisar a RTP (a quem pagamos uma taxa na factura da luz) para virem filmar a entrega da lâmpada num saquinho de papel.

O 2011 anuncia-se um ano duro para os portugueses e sê-lo-á tanto mais quanto os responsáveis pelo estado a que se chegou não saírem da nossa frente!

BACH

2011-01-06T15:31:00.001Z

EM DIA PAZ, HOMENAGEM AOS ARTISTAS

2011-01-01T23:35:00.002Z

RECORDANDO ANGOLA

2010-12-29T16:42:00.000Z

HINO DE DIÁSPORA ANGOLANA

2010-12-27T11:04:00.000Z

NATAL

2010-12-23T18:04:00.001Z

À minha familia;
Aos meus Irmãos e Irmãs;
A meus Manos;
A meus Amigos e Amigas;
Aos meus adversários e competidores;
Aos meus colaboradores, cooperantes, colaboradores e clientes;
Aos meus companheiros e camaradas (militares);

Nesta quadra todos renovamos a esperança numa Nova Ordem, numa nova luz que nos ilumine. Crentes ou não, acreditamos num ano melhor para o Mundo em geral e em particular para os países pelos quais tenho enorme dedicação.
Continuo acreditar numa Humanidade com seres mais perfeitos e com os conhecimentos que respeitem o outro que está ao lado.

Sem excepção, a todos desejo um Feliz e Santo Natal e um Ano Novo muito próspero

Os melhores cumprimentos

Zeferino Boal

SOCIALISTA DE OUTROS TEMPOS

2010-12-22T11:19:00.002Z

Era oriundo de famílias aristocráticas e descendente de flamengos.
O pai deixou de lhe pagar os estudos e deserdou-o.
Trabalhou, dando lições de inglês para poder continuar o curso.
Formou-se em Direito.
Foi advogado, professor, escritor, político e deputado.
Foi também vereador da Câmara Municipal de Lisboa.
Foi reitor da Universidade de Coimbra.
Foi Procurador-Geral da República.
Passou cinquenta anos da sua vida a defender uma sociedade mais justa.
Com 71 anos foi eleito Presidente da República.
Disse na tomada de posse: "Estou aqui para servir o país. Seria incapaz de alguma vez me servir dele..."
Recusou viver no Palácio de Belém, tendo escolhido uma modesta casa anexa a este.
Pagou a renda da residência oficial e todo mobiliário do seu bolso.
Recusou ajudas de custo, prescindiu do dinheiro para transportes, não quis secretário, nem protocolo e nem sequer Conselho de Estado.
Foi aconselhado a comprar um automóvel para as deslocações, mas fez questão de o pagar também do seu bolso.
Este SENHOR era Manuel de Arriaga e foi o primeiro Presidente da República Portuguesa.

SUÉCIA

2010-12-21T08:14:00.003Z

OUVINDO MARQUES MENDES

2010-12-12T17:24:00.003Z

CAI GELO

2010-12-08T09:05:00.003Z

CITANDO MÁRIO CRESPO - "DEVEM-ME DINHEIRO"

2010-12-04T09:52:00.000Z

José Sócrates em 2001 prometeu que não ia aumentar os impostos. E aumentou. Deve-me dinheiro. António Mexia da EDP comprou uma sinecura para Manuel Pinho em Nova Iorque. Deve-me o dinheiro da sinecura de Pinho. E dos três milhões de bónus que recebeu. E da taxa da RTP na conta da luz. Deve-me a mim e a Francisco C. que perdeu este mês um dos quatro empregos de uma loja de ferragens na Ajuda onde eu ia e que fechou. E perderam-se quatro empregos. Por causa dos bónus de Mexia. E da sinecura de Pinho. E das taxas da RTP. Aníbal Cavaco Silva e a família devem-me dinheiro. Pelas acções da SLN que tiveram um lucro pago pelo BPN de 147,5 %. Num ano. Manuel Dias Loureiro deve-me dinheiro. Porque comprou por milhões coisas que desapareceram na SLN e o BPN pagou depois. E eu pago pelo BPN agora. Logo, eu pago as compras de Dias Loureiro. E pago pelos 147,5 das acções dos Silva. Cavaco Silva deve-me muito dinheiro. Por ter acabado com a minha frota pesqueira em Peniche e Sesimbra e Lagos e Tavira e Viana do Castelo. Antes, à noite, viam-se milhares de luzes de traineiras. Agora, no escuro, eu como a Pescanova que chega de Vigo. Por isso Cavaco deve-me mais robalos do que Godinho alguma vez deu a Vara. Deve-me por ter vendido a ponte que Salazar me deixou e que eu agora pago à Mota Engil. António Guterres deve-me dinheiro porque vendeu a EDP. E agora a EDP compra cursos em Nova Iorque para Manuel Pinho. E cobra a electricidade mais cara da Europa. Porque inclui a taxa da RTP para os ordenados e bónus da RTP. E para o bónus de Mexia. A PT deve-me dinheiro. Porque não paga impostos sobre tudo o que ganha. E eu pago. Eu e a D. Isabel que vive na Cova da Moura e limpa três escritórios pelo mínimo dos ordenados. E paga Impostos sobre tudo o que ganha. E ficou sem abonos de família. E a PT não paga os impostos que deve e tenta comprar a estação de TV que diz mal do Primeiro-ministro. Rui Pedro Soares da PT deve-me o dinheiro que usou para pagar a Figo o ménage com Sócrates nas eleições. E o que gastou a comprar a TVI. Mário Lino deve-me pelos lixos e robalos de Godinho. E pelo que pagou pelos estudos de aeroportos onde não se vai voar. E de comboios em que não se vai andar. E pelas pontes que projectou e que nunca ligarão nada. Teixeira dos Santos deve-me dinheiro porque em 2008 me disse que as contas do Estado estavam sãs. E estavam doentes. Muito. E não há cura para as contas deste Estado. Os jornalistas que têm casas da Câmara devem-me o dinheiro das rendas. E os arquitectos também. E os médicos e todos aqueles que deviam pagar rendas e prestações e vivem em casas da Câmara, devem-me dinheiro. Os que construíram dez estádios de futebol devem-me o custo de dez estádios de futebol. Os que não trabalham porque não querem e recebem subsídios porque querem, devem-me dinheiro. Devem-me tanto como os que não pagam renda de casa e deviam pagar. Jornalistas, médicos, economistas, advogados e arquitectos deviam ter vergonha na cara e pagar rendas de casa. Porque o resto do país paga. E eles não pagam. E não têm vergonha de me dever dinheiro. Nem eles nem Pedro Silva Pereira que deve dinheiro à natureza pela alteração da Zona de Protecção Especial de Alcochete. Porque o Freeport foi feito à custa de robalos e matou flamingos. E agora para pagar o que devem aos flamingos e ao país vão vendendo Portugal aos chineses. Mas eles não nos dão robalos suficientes apesar de nos termos esquecido de Tien Amen e da Birmânia e do Prémio Nobel e do Google censurado. Apesar de censurarmos, também, a manifestação da Amnistia, não nos dão robalos. Ensinam-nos a pescar dando-nos dinheiro a conta gotas para ir a uma loja chinesa comprar canas de pesca e isco de plástico e tentar a sorte com tainhas. À borda do Tejo. Mas pesca-se pouca tainha porque o Tejo vem sujo. De Alcochete. Por isso devem-me dinheiro. A mim e aos 600 mil que ficaram desempregados e aos 600 mil que ainda vão ficar sem trabalho. E à D. Isabel que vai a esta hora da noite ou do dia na limpeza de mais um escritório. Normalmente limpa três. E duas vezes por semana vai ao Banco Alimentar. E se está perto vai a um refeitório das Misericórdias. À Sexta come muito. Porque Sábado e Domingo estão fechados. E quando está doente vai para o centro de saúde às 4 da manhã. E limpa menos um escritório. E nessa altura ganha menos que o ordenado mínimo. Por isso devem-nos muito dinheiro. E não adianta contratar o Cobrador do Fraque. Eles não têm vergonha nenhuma. Vai ser preciso mais para pagarem. Muito mais. Já.

CASA DE ANGOLA PARA TODOS

2010-12-02T11:12:00.003Z

Mais do que palavras leia os folhetos abaixo transcritos e sigam o blogue

http://casadeangolaparatodos.blogspot.com/

Comunicado - Processo Freeport

2010-11-29T02:21:00.000Z

Comunicado - Processo Freeport

Recentemente surgiram notícias de que nenhuma das partes interessada no processo solicitou a abertura de instrução. Importa assim clarificar algumas informações na qualidade de assistente do processo de pleno direito e deveres.

1. Aceitamos no cumprimento do disposto no artigo 70º do C.P.P. a nomeação por parte do Juiz de Instrução do Dr. José Maria Martins como mandatário, sem que nunca tenhamos sido ouvidos previamente;
2. Apenas por uma vez foi tivemos uma ligeira conversa com o mandatário o qual nos transmitiu que estaria de igual modo a consultar o processo para promover uma reunião entre todos os assistentes e posteriormente requerermos a abertura de instrução e/ou eventuais acusações;
3. Aproximando-se o prazo para agir em conformidade com Lei, fomos forçados a solicitar a substituição do mandatário, situação que foi deferida, no entanto só nos foi dado conhecimento despacho, depois de se ter esgotado o prazo para abertura de instrução e de outras acções;
4. Sendo assim, voltamos a ser representados pela Dra. Ana Santinho.
5. Posto isto e nesta fase aguardaremos as próximas etapas processuais para que em tempo oportuno possamos agir.

Continuamos empenhados em colaborar com o apuramento da verdade dos factos e o apuramento ou não de responsabilidades de alguns decisores políticos menos escrupulosos no cumprimento das boas práticas de administração dos bens comuns.

Alcochete, 29 de Novembro de 2010

Zeferino Boal

MEDO

2010-11-28T22:48:00.001Z

ELEIÇÕES NA CASA DE ANGOLA - 2010

2010-11-24T12:04:00.001Z

Com enorme satisfação e como associado congratulo-me pela realização do acto eleitoral

BONITAS IMAGENS DE PORTUGAL

2010-11-20T08:10:00.002Z

TRÁFEGO AÉREO MUNDIAL VISTO DO ESPAÇO

2010-11-19T10:34:00.002Z

O tempo deste clip é de 1m12s e representa as 24 horas de um dia inteiro das viagens de avião que se fazem.

Feitas as contas, cada segundo de filme, representa 20 minutos reais.

Cada pontinho amarelo representa um voo com pelo menos 250 passageiros.

Nota que os voos dos EUA para a Europa partem principalmente à noite, sendo a sua volta diurna.

Pela imagem que o sol imprime no globo, pode-se dizer que é verão no hemisfério norte.

Isto porque ele quase não se põe no pólo norte e no pólo sul quase não aparece.

OUVI DIZER - 45

2010-11-19T09:21:00.000Z

Como podemos tolerar estas situações?
A super jurista!

Mafalda Coelho Moreira nasceu em 20 de Janeiro de 1983, é licenciada em Direito, de fresca data – tem de ser! - e, segundo o Correio da Manhã, no ano passado auferiu rendimentos pouco superiores a 1.000 euros mensais.
Mas as dificuldades acabaram, pelo menos por agora: em 6 de Maio, foi nomeada para o gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Tavares Vasques, a fim de realizar consultas e estudos de natureza técnico-jurídica, pelo período de um ano, renovável sucessiva e automaticamente por iguais períodos de tempo, com a remuneração mensal de 4.088 euros, à qual acresce o IVA à taxa em vigor. Segundo o jornal i, é mais do dobro do vencimento de muitos juristas do Ministério mas - diz o governante - justifica-se, dada a necessidade de “dar resposta atempada ao elevado volume de trabalho”. A jovem licenciada deve ser uma verdadeira locomotiva jurídica!
Já teve página no Facebook, mas eclipsou-se. Porque terá sido?

In C.M. - Numa altura em que o Governo pede contenção, esta nomeação está a gerar desconforto entre os funcionários das Finanças, em particular entre os juristas que auferem um salário médio de dois mil euros. Relativamente a Mafalda Coelho Moreira, o CM sabe que, em 2008, apresentou um rendimento de 18 mil euros (cerca de 1300 euros por mês). Em 2009, a advogada trabalhou para a empresa KPMG & Associados, onde recebeu cerca de nove mil euros. Trabalhou ainda para a sociedade Telles de Abreu e Associados, por um rendimento anual de perto de seis mil euros. No total, em 2009, Mafalda Coelho Moreira auferiu quase 15 mil euros (pouco acima de mil euros por mês).

A senhora é sobrinha de Rui Moreira, da AIP

35º Aniversário da Independência de Angola

2010-11-14T11:05:00.002Z

Ontem, realizou-se uma excelente festa comemorativa da Independência de Angola. O espirito angolano é único no Mundo!

Declaração de Abertura da Via Justa do PSD

2010-11-11T01:00:00.001Z

Após diagnóstico conjunto da doença moral do País, lançamos um novo caminho de recuperação e desenvolvimento, baseado no Partido Social Democrata-PSD e tendo como missão o serviço de Portugal: a Via Justa. Quem sinta arder em si a chama da Pátria, se insira na ideologia defendida pelo Partido Social Democrata-PSD, e concorde com os princípios, objectivos e programa que abaixo expomos, junte-se a nós (escreva para viajusta@gmail.com).

Alexandre Vieira
António Balbino Caldeira
António Cardoso
António V. Filipe
Emanuel Manzarra
Henrique Sousa
Isabel Filipe
José António Borges da Rocha
Luís Gaspar
Paulo Carvalho
Paulo Henriques
Rui Rodrigues
Tiago Soares Carneiro
Zeferino Boal
________________________________________

Declaração de abertura da Via Justa do PSD

A Via Justa é uma linha política, aberta a militantes e simpatizantes do PSD, que tem como princípios a dignidade humana, a democracia directa e um programa ideológico moderado e como objectivos a modernização do funcionamento do Partido e a afirmação de uma posição autónoma do Partido para o serviço de Portugal.

Acreditamos que o principal valor social é a dignidade humana. A dignidade humana é a raiz divina da liberdade, da democracia e do Estado de direito.

Promovemos a democracia directa como sistema de funcionamento do Partido e do Estado, para a maior integração dos cidadãos na vida política, através das seguintes propostas:
1. Eleições primárias para todos os cargos electivos do Estado e das autarquias e para todos os órgãos nacionais, distritais e locais, do Partido;
2. Separação efectiva dos poderes executivo, legislativo e judicial, auto-governo da magistratura judicial e do Ministério Público, através de conselhos superiores sem representantes de nomeação política, e controlo legal dos serviços de informação do Governo;
3. Liberdade de apresentação de candidaturas independentes a todos os órgãos políticos nacionais e autárquicos;
4. Sistema eleitoral misto nas eleições para a Assembleia da República, circunscrições de eleição uninominal, compensado com um círculo eleitoral nacional para representação parlamentar de tendências minoritárias;
5. Escrutínio prévio obrigatório dos candidatos a nomeação política através de audiência parlamentar pública e prestação de contas aos eleitores, responsabilização pessoal dos eleitos, convocação popular de eleitos (recall), suspensão do mandato para titulares de cargos políticos acusados de crimes de relevo e supressão da imunidade política por factos estranhos ao mandato;
6. Facilitação do direito de iniciativa popular de apresentação de propostas legislativas sobre quaisquer matérias e de apresentação de propostas ao nível autárquico, e o aproveitamento de actos eleitorais para consultas populares;
7. Financiamento partidário e eleitoral transparente;
8. Registo de interesses dos candidatos a cargos de nomeação política, partidários, altos cargos da administração pública e magistrados (nomeadamente a sua pertença a organizações secretas ou discretas), além da declaração patrimonial e de rendimentos;
9. Liberalização do direito de expressão, informação e opinião, através da revisão do Código Penal e Código de Processo Penal, eliminação da ERC e atribuição das suas competências executivas aos tribunais, proibição de detenção do controlo, directo e indirecto, pelo Estado de media e transformação da RTP num canal neutro de serviço público;
10. Transparência das contas e estatísticas do Estado e da administração regional e local, com responsabilização dos dirigentes e funcionários por falsificação e omissões.

Defendemos um programa ideológico moderado para o Partido e o País, tendo como farol o seu património de valores e práticas orientados pela doutrina social:
I. A reforma do Estado social;
II. A revalorização do trabalho;
III. O combate à corrupção;
IV. Moralização dos salários, prémios e benefícios marginais, dos dirigentes de empresas públicas e institutos públicos;
V. Apoio ao desenvolvimento em vez do incentivo à dependência do Estado;
VI. A responsabilização dos cidadãos, recentrando o Estado no papel supletivo de apoio;
VII. A protecção laboral dos trabalhadores;
VIII. Reforma fiscal que desloque a incidência da receita do trabalho para o consumo, reduzindo o obstáculo fiscal à criação de emprego, e racionalize o sistema de impostos;
IX. Reforma da administração pública, reintroduzindo a avaliação pelo mérito em detrimento da promoção do favoritismo;
X. Política de «tolerância zero» face ao crime e fim do funcionamento de dois sistemas legais no País, eliminando a segregação permissiva na aplicação da lei, complementada com uma política de integração laboral, económica e social de populações mais pobres;
XI. Revisão do Código Penal e do Código do Processo Penal com o propósito da eficácia e do bem-estar dos indivíduos e da sociedade;
XII. Reforma do rendimento social de inserção, recuperando os beneficiários para o trabalho em empresa, em instituições particulares de solidariedade social e em autarquias, mediante remuneração, e aplicando a assistência social do Estado para casos de doença e impossibilidade de trabalho, bem como a mudança do paradigma de burocracia na assistência para a assistência directa e ajuda à criação de um projecto de vida;
XIII. Promoção real do empreendedorismo ao nível local e regional, com o envolvimento indispensável de universidades e institutos politécnicos;
XIV. Facilitação do licenciamento comercial, de serviços e industrial;
XV. Reformulação do sistema nacional de saúde da oferta para a procura, mantendo a sua tendência gratuita;
XVI. Consolidação do sistema público nacional de educação, com a revalorização da missão do professor e a meta de um ensino de excelência;
XVII. Revisão do programa de Novas Oportunidades, virando-o para o progresso de competências, em vez da certificação laxista de graus;
XVIII. Revisão do registo civil, para evitar a multiplicação de registos falsos de crianças e a obtenção ilícita de bilhetes de identidades múltiplos, com a finalidade de acesso ilegítimo a subsídios sociais;
XIX. Equilíbrio orçamental;
XX. Rigor e transparência nas contas públicas e estatísticas do Estado;
XXI. Contenção da despesa pública, começando com o exemplo de frugalidade nos gastos dos cargos políticos e dirigentes da administração;
XXII. Autonomia real das instituições desportivas face ao Governo, mantendo o Estado programas de apoio que serão aplicados pelas federações desportivas;
XXIII. Promoção activa do conceito estratégico de defesa nacional, articulando e integrando as várias forças militares, para-militares e policiais de modo a cumprir os objectivos de segurança nacional;
XXIV. Revisão da Constituição da República, eliminando o seu carácter programático e reformando o sistema político com vista à criação da IV República.

Entendemos que o objectivo de modernização do funcionamento político do Partido e do Estado se conseguirá com a reforma da democracia representativa e a adopção das medidas de democracia directa que propomos e seguimos.

E finalmente, clamamos por uma verdadeira posição autónoma do Partido Social Democrata face ao sistema socialista, tendo como missão exclusiva o serviço de Portugal.

ANGOLA

2010-11-10T01:42:00.000Z

OUVI DIZER - 44

2010-11-06T23:58:00.001Z

Carlos César atribui bolsa de 10 mil euros a filho da secretária do Trabalho

O regulamento de concessão foi modificado e assinado pela governante açoriana meses antes de o filho concorrer a uma bolsa.
-
O filho da secretária regional do Trabalho dos Açores, Miguel Marques Malaquias, recebeu do governo regional liderado por Carlos César uma bolsa de estudo no Continente no valor de 9500 euros, montante a que acrescem despesas inerentes à viagem de ida e volta de avião entre Lisboa e o arquipélago. A situação seria regular e nada teria de anormal se a bolsa de estudo atribuída ao filho de Ana Paula Marques não fosse no âmbito de um curso de Piloto de Linha Aérea. Acontece que esta área de formação só passou a fazer parte do regulamento de concessão de bolsas de estudo a partir de Outubro do ano passado, através de uma portaria modificada e assinada pela própria secretária regional, Ana Paula Marques. "Nesta mesma prossecução, e com a experiência obtida, após a aplicação daquele diploma, urge responder a novas necessidades formativas, em especial aos cursos que visem formar pilotos profissionais de avião civil", pode ler-se na portaria n.o 80/2009, de 6 de Outubro de 2009, que prevê a mudança do regulamento de acesso às bolsas de estudo do governo regional.

A isto acresce o facto de a bolsa atribuída ao filho da governante ter um valor muito superior às dos restantes bolseiros. Além de introduzir o curso de Piloto de Linha Aérea no regulamento de bolsas, Ana Paula Marques aumentou o valor dos apoios. Nos Açores, as bolsas de estudo são financiadas com um subsídio equivalente a 65% da remuneração mínima mensal no arquipélago, mas a secretária regional decidiu majorar o curso do filho com um subsídio equivalente a 150% da remuneração mínima mensal.

Além disto, Ana Paula Marques assina um anexo à portaria onde é referido que as bolsas de estudo do Governo Regional dos Açores são atribuídas independentemente das condições económicas dos familiares dos alunos: "Podem aderir ao presente regime complementar de bolsa de estudo os alunos residentes permanentes na Região Autónoma dos Açores que, independentemente dos seus recursos económicos, da idade e do ano que frequentem, façam prova de estarem matriculados fora da Região Autónoma dos Açores num curso de formação profissional que satisfaça os requisitos fixados.

"Dez meses passados, por despacho de 16 de Agosto, é atribuído a Miguel Marques Malaquias, filho da secretária regional do Trabalho e autora da mudança da portaria, uma bolsa de estudo que se destina a financiar a frequência do curso de Piloto de Linha Aérea, ministrado na Academia Aeronáutica de Évora.

OUVI DIZER -43

2010-11-05T10:27:00.002Z

Jorge Sampaio e Filhotes...

Soube-se a dia 27 de Agosto, pelo Público, que a jovem e distinta advogada Vera Sampaio (terminou o curso com média de 10 val) com uma carreira de 'dezenas de anos e larga experiência' foi contratada como assessora pelo membro do Governo, Senhor Doutor Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, distinto Ministro da Presidência....

Como a tarefa não é muito cansativa foi autorizada a continuar a dar aulas numa qualquer universidade privada onde ganha uns tostões para compor o salário e poder aspirar a ter uma vidinha um pouco mais desafogada.

O facto de ser filha do Senhor Ex-Presidente da República das Bananas que também dá pelo nome de Portugal, não teve nada a ver com este reconhecimento das suas capacidades. Nada! Juro pela saúde do Sr. Engenheiro Sócrates.

Há famílias a quem a mão do Senhor toca com a sua graça. Ámen.

Já agora, como se devem recordar, ainda relativamente a esta família,
soube-se há tempos que o filhote, depois de se ter formado, foi logo para consultor da Portugal Telecom, onde certamente porá 'toda a sua experiência ao serviço de todos nós.

Agora, como já ontem se disse, calhou a sorte à maninha e lá vai ela toda lampeira em part-time para o desgoverno, onde certamente porá também 'toda a sua experiência ao serviço de todos nós.

O papá para não fugir à regra, depois de escavacar uns bons centos de milhares de euros nossos na remodelação do um palacete ali para os lados da Ajuda, onde instalará um gabinete, vai ser transportado pelo nosso carro, com o nosso motorista e onde certamente, para não fugir ao lema familiar, porá, de novo, toda a sua experiência ao serviço de todos nós.

Agora, foi nomeado Administrador da Gulbenkian...

Tudo isto, por mero acaso, se passa num sítio mal frequentado que se chama PORTUGAL, onde um milhão e duzentas mil pessoas
vivem com uma reforma abaixo dos 375 Euros por mês.

Parece mentira, não parece ?

ESTE É MAIS UM CASO, ENTRE MUITOS, REVELADOS E DIVULGADOS ATRAVÉS DA INTERNET,
PORQUE AS TELEVISÕES DESTE PAÍS, ESTÃO BEM CONTROLADAS

BOM EXEMPLO DE MOITA FLORES

2010-11-04T11:41:00.001Z

Enquanto autarca aceitarei prendas que possam ser encaminhadas para o Banco Alimentar contra a Fome.

Quando tomei posse como presidente da Câmara de Santarém fui confrontado com a quantidade de prendas que chegavam ao meu gabinete.

Era a véspera de Natal. Para um velho polícia, desconfiado e vivido, a hecatombe de presuntos, leitões, garrafas de vinho muito caro, cabazes luxuosos e dezenas de bolo-rei cheirou-me a esturro. Também chegaram coisas menores. E coisas nobres: recebi vários ramos de flores, a única prenda que não consigo recusar.

Decidi que todas as prendas seriam distribuídas por instituições de solidariedade social, com excepção das flores. No segundo Natal a coisa repetiu-se. E então percebi que as prendas se distribuíam portrês grupos. O primeiro claramente sedutor e manhoso que oferecia um chouriço para nos pedir um porco. O segundo, menos provocador,resultava de listas que grandes empresas ligadas a fornecimento de
produtos, mesmo sem relação directa com o município, que enviam como se quisessem recordar que existem. O terceiro grupo é aquele que decorre dos afectos, sem valor material mas com significado simbólico:flores, pequenos objectos sem valor comercial, lembranças de Natal.

Além de tudo isto, o correio é encharcado com milhares de postais de boas-festas que instituições públicas e privadas enviam numa escala inimaginável. Acabei com essa tradição. Não existe tempo para apreciar um cartão de boas--festas quando se recebe milhares e se expede milhares.

Quanto às restantes prendas, por não conseguir acabar com o hábito,alterei-o. Foi enviada nova carta em que informámos que agradecíamos todas as prendas que enviassem. Porém, pedíamos que fosse em géneros de longa duração para serem ofertados ao Banco Alimentar contra a Fome. Teve um duplo efeito: aumentou a quantidade de dádivas que agora têm um destino merecido. E assim, nos últimos dois Natais recebemos cerca de 8 toneladas de alimentos.

Conto isto a propósito da proposta drástica que o PS quer levar ao Parlamento que considera suborno qualquer oferta feita a funcionário público. Se ao menos lhe pusessem um valor máximo de 20 ou 30 euros, ainda se compreendia e seria razoável. Em vários países do mundo é assim. Aqui não. Quer passar-se do 8 para o 80. O que significa que nada vai mudar. Por isso, fica já claro que não cumprirei essa lei
enquanto funcionário público. Enquanto autarca aceitarei prendas que possam ser encaminhadas para o Banco Alimentar. E jamais devolverei uma flor que me seja oferecida.

Francisco Moita Flores, Professor Universitário e Presidente da Camara
Municipal de Santarém

OUVI DIZER - 42

2010-11-01T12:26:00.002Z

Cunhada de Sócrates é assessora na EPAL

A EPAL, empresa pública tutelada pelo Ministério do Ambiente, contratou em Junho deste ano, já em plena derrapagem das contas públicas, a cunhada do primeiro-ministro para assessora do conselho de administração. A admissão de Mara Mesquita Carvalho Fava, irmã de Sofia Fava (ex-mulher de José Sócrates), nos quadros da EPAL ocorreu após quase dois anos como trabalhadora da empresa a recibos verdes. A cunhada de José Sócrates terá um salário mensal bruto de 2103 euros, acrescido de 21,5% do ordenado por isenção de horário de trabalho.

O ingresso de Mara Fava nos quadros da EPAL foi revelado pelo próprio jornal da empresa: na edição de Junho de 2010 do ‘Águas Livres’, na coluna Movimento de Pessoal, indica-se que foram admitidas Mara Fava e Mariana Barreto Dias de Castro Henriques, mulher de Jorge Moreira da Silva, ex-secretário de Estado do Ambiente, ex-consultor do Presidente da República e vice-presidente do PSD.

A Comissão de Trabalhadores, em resposta ao CM, assume que o assunto "é falado entre os trabalhadores da EPAL e em termos nada abonatórios para os envolvidos directa ou indirectamente na sua admissão, assim como para a justificação do vencimento mais isenção de horário de trabalho".

COMENTÁRIO: Assessora de um assessor!!!! looooooooooooooool 2103€ + 452€ (21,5%) = 2555€ por mês!!! É para isto que servem os Institutos Públicos, Empresas Municipais, Fundações..

Eis a razão porque não as extinguem. É aqui que é roubado o nosso dinheiro para dar aos familiares da bandidagem.

CONTINUANDO A RECORDAR A MISSÃO

2010-10-31T12:19:00.001Z

A PAIXÃO POR ANGOLA

2010-10-26T01:10:00.001+01:00

ATÉ QUANDO ESTE REGABOFE?

2010-10-22T12:45:00.002+01:00

Portugal tem hoje 349 Institutos Públicos, dos quais 111 não pertencem ao sector da Educação. Se descontarmos também os sectores da Saúde e da Segurança Social, restam ainda 45 Institutos com as mais diversas funções. Há ainda a contabilizar perto de 600 organismos públicos, incluindo Direcções Gerais e Regionais, Observatórios, Fundos diversos, Governos Civis, etc. cujas despesas podiam e deviam ser reduzidas, ou, em alternativa – que parece ser o mais sensato – os mesmos serem pura e simplesmente extintos. Para se ter uma noção do despesismo do Estado, atentemos apenas nos supra-citados Institutos, com funções diversas, muitos dos quais nem se percebe bem para o que servem.
Veja-se então as transferências feitas em 2010 pelo governo socialista de Sócrates para estes organismos:

ORGANISMOS DESPESA (em milhões de € )
• Cinemateca Portuguesa ----------------------------------3,9
• Instituto Português de Acreditação ---------------------4,0
• Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos ---6,4
• Administração da Região Hidrográfica do Alentejo -------7,2
• Instituto de Infra Estruturas Rodoviárias --------------7,4
• Instituto Português de Qualidade -----------------------7,7
• Administração da Região Hidrográfica do Norte ----------8,6
• Administração da Região Hidrográfica do Centro ---------9,4
• Instituto Hidrográfico --------------------------------10,1
• Instituto do Vinho do Douro ---------------------------10,3
• Instituto da Vinha e do Vinho -------------------------11,5
• Instituto Nacional da Administração -------------------11,5
• Alto Comissariado para o Diálogo Intercultural --------12,3
• Instituto da Construção e do Imobiliário --------------12,4
• Instituto da Propriedade Industrial -------------------14,0
• Instituto de Cinema e Audiovisual ---------------------16,0
• Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional --18,4
• Administração da Região Hidrográfica do Algarve -------18,9
• Fundo para as Relações Internacionais -----------------21,0
• Instituto de Gestão do Património Arquitectónico ------21,9
• Instituto dos Museus ----------------------------------22,7
• Administração da Região Hidrográfica do Tejo ----------23,4
• Instituto de Medicina Legal ---------------------------27,5
• Instituto de Conservação da Natureza ------------------28,2
• Laboratório Nacional de Energia e Geologia ------------28,4
• Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu -----------28,6
• Instituto de Gestão da Tesouraria e Crédito Público ---32,2
• Laboratório Militar de Produtos Farmacêuticos ---------32,2
• Instituto de Informática ------------------------------33,1
• Instituto Nacional de Aviação Civil -------------------44,4
• Instituto Camões --------------------------------------45,7
• Agência para a Modernização Administrativa ------------49,4
• Instituto Nacional de Recursos Biológicos -------------50,7
• Instituto Portuário e de Transportes Marítimos --------65,5
• Instituto de Desporto de Portugal ---------------------79,6
• Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres --89,7
• Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana ---------328,5
• Instituto do Turismo de Portugal ---------------------340,6
• Inst. Apoio P.as e Médias Empresas e à Inovação ------589,6
• Instituto de Gestão Financeira -----------------------804,9
• Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas ---920,6
• Instituto de Emprego e Formação Profissional -------1.119,9
• TOTAL-----------------------------------------------5.018,4

- Se se reduzissem em 20% as despesas com estes – e apenas estes – organismos, as poupanças rondariam os 1000 milhões de €, e evitava-se a subida do IVA.
- Se fossem feitas fusões, extinções ou reduções mais drásticas, a poupança seria da ordem dos 4.000 milhões de €, e não seriam necessários cortes nos salários.
- Se, para além disso, em outros tantos Institutos se procedesse de igual forma, o PEC 3 não teria sequer razão de existir.

IDEIA SOCRATINA

2010-10-20T08:24:00.001+01:00

"O leitinho com chocolate passa de 6% para 23% de IVA. O vinho mantém-se a 13%. Os meus netos vão passar a levar Porta da Ravessa para a escola..."

FAMILIA NUMEROSA

2010-10-18T00:12:00.001+01:00

Sigam este link:

http://www.sic.pt/online/video/informacao/Jornal+da+Noite/2010/10/edicao-de-17-10-2010-2-parte-dia-da-erradicacao-da-pobreza-familia-numerosa-faz-contas-a-crise17-10-.htm

CONTINUAÇÃO MISSÃO ANGOLA

2010-10-17T20:21:00.002+01:00

Foi a pilotar este Cesna que sobrevoei Luanda e parte do Futungo de Belas.

OUVI DIZER - 41

2010-10-14T15:34:00.002+01:00

A vergonha do que se passa neste momento em Portugal é tanta que os actuais governantes socialistas esquecem-se do seguinte:

"Acórdão do Tribunal Constitucional nº 141/02
"(...)

Nestes termos, decide-se:

a. declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 11º da Lei nº 2/92, de 9 de Março (Lei do Orçamento do Estado para 1992), na medida em que operou uma redução da remuneração global auferida por pessoal por ela abrangido e que se encontrava já em exercício de funções à data da sua entrada em vigor, por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2º da Constituição;

b. declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 9º da Lei nº 30-C/92, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1993), na medida em que manteve a referida redução da remuneração global auferida pelo mesmo pessoal antes da entrada em vigor da Lei nº 2/92. "

Para quem nunca quis mudar a Constituição agora quer corrigir erros de governação.

Afinal sempre tive razão que este cidadão que é Primeiro-Ministro nunca deveria ter chegado ao cargo, os factos e História serve de prova

CONTINUAÇÃO MISSÃO EM ANGOLA

2010-10-12T01:07:00.000+01:00

GUINÉ-BISSAU

2010-10-09T16:51:00.001+01:00

Em 2004 tive uma breve passagem pela Guiné-Bissau para conhecer e analisar factos.

PERIPÉCIAS EM ANGOLA

2010-10-05T14:24:00.002+01:00

ANGOLA

2010-10-04T10:01:00.000+01:00

MISSÃO EM ANGOLA

2010-10-02T23:14:00.000+01:00